A União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.

O Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação provida pelo Tribunal de Justiça.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

A não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.