GAB.: B

A) As organizações sindicais, as entidades de classe ou as associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de qualquer categoria profissional de trabalhadores urbanos e rurais. (ERRADO)

R.: CF, 5º,LXX, b) - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

B) A proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos previstos em lei, constitui um dos direitos das trabalhadoras urbanas e rurais. (CERTO)

R.: CF, 7º, XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

C) O direito à duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais não está previsto no rol de direitos dos trabalhadores domésticos, mas se prevê o direito à sua integração à previdência social. (ERRADO)

R.: Após a EC nº 72 de 2013, os empregados domésticos passaram a ter jornada de 8 horas diárias e 44 semanais.

D) A associação profissional ou sindical é livre, mas a criação do sindicato profissional depende de autorização legislativa federal e de registro no órgão competente, sob pena de ser considerada irregular. (ERRADO)

R.: CF, 8º, I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

NÃO DESISTA, DEUS É FIEL!

GABARITO:LETRA C

⚖️ Fundamentação Jurídica

O direito está previsto no Art. 7º, inciso XX, da Constituição Federal de 1988: 

Pontos Principais

• Norma de Eficácia Limitada: Parte da doutrina classifica este dispositivo como de eficácia limitada, pois depende de leis infraconstitucionais para criar esses "incentivos específicos" (como leis de cotas em empresas ou incentivos fiscais).
• Ações Afirmativas: Esse inciso é o fundamento constitucional para políticas de discriminação positiva (ações afirmativas) que buscam reduzir a desigualdade histórica e estrutural entre homens e mulheres no ambiente laboral.
• Igualdade Material: O objetivo não é apenas a igualdade perante a lei (formal), mas garantir que a mulher tenha condições reais de acesso e permanência no mercado (igualdade material). 

Existe a isonomia material, pois as mulheres ainda se encontra sobre algumas determinadas barreiras que dificultam seu exercício no mercado de trabalho, que são os preconceitos estruturais. Sendo assim, é essencial esse amparo concedendo determinados direitos por parte da legislação com fim de garantir igualdade para todos.

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