A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.

(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.

(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.

(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.

(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.

(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.

(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:
(__)Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__)Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__)O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__)É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Com base no Art. 38 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que trata da inviolabilidade e dos direitos dos Vereadores, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__) Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e dentro da circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.
(__) Entre os direitos do Vereador, inclui-se o exercício da vereança em sua plenitude, bem como votar e ser votado.
(__) O Vereador não possui competência para fiscalizar o poder público municipal, pois essa é uma atribuição exclusiva do Executivo.
(__) É garantido ao Vereador o acesso a todos os órgãos da municipalidade, conforme previsto em lei ou no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

Segundo o Art.44 da CF/88, o Congresso Nacional é composto:

O município de Joinville possui um Poder Executivo e um Poder Legislativo, cada qual com atribuições definidas. Em decorrência do princípio republicano, a atividade municipal fica sujeita à fiscalização e controle. Acerca da fiscalização e controle do município, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nas atribuições constitucionais do Vereador, enquanto membro do Poder Legislativo municipal, assinale a alternativa que não corresponde a uma função típica ou atividade corretamente associada a esse mandato. 

Considerando as atribuições constitucionais e legais do Vereador no exercício do controle externo da administração pública municipal, especialmente no que tange à fiscalização de licitações e contratos, analise as assertivas a seguir.

I. A atuação fiscalizadora do vereador abrange desde a fase interna de planejamento da Administração, analisando a necessidade e a adequação do objeto a ser licitado, até a fase de recebimento e pagamento final do contrato, passando pelo exame da legalidade e economicidade de todo o procedimento.

Il. É função do vereador, no exercício do controle externo, verificar especificamente a aplicação de recursos provenientes de transferências federais, como o FPM, assegurando que sejam gastos estritamente dentro do objeto e das condições estabelecidas nos respectivos convênios ou ajustes.

III. O fracionamento do objeto licitatório é sempre vedado pela legislação, constituindo prática ilegal que o vereador deve combater, pois visa burlar as modalidades de licitação e declarar injustificadamente a dispensa de licitação.

IV. Entre as atribuições de fiscalização contratual, inclui-se comparar o que foi efetivamente entregue ou executado com as especificações originais do projeto, examinar a legalidade dos aditivos e verificar a consistência entre os pagamentos efetuados e a contraprestação recebida pela administração.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, considerando Verdadeiro (V) ou Falso (F) para cada assertiva.

A Lei Orgânica Municipal define competências exclusivas da Câmara Municipal. Considerando essas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal eleger os membros de sua Mesa Diretora e elaborar o seu Regimento Interno.

II. Compete à Câmara Municipal autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município quando a ausência exceder a quinze dias.

III. Compete à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, independentemente da manifestação do Tribunal de Contas do Estado.

Das assertivas, pode-se afirmar que: 

A Constituição Federal de 1988 estrutura a separação de poderes com base no sistema de freios e contrapesos, conferindo ao Poder Legislativo federal atribuições no exercício de suas competências constitucionais. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Está correto o que se afirma apenas em 

A Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de outubro de 2025, o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR). Com base nessa informação, analise as assertivas a seguir:

I.A aprovação na Câmara encerra o processo legislativo, e a nova tabela do Imposto de Renda entra em vigor imediatamente após a publicação do resultado.

II.O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente da República para que as novas faixas de isenção passem a valer.

III.A ampliação da isenção beneficia diretamente quem ganha até R$ 5 mil, mas também traz reflexos positivos para rendas um pouco acima desse valor, até cerca de R$ 7.350.

Sobre as assertivas acima, podemos afirmar que:

Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49, I, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que melhor reflete a competência do Congresso Nacional.