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Q351090 Direito Constitucional
Um dos capítulos mais importantes da Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja, são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e deveres individuais e coletivos a

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Q351089 Direito Constitucional
A organização dos Poderes do Estado já foi estabelecida de diferentes formas nas diversas Constituições Federais que vigoraram no Brasil. O artigo 2º da Constituição Federal de 1998 prevê que são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o 
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Q351088 Direito Constitucional
Um desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - TRT/BA, no seu discurso de posse, explicou que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos a

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Q346807 Direito Constitucional
À luz da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

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Q346806 Direito Constitucional
Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

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Q346805 Direito Constitucional
Acerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.

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Q346804 Direito Constitucional
Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

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Q346803 Direito Constitucional
Assinale a opção correta com relação às competências da justiça do trabalho.

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Q346802 Direito Constitucional
Considerando a função jurisdicional do Estado, sua estrutura, organização e órgãos, assinale a opção correta.


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Q346801 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

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Q346800 Direito Constitucional
Com referência ao princípio da separação das funções do poder e à fiscalização financeira, contábil e orçamentária, assinale a opção correta.

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Q346799 Direito Constitucional
Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa da República Federativa do Brasil, em especial do estabelecido pela CF quanto à repartição de competências constitucionais entre a União, os estados e os municípios.

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Q346798 Direito Constitucional
Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1. o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui- se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.

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Q346797 Direito Constitucional
Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.

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Q335767 Direito Constitucional
Considere as seguintes assertivas sobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

II. O ato de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

III. Lei Ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988.

Está correto o que se afirma em:

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Q335766 Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

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Q335765 Direito Constitucional
Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Trata-se de norma de eficácia:

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Q311557 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.
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Q311556 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
A justiça eleitoral é competente para julgar ação civil pública destinada a apurar ato praticado por prefeito que, no decorrer do mandato eletivo, tenha utilizado símbolo que caracterizasse promoção pessoal na publicidade de obras realizadas pela prefeitura.
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Q311555 Direito Constitucional
Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.
O Conselho Nacional de Justiça poderá intervir no mérito da atividade jurisdicional exercida pelos juízes.
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Respostas
461: B
462: C
463: E
464: E
465: B
466: D
467: E
468: E
469: B
470: B
471: B
472: A
473: D
474: B
475: A
476: C
477: C
478: E
479: E
480: E