Questões de Concurso
Sobre direito constitucional para instituto aocp
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Lei complementar disciplinará a relação
entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista
e empresas controladas direta ou
indiretamente, enquanto patrocinadores de
planos de benefícios previdenciários, e as
entidades de previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O regime de previdência complementar
para servidores públicos ocupantes de
cargo efetivo oferecerá plano de benefícios
somente na modalidade contribuição
definida e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Poderão ser estabelecidos por lei ordinária
do respectivo ente federativo idade e
tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos à
avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e o regime próprio de previdência social, julgue o seguinte item.
A aposentadoria compulsória do servidor
abrangido por regime próprio de
previdência social se dará com proventos
proporcionais aos 70 (setenta) anos de
idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de
idade, na forma da lei complementar.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de
contribuição fictício.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
O servidor abrangido por regime próprio de
previdência social será aposentado por
incapacidade permanente para o trabalho,
no cargo em que estiver investido, quando
insuscetível de reintegração, hipótese em
que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram
a concessão da aposentadoria, na forma
de lei do respectivo ente federativo.
( ) A soberania e o pluralismo político constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.
( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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