Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, ...

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Q335766
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q335766 Direito Constitucional
Nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre desapropriação é :

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