Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é compet...

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Q409187

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q409187 Direito Constitucional

Nos termos preconizados pela Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

conceder anistia.

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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