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Direito de Propriedade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(288 questões)
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01
Q860029
Aplicada em: 2017
Banca: Quadrix
Órgão: COFECI

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte a respeito dos direitos e das garantias fundamentais.


A previsão constitucional de a casa ser um asilo inviolável do indivíduo é considerada como um direito absoluto, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador. 

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