Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q409187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409187 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

A

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

B

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

D

conceder anistia.

E

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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Q401522

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401522 Direito Constitucional

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

A

A União possui apenas autonomia política e administrativa.

B

Os municípios possuem poder judiciário próprio.

C

Os Estados gozam de capacidade auto- organizacional.

D

O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.

E

O Distrito Federal equipara-se a um município.

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Q401520

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401520 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta.

B

É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato.

C

Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

D

O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente.

E

O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

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Q401519

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401519 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.

B

Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.

C

Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.

D

A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.

E

As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

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Q401518

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q401518 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Judiciário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo, função típica do Supremo Tribunal Federal, é uma competência denominada originária.

B

Caso o Procurador-Geral da República cometa um crime considerado comum, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

O Governador de Estado, caso seja incurso na prática de um crime comum, deverá ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado em que exerce suas atividades.

D

Para ocupar uma das cadeiras de Ministro do Supremo Tribunal Federal, o cidadão deverá ser da carreira da Magistratura Federal, ou seja, ter ocupado o cargo de Juiz Federal.

E

Somente os brasileiros natos poderão ocupar as cadeiras de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q401517

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401517 Direito Constitucional

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade constante no art. 5^o, da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.

B

A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.

C

O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.

D

Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.

E

O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

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Q401516

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401516 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil elegeu a República como forma de Estado.

B

Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

C

Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.

D

O regime político vigente no Brasil é o comunista.

E

Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

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Q401515

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401515 Direito Constitucional

No que diz respeito aos requisitos necessários para a candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a alternativa correta.

A

Ser brasileiro(a) nato(a) ou naturalizado(a).

B

Ter concluído o ensino médio.

C

Ser ou ter sido casado(a).

D

Possuir idade mínima de 35 anos.

E

Ter a campanha financiada, no mínimo, por uma empresa privada.

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Q381827

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381827 Direito Constitucional

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

A

Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

B

É vedada a cassação de direitos políticos.

C

Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

D

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

E

Os militares federais não são alistáveis.

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Q381822

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381822 Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Os territórios não podem eleger deputados.

B

Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

C

O mandato de senador é de quatro anos.

D

Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

E

O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

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Q381821

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381821 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

B

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

C

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

D

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

E

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

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Q381820

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381820 Direito Constitucional

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A

É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

C

O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

E

Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

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Q381819

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381819 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

A

As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

B

A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

C

Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

E

São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

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Q381818

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381818 Direito Constitucional

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

A

Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

B

O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

C

Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

D

O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

E

O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

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Q381815

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381815 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A

Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.

B

Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

C

É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

D

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.

E

É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

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Q372137

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372137 Direito Constitucional

Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição federal, considere:

I. É estável o servidor público nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q372136

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372136 Direito Constitucional

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

A

vetar parcialmente projetos de lei.

B

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

C

conferir condecorações e distinções honoríficas.

D

decretar e executar a intervenção federal.

E

promover os oficiais-generais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

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Q372135

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372135 Direito Constitucional

Isaura Beatriz de las Nieves, juíza do trabalho do primeiro grau há 15 anos, nos termos do estatuto constitucional da magistratura,

A

não pode exercer qualquer outro cargo ou função.

B

deve proferir suas decisões de modo público e fundamentado, não podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados.

C

não será promovida se retiver, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

D

não poderá ser promovida por merecimento, em razão de sua antiguidade.

E

pode dedicar-se à atividade político-partidária no âmbito estadual.

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Q372134

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372134 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:

I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.

II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q372133

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372133 Direito Constitucional

Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor

A

não tem a idade mínima para ser eleito vereador.

B

deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura.

C

não é elegível por se encontrar conscrito.

D

deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral.

E

prescinde de filiação partidária para se candidatar.

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