Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Q216390

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216390 Direito Constitucional

O alistamento eleitoral é facultativo para os

A

estrangeiros.

B

maiores de sessenta e cinco anos.

C

conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

D

analfabetos.

E

maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

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Q216389

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216389 Direito Constitucional

Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional

A

adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade.

B

estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar.

C

proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

D

adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade.

E

reserva-lhes o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

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Q216388

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo |

Q216388 Direito Constitucional

Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que

A

o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.

B

uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.

C

a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.

D

as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.

E

as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.

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Q216002

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q216002 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição Federal que a casa é asilo inviolável do indivíduo e nela pode entrar, sem o consen- timento do morador,

A

qualquer pessoa em estado de miserabilidade.

B

oficial de justiça, munido de autorização do juiz, a qualquer hora.

C

qualquer pessoa para prestar socorro.

D

oficial de justiça, munido de autorização administrativa, apenas durante o dia.

E

policial militar munido de ofício de delegado de polícia.

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Q215964

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia |

Q215964 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

A

avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e, entre outras finalidades, a aplicação dos recursos públicos por entidades privadas.

B

controle da legalidade, eficácia e eficiência da atuação administrativa, afastados os atos de mera execução orçamentária e gestão patrimonial.

C

avaliação das metas previstas no Plano Plurianual, bem como dos atos de execução orçamentária, afastados os relativos a operações de crédito e garantias.

D

exclusivamente o controle de legalidade dos atos da Administração direta e indireta.

E

exclusivamente o controle de execução orçamentária e gestão patrimonial, no que diz respeito à legalidade e economicidade.

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Q215917

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215917 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os requisitos presentes nos itens abaixo:
I. mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
II. idoneidade moral e reputação ilibada.
III. notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
IV. mais de quinze anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item III.
Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q215916

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215916 Direito Constitucional

O regime de urgência para a tramitação de projetos de lei

A

pode ser adotado apenas para os projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

B

pode sobrestar as deliberações legislativas da Casa Legislativa em que estiver, com exceção daquelas que possuem prazo constitucional estabelecido.

C

impede que a Casa Revisora proponha emendas ao projeto de lei votado sob seu rito, a fim de garantir celeridade à votação.

D

determina a continuidade da contagem dos prazos durante os períodos de recesso do Congresso Na- cional em decorrência da urgência imposta à votação.

E

pode ser adotado para a apreciação de leis delegadas, quando ocorre a delegação imprópria.

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Q215791

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215791 Direito Constitucional

É competência exclusiva do Congresso Nacional

A

julgar o Presidente da República em caso de crime de responsabilidade.

B

aprovar, após arguição pública, a escolha de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

C

fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.

D

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

E

conceder indultos e comutar penas.

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Q215790

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215790 Direito Constitucional

O Distrito Federal, conforme a Constituição Federal,

A

elege Deputados Distritais para a Assembleia Legislativa e possui uma Constituição Distrital.

B

elege dois Senadores e não pode dividir-se em Municípios.

C

rege-se por uma lei orgânica e elege Governador e Vice-Governador.

D

exerce competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios e elege Deputados Federais.

E

possui uma Constituição Distrital e não pode dividir- se em Municípios.

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Q215789

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215789 Direito Constitucional

A competência privativa da União

A

pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

B

pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

C

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

D

pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

E

não pode ser delegada.

Q215788

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e Finanças | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Contabilidade | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Meio Ambiente | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Engenharia | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças |

Q215788 Direito Constitucional

Um Governador de Estado, ainda no início do exercício de seu mandato, deseja se candidatar ao cargo de Presidente da República. Para que possa concorrer às eleições e, caso seja vitorioso, assumir o novo cargo, deverá ser brasileiro nato

A

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

B

ou naturalizado e descompatibilizar-se em relação a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

C

ou naturalizado e renunciar a seu atual mandato até três meses antes do pleito.

D

e renunciar a seu atual mandato até seis meses antes do pleito.

E

e afastar-se temporariamente de seu atual mandato até três meses antes do pleito.

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Q215747

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215747 Direito Constitucional

Os juízes federais

A

julgam as causas em que a União é interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, inclusive as de falência e de acidentes de trabalho.

B

gozam das garantias da estabilidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, após um ano de efetivo exercício.

C

podem exercer advocacia no juízo do qual tenham se afastado em virtude de aposentadoria, desde que decorridos três anos do afastamento.

D

julgam os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado e dos Tribunais de Contas da União.

E

podem exercer atividade político-partidária, nas hipóteses previstas em lei.

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Q215746

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215746 Direito Constitucional

Se o Presidente da República atira contra seu próprio primo e comete um crime de homicídio, na vigência de seu mandato, motivado, apenas, por violento ciúme em relação à esposa,

A

não poderá ser responsabilizado pelo ato enquanto durar seu mandato.

B

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

será processado e julgado, na vigência de seu mandato, pelo Senado Federal, e, caso seja considerado culpado, sofrerá a pena de impeachment.

D

será submetido a um primeiro julgamento perante o Congresso Nacional, o qual decidirá sobre a manutenção da decretação da prisão preventiva.

E

poderá ficar afastado do cargo, por decisão do Senado Federal, até que se ultime o julgamento no Supremo Tribunal Federal.

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Q215743

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215743 Direito Constitucional

O mecanismo de participação popular que possibilita uma consulta prévia da opinião pública sobre questão política ou institucional a ser resolvida antes da elaboração de legislação a seu respeito é

A

o recall.

B

a iniciativa popular.

C

o abaixo-assinado.

D

o plebiscito.

E

o referendo.

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Q215742

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215742 Direito Constitucional

Se um Estado-Membro da Federação brasileira deixar de pagar precatórios decorrentes de decisão transitada em julgado no Superior Tribunal de Justiça, poderá sofrer intervenção federal, por meio de

A

solicitação do Supremo Tribunal Federal, para reorganizar as finanças do Estado-Membro inadimplente.

B

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Supremo Tribunal Federal, por desrespeito a princípios sensíveis.

C

solicitação, ao Supremo Tribunal Federal, de qualquer cidadão que tenha sido prejudicado pelo inadimplemento do respectivo Estado-Membro.

D

representação do Procurador-Geral da República, provida pelo Superior Tribunal de Justiça, para garantir a execução de lei federal.

E

requisição do Superior Tribunal de Justiça, para prover a execução de decisão judicial.

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Q215741

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215741 Direito Constitucional

Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é

A

correta, exigindo-se para tanto a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

B

incorreta, na medida em que fere o direito de secessão, o qual é um princípio da manutenção do vínculo federativo.

C

parcialmente correta, já que os Estados-Membros da Federação não podem incorporar-se entre si, pois esta situação fere o equilíbrio da representação dos Estados no Senado Federal.

D

correta, desde que as alterações na estrutura político-administrativa brasileira respeitem um intervalo quinquenal.

E

parcialmente correta, pois os Estados-Membros da Federação não podem formar Territórios Federais, já que estes não são dotados de autonomia, e, por isso, não se compatibilizam com a estrutura administrativa dos Estados-Membros.

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Q215740

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215740 Direito Constitucional

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

A

podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.

B

produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.

C

geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

D

podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.

E

transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

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Q215505

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contador | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Cardiologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Assistência Social | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Educação Física | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Clínica Geral | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Nutrição | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Pedagogo | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Ginecologia Obstetrícia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Psiquiátrica | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina -Oftalmologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Reumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina Traumatologia | FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Biblioteconomia |

Q215505 Direito Constitucional

A causa decidida, em última instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando a decisão recorrida contrariar lei federal, será julgada pelo

A

Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.

B

Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário.

C

Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

D

Supremo Tribunal Federal em recurso ordinário.

E

Tribunal Regional Federal competente.

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Q215001

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215001 Direito Constitucional

Sobre os Tribunais e Juízes dos Estados, é INCORRETO afirmar que

A

o Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

B

a competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

C

a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão, cabe aos Estados.

D

o Tribunal de Justiça deverá funcionar de forma centralizada, proibida a constituição de Câmaras regionais.

E

para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

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Q215000

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Provas: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa | FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Técnico em Enfermagem |

Q215000 Direito Constitucional

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao

A

Ministério da Educação.

B

Conselho Nacional de Justiça.

C

Conselho da Justiça Federal.

D

Ministério da Justiça.

E

Superior Tribunal de Justiça.

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