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Em caso de rescisão do vínculo empregatício, voluntária ou involuntária, é assegurado o seguro‐desemprego.
É direito do trabalhador urbano o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
É direito do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os cinco anos de idade, em creches e pré‐escolas.
É direito do trabalhador urbano o gozo de férias anuais remuneradas com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
É direito do trabalhador urbano o tratamento diferenciado quanto ao salário e aos critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item.
As funções típicas dos Poderes do Estado não poderão
ser convertidas em funções atípicas.
Com base nesse caso hipotético e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.