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Q3990748
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Auxiliar de Saúde Bucal |
Q3990748 Direito Constitucional
Assinale a opção correspondente a um dos direitos e garantias fundamentais expressamente previstos pela CF. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XIII: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;". A alternativa D reproduz esse direito fundamental expressamente previsto na CF, o que a torna correta.

Tema central: Direitos fundamentais expressos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa afirma vedação absoluta à prisão civil por dívida, mas a Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXVII, dispõe literalmente: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;". O erro jurídico está em negar exceção expressamente prevista no texto constitucional, ao usar a fórmula "em qualquer hipótese".
B
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, I, estabelece literalmente: "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;". A alternativa inverte a regra constitucional ao afirmar que são diferentes em direitos e obrigações.
C
Errada
Incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV, dispõe literalmente: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". A alternativa contraria frontalmente o texto constitucional ao afirmar que o anonimato é permitido.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde ao direito fundamental previsto expressamente no art. 5º, XIII, da Constituição: liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão, não de forma absoluta, mas condicionada às qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esse é exatamente o conteúdo constitucional indicado na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou alterações de literalidade do art. 5º da CF: em A, transformou uma vedação com exceções em proibição absoluta; em B, trocou "iguais" por "diferentes"; em C, substituiu "vedado" por "permitido". Só D preserva o texto constitucional.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir direito fundamental expressamente previsto, confronte a alternativa com a literalidade do art. 5º da CF.
  • Desconfie de expressões absolutas como "em qualquer hipótese" quando o texto constitucional admite exceção.
  • Verifique palavras de oposição que mudam o sentido jurídico, como "iguais"/"diferentes" e "vedado"/"permitido".
  • Na liberdade profissional, lembre que a CF garante o exercício, mas condiciona às qualificações profissionais que a lei estabelecer.

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Comentários

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A → generalizou (existem exceções)

B → trocou “iguais” por “diferentes”

C → disse o contrário da CF (anonimato é proibido)

D → correta

GAB-D

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

ART.5º

 XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;   

NÃO COMPENSA SER CLT!

bom nesse caso então segundo a constituição é possível a prisão do depositário infiel e do devedor de alimentos

conforme o stf o depositário infiel não pode ser preso

Segundo o art. 5° da Constituição Federal, LXVII: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;"

Regra: não existe prisão civil por dívida.

Exceção: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia → admite prisão civil.

Atualização importante:

A outra exceção que existia (depositário infiel) não é mais aplicada, por força do entendimento do STF com base no Pacto de San José da Costa Rica.

Portanto, a prisão civil por dívida é vedada no Brasil, admitindo-se apenas no caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.

se Não paga e pensão e Prisão!!!!

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