Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a
direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.

Question

Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a
direitos políticos e a partidos políticos, assinale a opção correta.  Alternativa A: A criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos
políticos é livre, e é permitida a utilização de organização
paramilitar pelos partidos políticos.   Ou Alternativa B: A perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é
medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações
excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte
originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito.  Ou Alternativa C: As contribuições de pessoas jurídicas para campanhas
eleitorais são permitidas, conforme jurisprudência do STF,
por serem coerentes com a CF/1988, que estabelece um
modelo normativo de financiamento de campanhas
compatível com o processo político.  Ou Alternativa D: O militar alistável é elegível e poderá candidatar-se a cargos
eletivos, nas seguintes condições: se tiver mais de dez anos de
serviço, deverá afastar-se da atividade; se o tempo de serviço
for inferior a dez anos, ele será agregado pela autoridade
superior; se for eleito, no ato da diplomação, passará
automaticamente para a inatividade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A perda ou a suspensão dos direitos políticos do cidadão é
medida gravosa que só deverá ocorrer nas situações
excepcionais taxativas descritas pelo legislador constituinte
originário, sob a égide do Estado Democrático de Direito.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 15: "É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º." A alternativa B está correta porque afirma, em síntese fiel, que a perda ou a suspensão dos direitos políticos somente ocorre nas hipóteses excepcionais taxativamente previstas na Constituição.Tema central: Direitos políticosAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque mistura uma afirmação constitucionalmente correta com outra expressamente proibida. De fato, a Constituição Federal de 1988, art. 17, caput, dispõe: "É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)". Porém, a Constituição Federal de 1988, art. 17, § 4º, estabelece literalmente: "É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar." Portanto, a alternativa é eliminada por vedação constitucional expressa.BCertaA alternativa B está correta porque traduz com fidelidade a lógica do art. 15 da Constituição: a cassação de direitos políticos é vedada, e a perda ou suspensão somente pode ocorrer nas hipóteses expressamente previstas no próprio texto constitucional. O fundamento jurídico específico, portanto, é o caráter taxativo do rol do art. 15 da CF.CErradaEstá incorreta porque contraria o entendimento do STF na ADI 4.650/DF, segundo o qual são inconstitucionais as doações de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais e para partidos políticos. Logo, é juridicamente falsa a afirmação de que tais contribuições são permitidas e compatíveis com a Constituição.DErradaEstá incorreta porque inverteu as condições constitucionais aplicáveis ao militar alistável. A Constituição Federal de 1988, art. 14, § 8º, dispõe: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade." A alternativa afirmou exatamente o contrário quanto ao marco de dez anos de serviço, o que a torna incompatível com o texto constitucional.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: em A, combinou uma regra correta sobre liberdade partidária com uma vedação expressa de organização paramilitar; em D, trocou as consequências jurídicas de menos de dez anos e mais de dez anos de serviço militar; em B, exigiu que o candidato reconhecesse que o art. 15 contém rol taxativo, embora essa palavra não esteja escrita literalmente no dispositivo.Dica para questões semelhantesEm direitos políticos, confira primeiro se a Constituição traz rol fechado; no art. 15, perda e suspensão só cabem nas hipóteses expressamente previstas.Em partidos políticos, não basta lembrar que sua criação é livre; é preciso verificar as limitações constitucionais expressas, como a vedação de organização paramilitar.Na elegibilidade do militar, memorize a divisão do art. 14, § 8º: menos de dez anos, afasta-se; mais de dez anos, fica agregado e, se eleito, vai para a inatividade na diplomação.Se a alternativa mencionar doação eleitoral por pessoa jurídica como compatível com a Constituição, ela contraria o entendimento do STF na ADI 4.650/DF.

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Com fundamento nos dispositivos constitucionais referentes a...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas