De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição ...
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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PB
Prova:
FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |
Q535383
Direito Constitucional
De acordo com o inciso VIII do artigo 5o
da Constituição
Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa nos termos do referido artigo
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