Tema central: A questão avalia o conhecimento sobre a imunidade penal temporária do Presidente da República prevista na Constituição Federal (CF/88) referente a crimes estranhos ao exercício da função presidencial.

Legislação aplicável:
CF/88, Art. 86, § 4º: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.”

Jurisprudência: O STF já decidiu que o presidente tem imunidade penal temporária, não podendo ser processado ou responsabilizado por crimes não relacionados ao cargo durante o mandato (Inquérito-QO 567).

Doutrina: Conforme Renato de Mello Jorge Silveira, esta imunidade visa proteger a estabilidade institucional do país, impedindo a responsabilização por atos alheios ao exercício presidencial enquanto durar o mandato.

Assim, no caso proposto, o homicídio praticado por ciúmes contra o primo é ato totalmente desvinculado das funções presidenciais.

Exemplo prático: Caso um presidente, durante o mandato, cometa um crime comum de trânsito (por exemplo, lesão corporal culposa), não poderá ser processado criminalmente durante o exercício do cargo.

Justificativa da alternativa correta (A):
A imunidade penal temporária inibe a propositura de ação penal contra o Presidente por crime estranho ao cargo, durante o mandato, mesmo que o delito seja de extrema gravidade, como homicídio, conforme previsão constitucional expressa.

Análise das alternativas incorretas:

(B) – Incorreta. O STF só julga o Presidente por crimes funcionais, e não por atos estranhos ao cargo, enquanto durar o mandato.

(C) – Incorreta. O Senado julga acusações de crime de responsabilidade (impeachment), não crime comum e ainda menos por atos estranhos ao cargo.

(D) – Incorreta. O Congresso não julga prisão preventiva do Presidente por ato estranho à função.

(E) – Incorreta. Não há afastamento por decisão do Senado em crimes comuns estranhos à função presidencial durante o mandato.

Pegadinha: A questão pode induzir erro ao mencionar crime grave (homicídio) cometido pelo Presidente, mas o que se analisa é a relação do ato com o cargo, não a gravidade.

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A)      § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

"O que o art. 86, § 4º, confere ao Presidente da República não é imunidade penal, mas imunidade temporária à persecução penal: nele não se prescreve que o Presidente é irresponsável por crimes não funcionais praticados no curso do mandato, mas apenas que, por tais crimes, não poderá ser responsabilizado, enquanto não cesse a investidura na presidência. Da impossibilidade, segundo o art. 86, § 4º, de que, enquanto dure o mandato, tenha curso ou se instaure processo penal contra o Presidente da República por crimes não funcionais, decorre que, se o fato é anterior à sua investidura, o Supremo Tribunal não será originariamente competente para a ação penal, nem consequentemente para o habeas corpus por falta de justa causa para o curso futuro do processo. Na questão similar do impedimento temporário à persecução penal do Congressista, quando não concedida a licença para o processo, o STF já extraíra, antes que a Constituição o tornasse expresso, a suspensão do curso da prescrição, até a extinção do mandato parlamentar: deixa-se, no entanto, de dar força de decisão à aplicabilidade, no caso, da mesma solução, à falta de competência do Tribunal para, neste momento, decidir a respeito." (HC 83.154, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 11-9-2003, Plenário, DJ de 21-11-2003.)

"O art. 86, § 4º, da Constituição, ao outorgar privilégio de ordem político-funcional ao Presidente da República, excluiu-o, durante a vigência de seu mandato – e por atos estranhos ao seu exercício –, da possibilidade de ser ele submetido, no plano judicial, a qualquer ação persecutória do Estado. A cláusula de exclusão inscrita nesse preceito da Carta Federal, ao inibir a atividade do poder público, em sede judicial, alcança as infrações penais comuns praticadas em momento anterior ao da investidura no cargo de chefe do Poder Executivo da União, bem assim aquelas praticadas na vigência do mandato, desde que estranhas ao ofício presidencial. A norma consubstanciada no art. 86, § 4º, da Constituição, reclama e impõe, em função de seu caráter excepcional, exegese estrita, do que deriva a sua inaplicabilidade a situações jurídicas de ordem extrapenal. O Presidente da República não dispõe de imunidade, quer em face de ações judiciais que visem a definir-lhe a responsabilidade civil, quer em função de processos instaurados por suposta prática de infrações político-administrativas, quer, ainda, em virtude de procedimentos destinados a apurar, para efeitos estritamente fiscais, a sua responsabilidade tributária. A Constituição do Brasil não consagrou, na regra positivada em seu art. 86, § 4º, o princípio da irresponsabilidade penal absoluta do Presidente da República. O chefe de Estado, nos ilícitos penais praticados in officio ou cometidos propter officium, poderá, ainda que vigente o mandato presidencial, sofrer a persecutio criminis, desde que obtida, previamente, a necessária autorização da Câmara dos Deputados." (Inq 672-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-9-1992, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

Por mais absurdo que possa parecer, gabarito correto, letra A:

"...não poderá o Presidente ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86,§ 4º, da CF/88). Sendo assim, só poderá ser responsabilizado por atos cometidos em decorrência do exercício de suas funções presidenciais. Se durante a vigência de seu mandato executivo, o Presidente da República, em estado de embriaguez voluntária, atropela um trabalhador catador de papel, não há dúvida que responderá criminalmente pelo ocorrido. Vindo o catador de papel, por exemplo, a falecer, induvidosamente responderá o Presidente pelo crime de homicídio, seja este tipificado como doloso ou culposo. Entretanto, é necessário lembrar que o referido fato criminoso é estranho à função presidencial. Logo, não responderá o Presidente da República pelo precitado crime durante a vigência de seu mandato, conforme prescreve o art. 86, § 4º, da Carta Magna. Em outras palavras, só haverá a persecução criminal após o término do mandato executivo, tendo em conta que o delito praticado não tem conexão com o exercício da função presidencial."
Citado: Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho

Complementando:

"O Presidente da República não pode ser preso enquanto não sobrevier sentença penal condenatória, nas infrações comuns. Cuida-se de uma importante prerrogativa funcional conferida pela CF/88 exclusivamente a ele que está imune a qualquer prisão (flagrante, preventiva ou temporária)."

DIRLEY DA CUNHA JÚNIOR - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL