Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para Procurador

Q1723670

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723670 Direito Constitucional

Com a proclamação da República, inspirando-se na realidade norte-americana, o Estado brasileiro adotou o modelo federalista de organização. No federalismo, as competências do poder público são distribuídas entre os entes integrantes da federação de forma a conferir a cada um deles autonomia. A Constituição Federal de 1988, em tal sentido, direciona diversas atribuições à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Supondo-se que o Município de Parnamirim deseje concretizar as competências expressamente previstas na Constituição Federal de 1988, estariam, entre elas, os deveres de

A

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, e instituir regiões metropolitanas, a glomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de áreas limítrofes, visando implementar funções públicas de interesse comum.

B

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, e promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do estado, os serviços de atendimento à saúde da população e explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, e planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

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Q1723669

Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Câmara de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Câmara de Parnamirim - RN - Procurador |

Q1723669 Direito Constitucional

José, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar uma manifestação de rua para protestar contra as podas de árvores das praças do bairro recentemente decididas pelo poder público local. Para isso, conforme diretriz c onstitucional expressa, a atividade organizada por José deverá ser

A

previamente comunicada à autoridade competente, organizada sem armas, realizada em local aberto ao público e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.

B

comunicada à autoridade competente, possuir autorização específica para a prática do ato, ser pacífica, sem armas e não poderá impedir outra reunião marcada para o mesmo local, dia e hora.

C

previamente articulada em local e hora combinados, ser autorizada por ato de outorga do poder municipal e poderá contar com manifestantes armados, desde que todos os presentes no ato tenham consciência do seu dever de respeito à paz.

D

organizada em local aberto ao público e sem grande circulação de veículos automotivo s, realizada no fim de semana, não podendo impedir outra manifestação similar em local próximo e prescindindo de autorização municipal.

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Q1647694

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647694 Direito Constitucional

Sobre as leis complementares e leis ordinárias, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição Federal reserva determinadas matérias cuja regulamentação, obrigatoriamente, será realizada por meio de lei ordinária

B

O quórum para aprovação da lei ordinária é de maioria qualificada.

C

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria absoluta e da lei ordinária de maioria simples.

D

O quórum para aprovação da lei complementar é de maioria simples.

E

Somente poderá ser objeto de lei ordinária a matéria taxativamente prevista na Constituição Federal enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei complementar.

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Q1647693

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Prova: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1647693 Direito Constitucional

Sobre as emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a alteração do texto constitucional durante o estado de defesa, mas não durante a intervenção federal ou estado de sítio.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um turno, considerando-se aprovada se obtiver, três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A emenda à Constituição é sujeita à sanção ou veto presidencial.

D

A promulgação da emenda à Constituição será realizada, conjuntamente, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com o respectivo número de ordem.

E

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

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Q1642240

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Assistente Social | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Contador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Enfermeiro | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Médico | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Nutricionista | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Psicólogo |

Q1642240 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A Constituição Federal de 1988 procura barrar a construção de uma sociedade fundada na harmonia social.

B

O direito à segurança é proibido pela Constituição Federal de 1988.

C

O direito à justiça é negado pela Constituição Federal de 1988.

D

A Constituição Federal de 1988 procura vedar a construção de uma sociedade comprometida, na ordem interna, com a solução pacífica das controvérsias.

E

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

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Q1642169

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642169 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, exclusivamente.

B

Qualquer cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio.

C

Todas as decisões dos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.

D

É vedado à empresa controlada apresentar informações jurídicas ao ente controlador.

E

Dívida pública consolidada é o montante total apurado em duplicidade das obrigações financeiras do município.

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Q1642118

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Assistente Social | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Contador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Enfermeiro | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Médico | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Psicólogo |

Q1642118 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O direito à liberdade é vedado na Constituição Federal de 1988.

B

A Constituição Federal de 1988 procura negar a construção de uma sociedade pluralista.

C

A Constituição Federal de 1988 procura impedir o exercício dos direitos individuais.

D

A Constituição de 1988 procura atrapalhar as ações voltadas à solução pacífica das controvérsias.

E

A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos sociais.

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Q1642117

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Provas: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Analista de Controle Interno | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Assistente Social | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Contador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Enfermeiro | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Fisioterapeuta | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Médico | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Nutricionista | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Professor das Séries Iniciais | ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Psicólogo |

Q1642117 Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O direito à igualdade é vedado na Constituição Federal de 1988.

B

A Constituição Federal de 1988 procura assegurar o exercício dos direitos individuais.

C

A República Federativa do Brasil busca promover o antissemitismo.

D

A dignidade da pessoa humana não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

E

A República Federativa do Brasil busca promover os preconceitos relacionados à cor.

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Q1624855

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Provas: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Pedagogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Médico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Nutricionista | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Bioquímico - Biomédico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Assistente Social | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Odontólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1624855 Direito Constitucional

Em relação ao voto, exercício dos direitos políticos e às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O domicílio eleitoral na circunscrição não é condição de elegibilidade.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos.

D

Durante o período do serviço militar obrigatório, os militares conscritos não poderão se alistar como eleitores.

E

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

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Q1624854

Ano: 2019 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Juarez Távora - PB Provas: ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Enfermeiro PSF | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Pedagogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Médico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Farmacêutico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Nutricionista | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fisioterapeuta | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Bioquímico - Biomédico | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Fonoaudiólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Assistente Social | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Odontólogo | ADVISE - 2019 - Prefeitura de Juarez Távora - PB - Procurador Jurídico |

Q1624854 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da Nacionalidade, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I- São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II- A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados;
III- O cargo de oficial das Forças Armadas é privativo de brasileiro nato;
IV- O cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato;
V- Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos de exceção previstos na Constituição.
Dos itens acima:

A

Apenas os itens III, IV e V estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e V estão corretos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

E

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

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Q1614820

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614820 Direito Constitucional

A Lei Federal nº 9.507, de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a este remédio constitucional é correto afirmar que:

A

A petição inicial do habeas data deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão.

B

Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, a fim de que, no prazo de quinze dias, preste as informações que julgar necessárias.

C

A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via.

D

A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão.

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Q1289694

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Coronel Bicaco - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador |

Q1289694 Direito Constitucional

O mandado de injunção:

A

Somente admite a forma coletiva.

B

É admitido quando houver a falta total de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, não sendo admitido nos casos de falta parcial de norma regulamentadora.

C

Poderá ser impetrado tanto na forma individual como coletiva.

D

Poderá ser impetrado em relação à omissão de tribunais superiores na edição de enunciado de súmula vinculante.

E

É impetrado por pessoa jurídica, sendo vedada a sua utilização por pessoa natural.

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Q1256220

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256220 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que tange às normas que a administração pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a alternativa incorreta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre-associação sindical.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

O prazo de validade do concurso público será no mínimo de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q1256219

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256219 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:

A

Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

D

O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q1256211

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256211 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.

B

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C

A lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

D

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

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Q1245243

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245243 Direito Constitucional

Sob à luz da Constituição Federal, ao ter como base a Declaração Universal dos Direitos Humanos, criou os direitos fundamentais, e estes possuem características próprias, como a vedação da renúncia de tais direitos e a universalidade destes. Assim, regem a sociedade como um todo, servindo de norte para as normas que surgem da Constituição ou que nela visam se enquadrar. Com base neste enunciado, analise as seguintes afirmativas e marque a opção correta:
I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde; II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito; III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.
Marque a opção correta:

A

Estão incorretas as afirmativas I e III, apenas;

B

Está incorreta a afirmativa II, apenas;

C

Está correta a afirmativa III, apenas;

D

Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.

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Q1245242

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO Órgão: Prefeitura de Massapê - CE Prova: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Procurador |

Q1245242 Direito Constitucional

“A intervenção de um ente federativo em outro deve darse de maneira excepcional, com as hipóteses previstas em um rol taxativo na Constituição Federal. Com base nisso, pode um estado intervir em um município em casos isolados”. Com base nesta afirmativa, assinale a opção correta:

A

A intervenção será admitida quando o Município não prestar as contas devidas, na forma da Lei;

B

Poderá ser admitida se deixar de ser paga, ainda que com motives de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

C

Será admitida em casos de não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da segurança pública;

D

Poderá ter intervenção em casos de ser necessária colocar ordem em situações de comprometimento da ordem pública.

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Q1228545

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev - SP

Q1228545 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais, a Constituição Federal dispõe que as associações

A

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, nem mesmo por decisão do Poder Judiciário transitada em julgado.

B

somente podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

C

podem ser criadas, independentemente de autorização, e não podem sofrer interferência estatal em seu funcionamento.

D

dependem de lei para serem criadas e não podem ter suas atividades suspensas, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.

E

independem de autorização para serem criadas e somente podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

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Q1174510

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto |

Q1174510 Direito Constitucional

O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

A referida determinação diz respeito ao Princípio do(a):

A

Contraditório e ampla defesa.

B

Presunção de Inocência.

C

Inadmissibilidade de obtenção de provas por meios ilícitos.

D

Devido Processo Legal.

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Q1169856

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169856 Direito Constitucional

Em relação ao Direito Municipal, é correto afirmar que:

A

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

B

A aplicação de recursos oriundos de convênio por meio do qual a União repassa verbas ao Município será fiscalizada apenas pelo Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete a análise da regularidade financeira do Município.

C

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Poder Legislativo Municipal.

D

Todo Município deve possuir um Tribunal de Contas, com conselheiros nomeados pelo Prefeito.

E

É obrigatória a existência de Tribunal de Contas nos Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

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