Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fcc

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Q535432 Direito Constitucional
O Governador de determinado Estado da Federação encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de Lei disciplinando procedimentos em matéria processual, bem como regulamentando a atuação da Defensoria Pública do Estado em juízo em defesa de pessoas com menos recursos financeiros. A matéria versada na proposta
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Q535431 Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que
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Q535384 Direito Constitucional
Considere:


I. Custas dos serviços forenses.

II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

IV. Populações indígenas.

V. Direito penal.


De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em 

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Q535383 Direito Constitucional
De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo
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Q535382 Direito Constitucional
Considere:


I. A nacionalidade brasileira.

II. O domicílio eleitoral na circunscrição.

III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.

IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito.


De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em 

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Q535381 Direito Constitucional
A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis,
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Q535380 Direito Constitucional
Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira,
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Q535379 Direito Constitucional
Considere as seguintes empresas:


I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício.

II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo.

III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro.

IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar.


De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, 

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Q535378 Direito Constitucional
No tocante a associação profissional ou sindical, considere:


I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.

III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.


Está correto o que se afirma APENAS em 

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Q535377 Direito Constitucional
Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para
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Q535376 Direito Constitucional
As ações de habeas corpus e habeas data
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Q535375 Direito Constitucional
Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural,
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Q535374 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime
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Q535373 Direito Constitucional
No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:


I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas.


De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em 

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Q535372 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:
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Q535371 Direito Constitucional
Considere:


I. Pluralismo político.

II. Soberania.

III. Independência nacional.

IV. Prevalência dos direitos humanos.

V. Não-intervenção.


De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em 

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Q535238 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais assegurados ao trabalhador, NÃO está a
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Q535220 Direito Constitucional
Determinada empresa foi multada por órgão público de fiscalização das relações de trabalho em razão das irregulares condições a que seus empregados eram submetidos durante a jornada de trabalho. A empresa, inconformada com a multa, ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho para que fosse reduzido o seu valor. Alguns de seus empregados, de outro lado, ajuizaram ações perante a Justiça do Trabalho em que pleitearam a condenação da empresa no pagamento de indenização pelos danos morais que sofreram por força da relação de trabalho. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho
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Q535219 Direito Constitucional
Após o decurso de quatro anos de exercício da magistratura, determinado Juiz foi removido de comarca, por motivo de interesse público, independentemente de sua vontade, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal, em processo que respeitou a ampla defesa do magistrado. Um ano mais tarde, o mesmo Juiz praticou ato criminoso que lhe acarretou a perda do cargo por decisão judicial transitada em julgado. Essa situação é
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Q535218 Direito Constitucional

Deputado Federal pretende apresentar projeto de lei complementar estabelecendo que:

I. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Senadores em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos três e no máximo cinco Senadores.

II. Os Estados e o Distrito Federal elegerão seus Deputados em número proporcional à sua população, devendo cada unidade da Federação ter ao menos oito e no máximo setenta Deputados.

III. O mandato dos Senadores será de quatro anos, assim como o mandato dos Deputados.

É compatível com a Constituição Federal o que consta em

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Respostas
2981: A
2982: C
2983: A
2984: B
2985: D
2986: B
2987: C
2988: B
2989: E
2990: D
2991: B
2992: C
2993: C
2994: E
2995: A
2996: D
2997: E
2998: E
2999: A
3000: D