Questões de Concurso sobre Controle de Constitucionalidade em Direito Constitucional

Q473709

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Provas: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Controle Externo |

Q473709 Direito Constitucional

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C

o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D

o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E

a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q471647

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Auditor Fiscal da Fazenda Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q471647 Direito Constitucional

Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei

A

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.

B

do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.

C

estadual que invada competência legislativa do Município.

D

federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

E

estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

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Q467917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467917 Direito Constitucional

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

A

embargos declaratórios.

B

embargos infringentes.

C

revisão criminal.

D

embargos de divergência.

E

ação rescisória.

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Controle de Constitucionalidade: fundamentos para concursos públicos

O controle de constitucionalidade é um dos temas mais cobrados em concursos públicos quando se trata de Direito Constitucional. Trata-se do mecanismo de verificação da compatibilidade das normas infraconstitucionais com a Constituição Federal. Ou seja, é um sistema que garante que todas as leis e atos do poder público estejam em conformidade com os preceitos constitucionais, assegurando a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Q467916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467916 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade brasileiro

A

Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

B

apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

C

inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

D

juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

E

apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

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Q465977

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465977 Direito Constitucional

Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:

A

a inconstitucionalidade parcial não pode ser declarada quando inverter o sentido do ato normativo impugnado;

B

a súmula pode ser objeto de impugnação, isso por nortear a atuação do Tribunal em situações futuras;

C

a ação direta de inconstitucionalidade, a exemplo de todo e qualquer processo judicial, é suscetível de desistência;

D

pode ser realizado via mandado de segurança sempre que o ato normativo afrontar direito líquido e certo;

E

não pode alcançar as emendas constitucionais já integradas à Constituição formal.

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Q464227

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464227 Direito Constitucional

Em 11 de dezembro de 2009, foi editada a Súmula Vinculante n^o 23, com o seguinte verbete: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Esse enunciado

A

não surte efeitos sobre o Legislativo estadual, não constituindo impedimento jurídico à aprovação de novo diploma que altere a legislação de organização judiciária para reconhecer a competência da primeira instância da Justiça Estadual para processar e julgar as ações possessórias ajuizadas em face do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

B

surte efeitos sobre o Poder Executivo, constituindo óbice jurídico a que o Presidente da República sancione novo diploma legal que, alterando a legislação processual, negue competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

C

enseja o cabimento de reclamação em face da rejeição congressual a veto presidencial contrário a projeto de lei que reconheça a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

D

tem cessados os seus efeitos logo após a publicação de julgado posterior do STF, proferido em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que declare, por maioria de seis votos, a inconstitucionalidade material de preceito constante de lei federal que reconheça competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

E

não surte efeitos sobre os órgãos da Justiça do Trabalho, não gerando impedimento jurídico a que julgamentos futuros reconheçam a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

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Q2783490

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2014 - Prefeitura de Limeira - SP - Procurador Jurídico |

Q2783490 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, posteriormente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

B

Entidade de classe de âmbito nacional está legitimada à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade.

C

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício, mediante decisão de metade dos seus membros, aprovar súmula que, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

D

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, e em todos os processos de competência do Superior Tribunal de Justiça.

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Q1213105

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Instituto Rio Branco

Q1213105 Direito Constitucional

No que diz respeito à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade e ao processo legislativo, julgue (C ou E) o item subsecutivo.
No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.

Certo

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Q1211608

Ano: 2014 Banca: FAPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC

Q1211608 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A

Aos Tribunais e juízes dos Estados compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.

C

Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

D

Aos Tribunais e juízes federais compete processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

E

No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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Q1206322

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1206322 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade, marque a alternativa incorreta consoante as Leis no 9.868/1999 e 9.882/1999:

A

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

B

Em ação direta de inconstitucionalidade, a concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

C

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

D

Da decisão, na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade, sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos nove Ministros.

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Q1206304

Ano: 2014 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO

Q1206304 Direito Constitucional

No Brasil, a partir do fortalecimento da jurisdição constitucional pela constituição de 1988, principalmente pelos complexos mecanismos de controle de constitucionalidade e pelo vigor dos efeitos de suas decisões, em especial os efeitos erga omnes e vinculantes, e das “Súmulas Vinculantes”, somados à inércia dos Poderes Políticos em efetivar totalmente as normas constitucionais, vem permitindo que novas técnicas interpretativas ampliem a atuação jurisdicional em assuntos tradicionalmente de alçadas dos Poderes legislativo e executivo. Sobre este assunto, analise a questão abaixo: É INCORRETO afirmar que:

A

Como órgão competente e exercente de jurisdição constitucional somente o Supremo tribunal Federal poderá editar súmulas vinculantes; tendo por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas. As súmulas vinculantes poderão ser editadas de ofício ou por provocação de qualquer dos colegitimados para o ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade que possuem legitimação constitucional;

B

São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o Defensor Público-Geral da União; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares;

C

O município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, onde haverá suspensão de processos que tenham por objeto a matéria discutida no Plenário do Supremo tribunal Federal.

D

As exigências de controvérsia entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica (proteção ao princípio da segurança jurídica) e de relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica (proteção aos princípios da igualdade e celeridade) demonstram que a correta edição e utilização das súmulas vinculantes pelo Supremo tribunal Federal possibilitará a drástica redução do número de processos e a célere pacificação e solução uniforme de complexos litígios, que envolvam toda a coletividade e coloquem em confronto diferentes órgãos do judiciário ou este com a administração pública

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Q1005300

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - PGE-RS - Assessor Jurídico |

Q1005300 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, avalie as seguintes assertivas:

I. Leis Municipais somente podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Estadual, não havendo previsão de ADIn em confronto com a Constituição Federal.

II. Leis Municipais podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade quando confrontarem a Constituição Federal, desde que esta seja proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. O Procurador-Geral do Estado é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

Q743106

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743106 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado de constitucionalidade, através da ação direta de inconstitucionalidade (ADI), marque a alternativa INCORRETA.

A

As emendas constitucionais podem ser objeto de ADI.

B

Os enunciados de súmulas de jurisprudência dos tribunais não podem ser objeto de AD

C

Não cabe ADI para questionar a constitucionalidade de ato normativo anterior à Constituição.

D

O Supremo Tribunal Federal admite o ajuizamento de ADI para atacar lei ou ato normativo revogado ou de eficácia exaurida

E

Abstraindo‐se o decreto autônomo da discussão, pode‐se afirmar que os regulamentos ou decretos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo não podem ser objeto de ADI.

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Q726638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726638 Direito Constitucional

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

A

Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.

B

Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

C

É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.

D

O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.

E

A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.

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Q700365

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700365 Direito Constitucional

Sobre o modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, à luz do vigente texto da Constituição e das normas reguladores de seu processo, é incorreto afirmar que:

A

o controle difuso passou por transformação que resultou na possibilidade de que este assuma transcendência subjetiva ou objetivação a partir da adoção do instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, na EC nº 45/2004;

B

segundo a jurisprudência do STF a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser a petição ser assinada pelo Governador do Estado isoladamente ou em conjunto com o Procurador-Geral do Estado, mas nunca exclusivamente por este último por tratar-se de legitimação concedida pela Constituição cum intuitu personae;

C

no processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade não são admissíveis a análise ou esclarecimento sobre matéria de fato, tendo em vista a circunstância de cuidar-se de controle abstrato de normas ou de lei em tese em face da Constituição;

D

pode-se falar em ambivalência resultante do julgamento negativo de mérito entre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC).

E

apesar de expressamente consignado na CF/1988 (§3º do art. 103) que o Advogado-Geral da União será citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, para defender a lei ou ato, a jurisprudência do STF tem admitido que o AGU possa, ao contrário, propugnar pelo acolhimento do pedido de declaração de sua inconstitucionalidade.

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Q700358

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700358 Direito Constitucional

Sobre o controle concentrado e abstrato de inconstitucionalidade exercido pelo STF, em face da Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

A

Os amici curiae admitidos no processo da ADI não detêm legitimidade recursal para opor embargos de declaração em face da decisão de mérito nele proferida pelo STF;

B

O STF pode modular os efeitos da decisão, por maioria de 2/3 de seus membros, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringindo os efeitos da decisão ou decidindo que ela somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado;

C

À luz de sua jurisprudência, o STF não tem a faculdade de não atribuir eficácia erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de parte da norma impugnada em sede de ADI;

D

Ao conceder medida cautelar em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF lhe atribuirá efeito ex nunc, mas não há impedimento absoluto que lhe conceda eficácia retroativa, se for esse seu entendimento;

E

Proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade é vedado ao(s) autor(es) desistir da ação.

Q700356

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700356 Direito Constitucional

Quanto ao instituto da Repercussão Geral introduzido pela EC nº 45/2004 (Reforma do Judiciário), analise as proposições formuladas nos itens abaixo e indique a assertiva incorreta:

A

Existe a presunção legal de existência da repercussão geral da questão constitucional o que significa que esta poderá ser admitida por, no mínimo, 4 (quatro) votos dos 11 Ministros do STF;

B

Negada a existência da repercussão geral, esta decisão valerá para todos os recursos que envolvam o tema idêntico, os quais estarão, deste modo, indeferidos liminarmente;

C

ao interpretar a possibilidade legal (artigo 543-A, §6º, CPC) de manifestação de terceiros na análise da repercussão geral, o STF passou a admitir o ingresso de amici curiae no procedimento da repercussão geral no recurso extraordinário, admitindo, inclusive, que produzam sustentação oral na sessão de julgamento;

D

O Supremo Tribunal Federal não conhecerá de recurso extraordinário quando a questão constitucional nele veiculada não oferecer repercussão geral, sendo que essa decisão é irrecorrível;

E

É plenamente exigível a preliminar de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral quando a interposição do recurso extraordinário tenha ocorrido a partir de 03 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental n. 21, de 30 de abril de 2007, ao RISTF.

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Q700355

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700355 Direito Constitucional

Importantes debates constitucionais contemporâneos são pesadamente influenciados por debates filosóficos. Temas controversos como os enfrentados pelo STF nas ADPF’s 54 e 132 exemplificam a referida influência. Leia as alternativas abaixo e aponte a incorreta:

A

O comunitarismo ao reforçar a importância das tradições culturais de um povo no processo de interpretação das normas constitucionais pode ser usado por posições conservadoras;

B

Para os libertários, em linhas gerais, tributação com propósito redistributivo pode ser equiparada ao trabalho forçado;

C

O liberalismo igualitário demanda, em linhas gerais, que se assegure a cada pessoa condições materiais mínimas;

D

Para o Republicanismo não é estranha a ideia do voto obrigatório;

E

O Procedimentalismo ao enfatizar que o principal dever de constituições é garantir as regras do jogo democrático é utilizado como inspiração de constituições totalitárias.

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Q700353

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700353 Direito Constitucional

Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:

A

É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;

B

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;

C

É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;

D

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;

E

A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.

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Q700352

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700352 Direito Constitucional

Indique a afirmação correta:

A

O CNJ pode exercer o controle da função jurisdicional do Poder Judiciário, segundo o explícito posicionamento do STF a respeito da competência do CNJ;

B

O STF admitiu em sede de controle abstrato de constitucionalidade a criação no âmbito do Poder Judiciário dos Estados, do Conselho Estadual de Justiça, por entender que por regra de simetria os Estados podem criar, desde que por Emenda à Constituição do Estado, órgão análogo ao CNJ;

C

para a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade não basta a controvérsia doutrinária para configurar de modo efetivo a existência de controvérsia jurídica sobre a aplicação da disposição objeto da ação (inciso III do artigo 14 da Lei nº 9.868/1999), tanto que o STF na ADC nº 8 exigiu que na demonstração de controvérsia judicial seja apresentado número quantitativamente relevante de decisões em sentidos opostos sobre a (in)constitucionalidade da norma em questão na ação;

D

Nas hipóteses de intervenção estadual, o Decreto de Intervenção estadual em Município está submetido à Assembleia Legislativa, dentro de 24 horas, como pressuposto imprescindível e sempre inarredável de sua eficácia;

E

O juízo de delibação ou de admissibilidade pela Câmara dos Deputados de acusação contra o Presidente da República se dá exclusivamente em caso de crimes de responsabilidade, cujo julgamento cabe ao Senado Federal.

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Questões de Concurso Sobre controle de constitucionalidade em direito constitucional

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