Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique...

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Q700353

Ano: 2014 Banca: PGE-MS Órgão: PGE-MS Prova: PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q700353 Direito Constitucional

Sobre a tramitação de projetos de lei no Legislativo indique a alternativa condizente com a jurisprudência majoritária do STF:

É possível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender a tramitação de projeto de lei alegadamente violador de cláusula pétrea;

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar quando o projeto de lei pretender impor interpretação constitucional diametralmente oposta à exarada no julgamento de ADI;

É cabível o controle de constitucionalidade preventivo universal no STF;

É cabível o manejo de mandado de segurança por parlamentar para suspender projeto de lei alegadamente violador de cláusula constitucional que discipline o correspondente processo legislativo;

A celeridade com que determinado projeto de lei tramita no Legislativo é indício de possível violação de cláusula constitucional que discipline o processo legislativo da espécie normativa em questão.

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