Situação hipotética: Uma comissão parlamentar de inquérito ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3900690 Direito Constitucional
Situação hipotética: Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) é instaurada para investigar suspeitas de corrupção em contratos públicos. Assertiva: Essa ação representa um mecanismo de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, sendo um exemplo da aplicação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances) previsto no Estado Democrático de Direito.
Alternativas