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Sobre direito constitucional para cespe / cebraspe
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Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos
A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública
A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
As vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança
devem ser incorporadas à remuneração do cargo efetivo.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de que
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de
governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores
públicos, sendo a participação nesses cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item que se segue.
Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor
público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive
para a promoção por merecimento.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Lei complementar poderá autorizar os estados a legislar
sobre questões específicas relacionadas a registros públicos.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete privativamente à União legislar sobre a
organização do sistema nacional de emprego e as condições
para o exercício de profissões.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Compete concorrentemente à União, aos estados e ao
Distrito Federal legislar sobre trânsito e transporte.
Julgue o item seguinte a respeito da organização político-administrativa do Estado.
Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma
da lei.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 estabelece as normas de
processo e de julgamento dos crimes de responsabilidade
imputáveis ao presidente da República.
Com base nas disposições constitucionais a respeito da responsabilidade do presidente da República, julgue o item a seguir.
Nos casos de crimes de responsabilidade, admitida a
acusação contra o presidente da República, por dois terços da
Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento
perante o Supremo Tribunal Federal.
É crime de responsabilidade ato do presidente da República que atente contra o cumprimento de decisão judicial.
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