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Q726638
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,
Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |
Q726638 Direito Constitucional
Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.
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