Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, a...

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Q726638

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Remoção |

Q726638 Direito Constitucional

Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, assinale a afirmativa correta.

Após a concessão de cautelar, abre-se o prazo de dez dias para os responsáveis pela omissão se manifestarem.

Declarada a inconstitucionalidade, será dada a ciência ao Poder competente para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

É obrigatória a apresentação de defesa pelo Advogado-Geral da União.

O Procurador-Geral da República deve se manifestar em prazo de cinco dias a partir de decisão do relator que o admite no processo.

A concessão de cautelar necessita de voto da maioria relativa dos ministros do STF.

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Na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão, a...

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