Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q46357

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46357 Direito Constitucional

O reconhecimento de iguais direitos aos homossexuais e a igual valoração jurídica das relações afetivas e eróticas entre pessoas do mesmo sexo

A

dependem de modificação constitucional através de manifestação do Poder Constituinte Derivado, uma vez que o inciso IV do artigo 3º não previu a discriminação por orientação sexual.

B

ferem o princípio democrático e a regra da maioria, já que o Direito, ao determinar ou escolher uma moral, deve privilegiar a moral da maioria.

C

decorrem do sistema constitucional de direitos e garantias fundamentais, que proíbe quaisquer formas de discriminação e garante a dignidade da pessoa humana.

D

estão sujeitos à evolução social e cultural da sociedade em que vivemos, uma vez que para o "homem comum" as práticas homossexuais são antinaturais e contrariam as convicções religiosas compartilhadas.

E

necessitam de legislação infraconstitucional para efetivação, pois as normas constitucionais incidentes são de eficácia limitada.

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Q46356

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46356 Direito Constitucional

Em relação à dignidade da pessoa humana, prevista pela Constituição Federal de 1988 como fundamento da República Federativa do Brasil, é possível afirmar:

A

É um direito público subjetivo expresso numa normaregra.

B

Por ser fundamento e princípio constitucional estruturante é densificada ao longo do texto constitucional.

C

Por ser uma norma programática a sua efetivação dependerá de políticas públicas que venham a ser adotadas pelos governantes.

D

É suficiente para sua realização o respeito aos direitos individuais clássicos: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E

Exprime um conceito extremamente vago que comporta ampla discricionariedade judicial, devendo, portanto, ser evitado em demandas judiciais.

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Q46355

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46355 Direito Constitucional

O termo "Constituição" comporta uma série de significados e sentidos.

Assinale a alternativa que associa corretamente frase, autor e sentido.

A

Todos os países possuem, possuíram sempre, em todos os momentos da sua história uma constituição real e efetiva. Carl Schmitt. Sentido político.

B

Constituição significa, essencialmente, decisão política fundamental, ou seja, concreta decisão de conjunto sobre o modo e a forma de existência política. Ferdinand Lassale. Sentido político.

C

Constituição é a norma fundamental hipotética e lei nacional no seu mais alto grau na forma de documento solene e que somente pode ser alterada observando-se certas prescrições especiais. Jean Jacques Rousseau. Sentido lógico-jurídico.

D

A verdadeira Constituição de um país somente tem por base os fatores reais do poder que naquele país vigem e as constituições escritas não têm valor nem são duráveis a não ser que exprimam fielmente os fatores do poder que imperam na realidade. Ferdinand Lassale. Sentido sociológico.

E

Todas as constituições pretendem, implícita ou explicitamente, conformar globalmente o político. Há uma intenção atuante e conformadora do direito constitucional que vincula o legislador. Jorge Miranda. Sentido dirigente.

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Q46354

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público |

Q46354 Direito Constitucional

O que assegura aos cidadãos o exercício dos seus direitos, a divisão dos poderes e, segundo um dos seus grandes teóricos, a limitação do governo pelo direito é

A

o constitucionalismo.

B

a separação de poderes.

C

o princípio da legalidade.

D

o federalismo.

E

o Estado Democrático de Direito.

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Q33491

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33491 Direito Constitucional

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

A

após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.

B

imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.

C

no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

E

imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.

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Q33489

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33489 Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

A

pelo Senado Federal, por meio de Resolução.

B

pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

C

pelo Senado Federal, por meio de Portaria.

D

pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

E

pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.

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Q33297

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33297 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional da liberdade de associação,

A

as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente, independentemente de autorização

B

ninguém poderá ser compelido a manter-se associado, salvo disposição contrária do estatuto ou contrato social.

C

as associações somente poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

D

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

E

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q33296

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33296 Direito Constitucional

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

A

desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.

B

cooperação entre os povos para o progresso e nãoconcessão de asilo político.

C

solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D

independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.

E

igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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Q33295

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33295 Direito Constitucional

Considera-se exemplo do mecanismo de freios e contrapesos, que caracteriza a divisão de funções entre os órgãos do poder na Constituição brasileira de 1988, a

A

nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

possibilidade de adoção, pelo Presidente da República, de medidas provisórias, com força de lei.

C

possibilidade de Deputado Federal ou Senador ser investido em cargo de Ministro de Estado, sem perder o respectivo mandato.

D

autorização, concedida pelo Congresso Nacional ao Presidente da República para exercer atribuição legislativa limitada no objeto e no tempo.

E

impossibilidade de Deputado Federal ou Senador, desde a posse, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

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Q33294

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33294 Direito Constitucional

Considere as afirmações em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:

I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III.

D

II.

E

I.

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Q33293

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33293 Direito Constitucional

O brasileiro naturalizado, com idade de trinta e cinco anos, domicílio eleitoral no Estado, filiado a partido político e que esteja no exercício pleno de seus direitos políticos poderá candidatar-se a

A

Vice-Presidente da República, Governador do Estado ou Senador.

B

Presidente da República, Senador ou Governador do Estado.

C

Deputado Federal, Governador do Estado ou Deputado Estadual.

D

Ministro do Supremo Tribunal Federal, Deputado Federal ou Senador.

E

Ministro de Estado da Defesa, Vice-Governador do Estado ou Deputado Estadual

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Q33292

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33292 Direito Constitucional

O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método

A

literal.

B

gramatical.

C

histórico.

D

sistemático.

E

teleológico.

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Q33291

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33291 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, a assistência social

A

integra a seguridade social, ao lado dos direitos à saúde, previdência social e educação.

B

atenderá à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

C

tem por objetivo a garantia de um salário mínimo mensal de renda ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

D

será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

E

é organizada com base na centralização políticoadministrativa, cabendo a coordenação das atividades à esfera federal.

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Q33290

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33290 Direito Constitucional

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

A

se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.

B

é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.

C

em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.

D

a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

E

se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

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Q33289

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33289 Direito Constitucional

Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade

A

a ação direta de inconstitucionalidade.

B

o veto presidencial a projetos de lei.

C

a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D

o recurso extraordinário.

E

a sustação congressual de ato do Executivo que exorbite dos limites de delegação legislativa.

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Q33288

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33288 Direito Constitucional

Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de

A

vício de iniciativa.

B

afronta a cláusula pétrea constitucional.

C

insuficiência de quorum de aprovação na Câmara dos Deputados.

D

insuficiência de quorum de aprovação no Senado Federal.

E

promulgação efetuada por órgãos incompetentes.

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Q24281

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24281 Direito Constitucional

Além da prestação anual de contas, poderá haver, no âmbito governamental, a qualquer tempo,

A

tomada de contas apenas dos Chefes de Poder estatal, quer do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

B

tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.

C

tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos, quer pessoas físicas ou jurídicas, situadas, apenas e tão-somente, na esfera pública.

D

tomada de contas que alcança, exclusivamente, tesoureiros e almoxarifes.

E

tomada de contas dos concessionários de serviços públicos.

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Q11231

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11231 Direito Constitucional

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

B

Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.

C

Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.

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Q11229

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11229 Direito Constitucional

As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:

A

intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.

B

defesa da paz e não-concessão de asilo político.

C

autodeterminação dos povos e não-intervenção.

D

dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.

E

solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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Q11227

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11227 Direito Constitucional

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá o Corregedor Eleitoral, dentre os

A

Desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais.

B

Ministros do Superior Tribunal Federal.

C

Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

D

Membros do Conselho Nacional de Justiça.

E

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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