A Constituição vigente prevê expressamente que a República F...

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Q33296

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 |

Q33296 Direito Constitucional

A Constituição vigente prevê expressamente que a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos princípios de

desenvolvimento nacional, prevalência dos direitos humanos e defesa da paz.

cooperação entre os povos para o progresso e nãoconcessão de asilo político.

solução jurisdicional dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.

independência nacional, autodeterminação dos povos e não-intervenção.

igualdade entre os Estados, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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