Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q23020

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q23020 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 113 da Constituição Federal:
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

A presente hipótese trata de uma norma constitucional de eficácia

A

limitada, definidora de princípio institutivo ou organizativo.

B

limitada, definidora de princípios programáticos.

C

plena, mas de natureza facultativa ou permissiva.

D

contida, em razão de restrições impostas por outras normas constitucionais.

E

plena, mas de natureza obrigatória, de programas ou diretrizes.

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Q22983

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22983 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Tribunal de Contas da União tem competência para

A

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, as sanções previstas em lei.

B

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando-se a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de irregularidade de contas, as sanções previstas legalmente.

D

apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade das leis e atos do Poder Público.

E

sustar ou anular diretamente e de imediato a execução de contratos administrativos irregulares ou ilegais.

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Q22982

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22982 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O exercício de funções executivas do Conselho Nacional de Justiça, entre outras, é da atribuição do Ministro do Superior Tribunal de Justiça que exercerá a função de Ministro-Corregedor.

B

O Conselho Nacional de Justiça não dispõe de fun- ções jurisdicionais; porém, é órgão de controle externo, constituindo-se como instância máxima do Poder Judiciário.

C

O Procurador-Geral da República, dentre outros, é considerado membro nato e representante do Ministério Público, porque oficia junto do Conselho Nacional de Justiça.

D

Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão designados pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal.

E

O rol de competências do Conselho Nacional de Justiça é estritamente taxativo, por força da segurança jurídica, cabendo à lei qualquer outra atribuição.

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Q22981

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22981 Direito Constitucional

Observados os requisitos de notório saber jurídico, de reputação ilibada e indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação da respectiva classe, verifica-se que um quinto constitucional dos lugares do Tribunal Regional do Trabalho será composto de

A

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público com mais de cinco anos de efetivo exercício.

B

advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.

C

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e juízes de direito com mais de dez anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

D

membros do Ministério Público do Trabalho com mais de cinco anos de efetivo exercício e advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional na Justiça do Trabalho.

E

advogados ou membros do Ministério Público com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e juízes do trabalho com mais de cinco anos de exercício nas varas da Justiça do Trabalho.

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Q22980

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22980 Direito Constitucional

O veto no processo legislativo brasileiro, além de motivado, caracteriza-se por ser

A

verbal, informal, aditivo, insuperável ou absoluto, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

B

formal, expresso, aditivo, superável ou relativo, retratável e suscetível de apreciação judicial.

C

expresso, formal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e insuscetível de apreciação judicial.

D

informal, verbal, supressivo, superável ou relativo, irretratável e suscetível de apreciação judicial.

E

formal, expresso, aditivo, insuperável ou absoluto, retratável e suscetível de apreciação judicial.

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Q22979

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22979 Direito Constitucional

Em matéria de Administração Pública, em conformidade com a Constituição,

A

a proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, mas não abrange suas subsidiárias e sociedades controladas pelo Poder Público.

B

somente por lei específica poderá ser criada, diretamente, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, e autorizada a instituição de autarquia, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.

C

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, em casos especiais, como a de três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas, desde que observada, tão-somente, a compatibilidade de horários.

D

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá, em qualquer hipótese, ser ampliada por modalidades de ato ou contrato administrativo.

E

ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se, dentre outras disposições, a que determina que, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se em exercício estivesse.

Q22978

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22978 Direito Constitucional

No que diz respeito à liberdade de reunião, é certo que

A

o instrumento jurídico adequado para a tutela da liberdade de reunião, caso ocorra lesão ou ameaça de lesão, ocasionada por ilegalidade ou arbitrariedade, é o habeas corpus.

B

essa liberdade, desde que atendendo aos requisitos de praxe, não está sujeita a qualquer suspensão por conta de circunstâncias excepcionais como no estado de defesa.

C

o prévio aviso à autoridade para realizar uma reunião limita-se, tão-somente, a impedir que se frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

na hipótese de algum dos manifestantes, isoladamente, estiver portando arma de fogo, o fato não autoriza a dissolução da reunião pelo Poder Público.

E

a autoridade pública dispõe de competência e discricionariedade para decidir pela conveniência, ou não, da realização da reunião.

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Q22935

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22935 Direito Constitucional

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes a emendas constitucionais, desde que aprovados pelos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional em

A

um só turno, por unanimidade dos votos.

B

um só turno, por maioria absoluta de votos.

C

dois turnos, por dois quintos dos votos.

D

dois turnos, por maioria de três quintos dos votos.

E

três turnos, por maioria simples dos votos.

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Q22934

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22934 Direito Constitucional

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

A

Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

B

É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

C

Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

D

O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

E

O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

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Q22933

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22933 Direito Constitucional

No que diz respeito à organização político-administrativa da União é correto afirmar que

A

a faixa de fronteira deve observar a medida de até cento e oitenta quilômetros de largura.

B

são bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica e os sítios arqueológicos.

C

o desmembramento de Municípios far-se-á por lei municipal da respectiva localidade e das limítrofes.

D

é permitida à União manter, com representantes de igrejas, e em quaisquer hipóteses, relações de aliança.

E

a formação de Estados ou Territórios Federais será feita por meio de referendo e por ato normativo do Senado Federal.

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Q22932

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22932 Direito Constitucional

A promulgação da lei, de regra, é competência do Chefe do Executivo; entretanto, caberá ao Poder Legislativo promulgar, dentre outras espécies normativas, a

A

resolução, a lei delegada e a lei complementar.

B

lei delegada, a emenda constitucional e a medida provisória.

C

medida provisória, a resolução e o decreto legislativo.

D

lei complementar, o decreto legislativo e a lei delegada.

E

emenda constitucional, o decreto legislativo e a resolução.

Q22931

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22931 Direito Constitucional

Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região elaborar ou alterar o respectivo Regimento Interno, estará desempenhando uma função

A

atípica administrativa.

B

típica jurisdicional.

C

atípica legislativa.

D

típica judicialiforme.

E

atípica autoexecutiva.

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Q22930

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22930 Direito Constitucional

Considere:

I. O Presidente e o Vice-Presidente da República não necessitam mais de autorização do Congresso Nacional para se ausentarem do País, por qualquer período, face a observância do princípio da separação de poderes.

II. Cabe ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, de regra, dispor sobre as matérias de competência da União, entre elas sobre a organização judiciária e o Ministério Público.

III. No Congresso Nacional as deliberações de cada Casa e de suas Comissões deverão ser tomadas sempre por maioria absoluta dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q22929

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22929 Direito Constitucional

As medidas provisórias, com força de lei,

A

não estão vedadas quando relativas à organização do Ministério Público, à carreira e às garantias de seus membros.

B

tem eficácia, pelo prazo de noventa dias, a partir de sua publicação, prorrogável por uma única vez e por igual período.

C

serão apreciadas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, iniciando-se a votação pelos senadores.

D

não-apreciadas em até sessenta dias, entrarão em regime de urgência, ficando sobrestados os serviços legislativos.

E

devem ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional, ficando dispensada a convocação extraordinária durante o recesso parlamentar.

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Q22928

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q22928 Direito Constitucional

É INCORRETO afirmar que o Presidente da República

A

ficará suspenso de suas funções, por crime de responsabilidade, após a instauração desse processo pelo Supremo Tribunal Federal.

B

não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções na vigência de seu mandato.

C

deverá responder por crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a lei orçamentária.

D

não estará sujeito à prisão, por infrações comuns, enquanto não sobrevier a sentença condenatória.

E

será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações comuns, e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

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Q16239

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16239 Direito Constitucional

As competências do Distrito Federal para a prestação dos serviços públicos são

A

aquelas fixadas em Lei Complementar de iniciativa da União.

B

as mesmas reservadas para os municípios, apenas.

C

as mesmas reservadas para os estados-membros e municípios.

D

as mesmas reservadas para os estados-membros, apenas.

E

sempre comuns com a União.

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Q16235

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16235 Direito Constitucional

Na hipótese de o poder público se abster do dever de emitir um comando normativo, exigido pela Constituição Federal, é cabível a Ação Direta de inconstitucionalidade

A

obrigacional.

B

por omissão.

C

genérica.

D

interventiva.

E

mandamental.

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Q16234

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16234 Direito Constitucional

A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como:

A

sintética.

B

pactuada.

C

analítica.

D

dirigente.

E

dualista.

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Q16233

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16233 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

defesa do solo.

B

serviço postal.

C

orçamento.

D

produção.

E

consumo.

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Q16232

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q16232 Direito Constitucional

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que

A

adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.

B

nascido na Alemanha, de mãe brasileira a serviço da República Federativa do Brasil, for residir na China.

C

obtiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

D

residir em estado estrangeiro e se naturalizar em razão de imposição de norma estrangeira, como condição para permanência em seu território.

E

nascido na República Federativa do Brasil, filho de pais estrangeiros,que não estavam a serviço de seu país, for residir na Espanha.

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