Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a al...

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Q747417

Ano: 2016 Banca: RHS Consult Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |

Q747417 Direito Constitucional

Em linhas gerais, com relação à ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.

Permite que o povo, diretamente, exerça a função fiscalizatória do Poder Público.

Para o seu ajuizamento, exige os requisitos subjetivo e objetivo.

O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público.

A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.

Tanto o brasileiro nato quanto o estrangeiro possuem legitimação constitucional para a sua propositura.

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