Questões de Concurso Sobre direito constitucional para fcc

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Q720522 Direito Constitucional
Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,
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Q720521 Direito Constitucional
Os concursos públicos
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Q720520 Direito Constitucional
Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio
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Q720513 Direito Constitucional
São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:
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Q711733 Direito Constitucional
Paula, filha de diplomatas americanos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam a serviço dos Estados Unidos da América. Camilla, que é cidadã inglesa, sem condenação penal e residente há 10 anos no Brasil, deseja obter a cidadania brasileira. João, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, tem comprovada idoneidade moral e reside há 1 ano ininterrupto no Brasil. De acordo com as normas da Constituição Federal que disciplinam os requisitos para a aquisição da nacionalidade brasileira, Paula, por
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Q711732 Direito Constitucional
Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais a Constituição Federal dispõe que
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Q711731 Direito Constitucional
Considere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal: I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. II. Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. III. Transferência temporária da sede do Congresso Nacional. IV. Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. São competências privativas do Senado Federal o que consta APENAS em
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Q711730 Direito Constitucional
Márcio, servidor público estável do Estado do Piauí, foi demitido. Com a demissão de Márcio, Paulo, também servidor público estável, foi nomeado para ocupar o cargo público de Márcio. Porém, Márcio ingressou com ação judicial em razão de sua demissão, pois a considerava ilegal e arbitrária. A sentença, transitada em julgado, julgou procedente a demanda, invalidando, dessa forma, a demissão de Márcio. Considerando a situação de Márcio e Paulo à luz da Constituição Federal,
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Q711134 Direito Constitucional
Se os direitos civis garantem a vida em sociedade, se os direitos políticos garantem a participação da sociedade no governo, os direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva. Eles incluem o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à saúde, à aposentadoria. A garantia de sua vigência depende da existência de uma eficiente máquina administrativa do Poder Executivo [...]. Os direitos sociais permitem às sociedades politicamente organizadas reduzir os excessos de desigualdade produzidos pelo capitalismo e garantir um mínimo de bem-estar para todos. À vista disso, “os direitos sociais” se fundamentam nos princípios
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707218 Direito Constitucional
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao consumidor é
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707203 Direito Constitucional
A propósito da intervenção do Estado na propriedade, a Constituição Federal dispõe que
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707201 Direito Constitucional
A Constituição Federal estatui, no tocante ao regime próprio de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo:
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707196 Direito Constitucional
No julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.581/RS, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A respeito do controle judicial de políticas públicas, considere: I. Caracteriza-se como hipótese de controle judicial de políticas públicas o ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para obrigar ente federativo a assegurar saneamento básico em determinada localidade em benefício de pessoas necessitadas. II. O controle judicial de políticas públicas é limitado ao âmbito dos direitos fundamentais sociais, não se configurando na hipótese dos demais direitos fundamentais de primeira e terceira dimensão (ou geração). III. O ajuizamento de ações coletivas pela Defensoria Pública com o objetivo de exercer o controle judicial de políticas públicas deve se dar independentemente de qualquer esgotamento da via administrativa ou tentativa extrajudicial de resolução do conflito, já que tal medida não acarreta qualquer limitação ao princípio da separação de poderes. IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento de que é possível o controle judicial de políticas públicas na hipótese de violação ao direito ao mínimo existencial, superando o argumento da reserva do possível. Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707195 Direito Constitucional
A respeito do direito fundamental à saúde e da regulamentação das políticas públicas de saúde na Constituição Federal de 1988, considere: I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o acesso prioritário das pessoas necessitadas às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de afirmar a existência de responsabilidade solidária entre a União e os Estados no fornecimento de medicamento e tratamento médico, cabendo ao Município apenas responsabilidade subsidiária. III. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, tendo por diretriz a descentralização, com direção única em cada esfera de governo. IV. Ao sistema único de saúde compete participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico. Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707194 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI nº 5.357/DF, em que são impugnados dispositivos da nova Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência − Lei nº 13.146/2015 (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), admitiu a intervenção de Defensoria Pública Estadual, por meio do seu Núcleo Especializado de Direitos das Pessoas com Deficiência, como amicus curiae, evidenciando a importância de tal atuação institucional em prol dos indivíduos e grupos sociais vulneráveis. Em relação ao instituto do amicus curiae, ou “amigo da corte”, no âmbito das ações constitucionais, é correto afirmar:
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707193 Direito Constitucional
De acordo com disposição expressa da Constituição Federal de 1988, NÃO compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707192 Direito Constitucional
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal I. o Procurador-Geral da República. II. o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. III. o Defensor Público-Geral da União. IV. o Advogado-Geral da União. V. a Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707191 Direito Constitucional
No tocante ao instituto da usucapião constitucional, ou para fins de moradia, consagrado no capítulo da Política Urbana da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe de forma expressa a norma constitucional: I. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. II. O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que comprovado o estado civil de casados. III. O direito à usucapião para fins de moradia não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. IV. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Está correto o que se afirma APENAS em
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707190 Direito Constitucional
No que tange à proteção conferida ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988,
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Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |
Q707189 Direito Constitucional
No tocante às cláusulas pétreas, conforme disposição expressa da Constituição Federal de 1988, não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir
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Respostas
2481: A
2482: C
2483: B
2484: A
2485: D
2486: B
2487: E
2488: B
2489: A
2490: B
2491: C
2492: D
2493: C
2494: D
2495: B
2496: C
2497: E
2498: B
2499: D
2500: A