Considera-se mecanismo de controle político preventivo de co...

Questões de assuntos semelhantes

• A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos...
• Conforme previsto na Constituição Federal, a Política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e...
• É legitimado para propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante:
• Considere que o Contribuinte X propôs, no ano de 2002, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária da cobrança de ISSQN, por...
• O artigo 34 da atual Constituição Brasileira prevê a intervenção da União nos Estados da Federação para assegurar aos Municípios a observância do...