As ações de habeas corpus e habeas data

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Q535376

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo |

Q535376 Direito Constitucional

não podem ser impetrados por pessoa jurídica.

são gratuitas.

são de competência originária do Supremo Tribunal Federal, independentemente da autoridade coatora.

são recorríveis através do recurso de apelação, apenas das decisões não concessivas.

são de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, independentemente da autoridade coatora.

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