Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para procurador
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
À hipótese acima, pode-se relacionar qual espécie de habeas corpus?
Segundo a literalidade do art. 5º da Constituição Federal, associe os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
a) Direito de Petição.
b) Ação Popular.
c) Mandado de Segurança.
d) Habeas Data.
I - Proteger direito líquido e certo, não amparado por outro remédio constitucional.
II - Obter certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III - Anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Após a leitura das assertivas abaixo, responda o que segue:
I – construir uma sociedade livre, justa e igualitária;
II – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
III – A dignidade da pessoa humana;
IV – o pluralismo político;
V - Garantir o desenvolvimento nacional;
Assinale a alternativa que contenha somente os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
Considerando a narrativa apresentada, de acordo com as normas constitucionais afetas ao sistema tributário nacional, é correto afirmar que
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