Questões de Concurso sobre Direito Constitucional para FCC

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745752 Direito Constitucional

Determinado Estado da federação pretende estabelecer em lei a obrigatoriedade de realização de consulta à população local, previamente à outorga de licença ambiental para instalação de equipamentos nucleares em seu território. Nessa hipótese, em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado seria

A

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência suplementar do Estado, de modo a atender a suas peculiaridades, em matéria de competência legislativa concorrente.

B

constitucional, diante da competência comum dos entes da federação para proteger o meio ambiente, ficando suspensa a eficácia da lei estadual na hipótese de conflitar com lei federal superveniente sobre a definição da localização de usinas que operem com reator nuclear.

C

inconstitucional, por ofensa à competência das Câmaras Municipais para aprovar consultas populares sobre questões locais, a serem realizadas concomitantemente às eleições municipais.

D

inconstitucional, por ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre interesse local.

E

inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.

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Q3745751

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745751 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem

A

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.

B

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.

C

ao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.

D

ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

E

aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.

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Q3745749

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745749 Direito Constitucional

Os órgãos de planejamento de determinada Administração estadual empreenderam estudos visando a otimizar, a partir do exercício de 2026, a aplicação de recursos orçamentáriós na implementação de direitos sociais no âmbito do Estado, tendo apresentado, dentre outras, as seguintes sugestões:

I. destinar até 5% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre os entes da federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
II. aplicar um percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;
III. vincular a fundo estadual de fomento à cultura 1% da receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Será compatível com a disciplina da ordem social na Constituição Federal a adoção das medidas sugeridas em

A

II e III, observado em ambos o limite de até 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

B

II, desde que o percentual não seja superior a 1%; e III, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

C

I e III, ambos mediante prévia autorização legislativa.

D

I, desde que a destinação de recursos não seja inferior a 4%; e II, sendo vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

E

I, observadas as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com educação na esfera estadual; e II, devendo ser dada preferência à constituição de fundo público, para atingimento dos objetivos, em detrimento da execução direta por programação orçamentária.

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Q3745748

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745748 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais de Mato Grosso pretendia apresentar uma proposta de emenda à Constituição do Estado com vistas a rever dois aspectos do processo de escolha e nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas estadual (TCE) indicados pelo órgão legislativo: (I) a aprovação de sua escolha mediante voto secreto; e (II) a inexistência de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado. Os debates levaram-nos a concluir pela manutenção da previsão de votação secreta, mas pela proposta de criação de regra segundo a qual a nomeação dos referidos Conselheiros deva ser efetuada pelo Governador do Estado nos vinte dias subsequentes à publicação do ato de escolha pelo órgão legislativo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

tanto a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia, como o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado são compatíveis com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais.

B

a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é compatível com o modelo federal, que deve ser observado na organização e composição das Cortes de Contas estaduais; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

C

a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; e o estabelecimento de prazo para nomeação pelo Governador do Estado é inconstitucional, por criar restrição não prevista no modelo federal.

D

a votação secreta para aprovação da escolha dos Conselheiros do TCE indicados pela Assembleia é incompatível com o princípio da publicidade que deve vigorar nas votações legislativas; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

E

a votação secreta pelo órgão legislativo, no modelo federal, restringe-se à aprovação da escolha dos membros dos Tribunais de Contas indicados pelo chefe do Executivo, não sendo admissível em relação à escolha dos membros pelo próprio Legislativo; mas o estabelecimento de prazo para sua nomeação pelo Governador é compatível com a regra segundo a qual os Conselheiros gozarão das mesmas garantias, prerrogativas e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça estadual.

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Q3745747

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745747 Direito Constitucional

Suponha que o sindicato de determinada categoria de servidores públicos de Mato Grosso tenha impetrado mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça estadual, contra suposta omissão do Governador do Estado, dado que, quando da regulamentação por lei da remuneração dos servidores em questão, teria sido concedido aumento a apenas uma das classes da categoria, e não a todas. O sindicato requereu, assim, que fosse concedida a ordem, para o fim de determinar que o aumento concedido a uma fosse estendido às demais classes da categoria.

Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de injunção é

A

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, devendo, no mérito, ser julgado procedente e concedida a ordem requerida.

B

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de o Tribunal de Justiça não possuir competência para julgamento de mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

C

inadmissível, a despeito da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, uma vez que a hipótese seria a de cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão; nesta, deveria ser declarada a inconstitucionalidade, com ciência ao Governador do Estado para adoção das providências necessárias, considerando que o aumento da remuneração de servidores é matéria legislativa de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

D

inadmissível, quanto ao objeto, diante da inexistência de omissão inconstitucional a ser suprida, em que pese o Tribunal de Justiça possuir competência para julgar, originariamente, mandado de injunção; no mérito, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

E

admissível, quanto ao objeto, diante da existência de omissão inconstitucional a ser suprida, ademais de ser o Tribunal de Justiça competente para seu julgamento, embora, no mérito, deva ser julgado improcedente, denegando-se a ordem requerida.

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Q3745745

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745745 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou projeto de lei de iniciativa do Defensor Público-Geral do Estado, majorando os vencimentos dos Defensores Públicos estaduais. Todavia, o projeto foi aprovado com emenda parlamentar que determinou a entrada em vigor da lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Em vista disso, a Associação Estadual dos Defensores Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, por entender que teria havido abuso do poder de emenda parlamentar, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo que dispõe sobre a regra de vacância do ato normativo. Nessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida Associação

A

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, embora o dispositivo impugnado seja inconstitucional, por decorrer de emenda parlamentar em projeto de lei sujeito à iniciativa privativa do Defensor Público-Geral.

B

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como sindicato de âmbito nacional, sendo constitucional o dispositivo impugnado, uma vez que o projeto de lei não se sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

C

não tem legitimidade para propor a ação, por não se caracterizar como entidade de classe de âmbito nacional, não tendo emenda parlamentar afrontado a Constituição Federal, ainda que o projeto trate de matéria sujeita à iniciativa legislativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

D

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, sendo inconstitucional o dispositivo em questão, por ter exorbitado dos limites do poder de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa privativa do Defensor Público-Geral do Estado.

E

tem legitimidade para propor a ação, uma vez que o dispositivo impugnado tem pertinência temática com os propósitos da entidade, embora o dispositivo impugnado seja constitucional, uma vez que não exorbitou os limites do poder de emenda parlamentar.

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Q3745744

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745744 Direito Constitucional

O Governador de Mato Grosso apresentou proposta de emenda à Constituição do Estado prevendo que a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Incluída na ordem do dia para votação, a proposta foi questionada pela via do mandado de segurança, impetrado por Deputado Estadual, perante o Tribunal de Justiça, em que o impetrante postulou a concessão de ordem que impedisse o Presidente da Assembleia Legislativa de promover a tramitação da proposta de emenda, sob o argumento de que a medida contrariava o devido processo legislativo. No mérito, sustentou o impetrante que a proposta violava um dos limites ao poder de reforma da Constituição, qual seja, o da separação de poderes, na medida em que o modelo de separação de poderes previsto na Constituição Federal não permitiria a instituição de requisito adicional ao processo legislativo estadual. Considerados esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança mostra-se, em tese,

A

cabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo, mas o argumento de mérito do Deputado não encontra respaldo no ordenamento constitucional.

B

incabível, uma vez que se trata de questão interna corporis, não passível de controle judicial de constitucionalidade.

C

incabível, por ainda não ter sido promulgada a emenda à Constituição, embora a proposta seja inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

D

cabível, sob o aspecto da legitimidade do Deputado para impetrar mandado de segurança para coibir atos praticados no processo de aprovação de emenda constitucional incompatíveis com as normas constitucionais que regem o processo legislativo e, ademais, no mérito, a proposta é inconstitucional pelo motivo apontado pelo Deputado.

E

incabível, não havendo direito líquido e certo do Deputado a ser amparado por mandado de segurança, embora seja cabível o ajuizamento, pelos legitimados constitucionalmente, de arguição de descumprimento de preceito fundamental, contra o ato que incluiu a proposta na ordem do dia, sendo que o argumento de mérito do Deputado encontra respaldo no ordenamento constitucional.

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Q3745743

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745743 Direito Constitucional

Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:

I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativasa período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em

A

I e III, sendo a ação referida em II de competência da Justiça do Trabalho.

B

I e II, sendo a ação referida em III de competência da Justiça do Trabalho.

C

III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal, e a referida em II de competência da Justiça do Trabalho.

D

II e III, sendo a ação referida em I de competência da Justiça Federal.

E

I, sendo as ações referidas em II e III de competência da Justiça do Trabalho.

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Q3745742

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745742 Direito Constitucional

Considere o seguinte excerto, extraído de voto proferido por Ministro do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de ação direta de inconstitucionalidade:

"Como intuitivo, a _______ tem limites, e se ultrapassá-los estará violando o poder constituinte e, em última análise, a soberania popular. [...]

"A ______ há de estancar diante de dois limites: a) as possibilidades semânticas do relato da norma, vale dizer, os sentidos possíveis do texto que está sendo interpretado ou afetado; e b) a preservação dos princípios fundamentais que dão identidade àquela específica Constituição. Se o sentido novo que se quer dar não couber no texto, será necessária a convocação do poder constituinte reformador. E se não couber nos princípios fundamentais, será preciso tirar do estado de latência o poder constituinte originário".

O texto acima transcrito discorre a respeito da

A

mutação constitucional, vedada pela ordem jurídica brasileira, uma vez que regida por Constituição rígida, que apenas pode ser alterada por emenda constitucional.

B

mutação constitucional, admitida pela ordem jurídica brasileira sob certas condições, podendo ser concretizada mediante interpretação judicial que a reconheça.

C

emenda à Constituição, que encontra limites materiais, formais e circunstanciais previstos no próprio texto constitucional.

D

observância do princípio da simetria, aplicável, inclusive, ao processo legislativo estadual, por força do princípio constitucional sensível da separação de poderes.

E

autonomia do poder constituinte dos Estados-membros, que nasce subordinado ao poder constituinte originário, limitado pelo texto constitucional e que deve ser exercido nas condições por ele estabelecidas.

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Q3745741

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745741 Direito Constitucional

Lei do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, disciplinou os requisitos para a admissão de voluntários para prestação, por tempo determinado, de serviços de guarda de quartéis da Polícia Militar, estabelecendo, inclusive, a idade máxima de 23 anos para o início das funções. Entendendo ser inconstitucional a idade máxima fixada no ato normativo estadual para ingresso na corporação, o Procurador-Geral de Justiça ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Constituição Federal. Considerando o ordenamento constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral de Justiça

A

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, ainda que em face da Constituição Federal; ademais, a disposição questionada é constitucional, uma vez que a limitação etária justifica-se em razão das atribuições do cargo, sendo a matéria sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.

B

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que somente poderia propô-la perante o Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição do Estado; todavia a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.

C

não é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação; todavia, a disposição questionada é inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo e por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso às funções públicas.

D

é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que a ele não se aplica o requisito da pertinência temática entre suas atribuições e o conteúdo do ato normativo questionado, sendo a disposição questionada inconstitucional, por tratar de assunto sujeito à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, embora seja constitucional a limitação etária imposta, uma vez que se justifica em razão das atribuições das funções.

E

é constitucionalmente legitimado para ajuizar a ação, uma vez que se trata de competência que lhe foi implicitamente atribuída pela Constituição Federal, sendo inconstitucional o dispositivo questionado, por impor limitação etária desproporcional que contraria o princípio da igualdade no acesso aos cargos públicos, embora a matéria seja sujeita à iniciativa legislativa concorrente entre Deputados Estaduais e Governador.

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Q3745740

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745740 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a prática de eventuais crimes por magistrados estaduais e autores de processos judiciais, envolvendo o pagamento de precatórios judiciais do Estado, tendo a comissão determinado (i) a quebra de sigilo bancário de juízes e partes processuais suspeitos pela prática de crimes; (ii) a busca e apreensão de documentos nas suas residências e (iii) a indisponibilidade de seus bens. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto da comissão parlamentar de inquérito

A

contraria o texto constitucional, uma vez que apenas o Tribunal de Justiça poderia investigar crimes cometidos por juízes, sendo, ainda, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição.

B

contraria o texto constitucional, caracterizando descabido controle do Poder Legislativo sobre o Poder Judiciário, embora a comissão tenha, em tese, poderes para determinar a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens de investigados, por não serem atos sujeitos à reserva de jurisdição, não os tendo para determinar a busca e apreensão domiciliar.

C

é compatível com o texto constitucional, que confere às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, inclusive para determinar a quebra de sigilo bancário, a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens dos investigados.

D

é compatível com o texto constitucional, uma vez que os poderes de investigação atribuídos a outros órgãos não impedem o exercício da investigação parlamentar, sendo, todavia, vedado à comissão determinar a quebra de sigilo bancário e a busca e apreensão domiciliar dos investigados, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha poderes para determinar a indisponibilidade de bens dos investigados.

E

é compatível com o texto constitucional, não se tratando de invasão do Poder Legislativo no âmbito das atribuições do Poder Judiciário, mas a comissão não detém poderes para determinar a indisponibilidade de bens nem a busca e apreensão domiciliar de documentos, por se tratar de atos sujeitos à reserva de jurisdição, embora tenha competência para determinar a quebra de sigilo bancário.

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Q3745739

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745739 Direito Constitucional

De acordo com as normas da Constituição Federal, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo,

A

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para a propositura de projeto de lei versando sobre revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos estaduais, incluindo-se os vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo.

B

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei reduzindo a alíquota do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços - ICMS, devendo instruir o projeto com documento que informe as medidas de compensação financeira que serão adotadas para fazer frente à renúncia de receita.

C

cabe ao Governador, privativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei que institua benefício de natureza social pago a pessoas economicamente vulneráveis, uma vez que a matéria se insere no âmbito da reserva de administração.

D

insere-se no âmbito da iniciativa parlamentar a proposta de emenda à Constituição do Estado que discipline o colégio eleitoral do órgão diretivo do Tribunal de Justiça, uma vez que ao Presidente do Tribunal de Justiça não é admitida a iniciativa para propositura de emendas constitucionais.

E

cabe aos Deputados Estaduais, assim como ao Governador, a iniciativa para apresentar projeto de lei que tenha por finalidade alterar o regime jurídico da polícia militar, adequando-o às normas gerais editadas pela União, desde que não importe aumento de despesas.

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Q3745738

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2025 - PGE-MT - Procurador do Estado de Mato Grosso |

Q3745738 Direito Constitucional

Um município do Estado de Mato Grosso foi intimado a cumprir ordem judicial do respectivo Tribunal de Justiça, proferida em ação proposta pela associação dos professores da rede pública municipal, determinando o pagamento imediato de gratificação para professores que ocupavam posições de direção nas escolas municipais. Decorridos 3 meses sem que o Município tenha tomado qualquer providência para cumprir a ordem judicial, a associação propôs, perante o Tribunal de Justiça, representação interventiva requerendo que o Governador decretasse a intervenção no Município. Considerando apenas esses elementos à luz da Constituição Federal, da Constituição Mato-grossense e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

o descumprimento da ordem judicial em questão não se encontra dentre as hipóteses constitucionais que autorizam o cabimento da medida.

B

o provimento à representação deve limitar-se a determinar ao Governador que o Estado pague as gratificações devidas aos professores, assegurado o direito de regresso contra o Município.

C

não compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar a representação interventiva, uma vez que fundada no descumprimento de ordem judicial emanada do próprio Tribunal, sendo competente o Supremo Tribunal Federal.

D

caso seja dado provimento à referida representação e sobrevindo o decreto de intervenção, com a nomeação de interventor, é dispensada a submissão do decreto à Assembleia Legislativa.

E

o provimento à referida representação é uma das hipóteses de intervenção do Estado no Município, podendo o Governador, se necessário, afastar o Prefeito e nomear interventor, devendo então o decreto ser submetido à Assembleia Legislativa.

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Q3745624

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745624 Direito Constitucional

Apesar de resguardado pelo art. 37, VII da Constituição Federal, o direito de greve do servidor público não possui ainda uma lei específica. Ante a omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação subsidiária da Lei de Greve (Lei n² 7.783/1989). Nesse contexto, é correto afirmar:

A

Trabalhadores de serviços funerários, caso optem pelo expediente grevista, deverão garantir a comunicação prévia de sua decisão com antecedência mínima de quarenta e oito horas.

B

Mesmo que o Poder Público pratique ato ilícito capaz de gerar a greve, deverá descontar os salários de seus empregados públicos, sendo possível, todavia, acordo de compensação.

C

Se os trabalhadores que laboram na captação e tratamento de água se ativarem em greve, deverão comunicar a decisão da paralisação aos empregadores e aos usuários com quarenta e oito horas de antecedência.

D

Em caso de greve de empregados públicos, atualmente é competente para julgar eventual dissídio coletivo de greve a Justiça do Trabalho.

E

Em caso de greve de empregados públicos, poderá o empregador contratar trabalhadores substitutos com vistas a evitar prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos.

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Q3745613

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745613 Direito Constitucional

Com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, o texto do artigo 201 da Constituição Federal tem sido modificado pelo constituinte derivado por sucessivas emendas. Nesse cenário, a Emenda Constitucional nº 103/2019 inovou ao

A

estabelecer que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

B

vedar a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

C

vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência.

D

limitar o rol de benefícios devidos pelo regime de previdência às aposentadorias e à pensão por morte.

E

vedar a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

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Q3745601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745601 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo acerca do mandado de segurança:

I. Em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual, da qual resultem efeitos patrimoniais a serem saldados nos mesmos autos, não se revela cabível a fixação de honorários de sucumbência.

II. A impetração tardia do mandado de segurança, quando já superado o prazo legal de 120 dias previsto em lei, não pode ser conhecida de ofício pelo juízo.

III. O fato de a controvérsia a ser solucionada encerrar apenas matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurançа.

IV. A autoridade que proferiu a ordem para a prática do ato impugnado, realizado por outrem, não é legitimada passiva.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I e II.

E

II e IV.

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Q3745546

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745546 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento de recurso, para a Assembleia Legislativa, em face de decisões tomadas pelo Tribunal de Contas do Estado no julgamento de contas de administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, será

A

inconstitucional, por ser o julgamento de contas atribuição originária do órgão legislativo, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, exceto em relação aos Municípios, em que o parecer emitido pelo órgão de contas competente prevalece, salvo deliberação de dois terços da Câmara Municipal respectiva.

B

constitucional, desde que se restrinja às contas de administradores e demais responsáveis no âmbito da administração direta e indireta estadual, não podendo se estender ao âmbito municipal, sob pena de violação à autonomia dos Municípios como entes da federação.

C

constitucional, desde que se restrinja às contas do chefe do Executivo estadual, de modo compatível com o quanto previsto no modelo federal de organização dos Tribunais de Contas, de observância compulsória pelas constituições estaduais.

D

inconstitucional, por se tratar de atribuição própria da Corte de Contas, no modelo federal, de observância compulsória pelas constituições estaduais, não cabendo submetê-la ao órgão legislativo, em que pese ser este o titular da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

E

constitucional, por se inserir no âmbito de autonomia do poder constituinte do Estado-membro, inclusive no que se refere aos Municípios cujas contas sejam apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado, que auxilia a Assembleia Legislativa no exercício da função de fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

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Q3745544

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745544 Direito Constitucional

Projeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo, prevendo mecanismos de controle do emprego de técnicas, métodos e práticas potencialmente danosos à fauna, visando mitigar o impacto ambiental da atividade. Considerando esses elementos à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se aprovada, referida lei será

A

constitucional, por se tratar de exercício regular de competência legislativa reservada ao Estado, não se sujeitando limites decorrentes de leis federais.

B

constitucional, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.

C

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.

D

inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa do Município.

E

constitucional, desde que discipline a matéria com observância das normas gerais objeto de legislação federal porventura existente.

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Q3745541

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745541 Direito Constitucional

O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é

A

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, embora sejam improcedentes os seus fundamentos, diante dos limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal na matéria.

B

inadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, embora seja cabível em tese a adoção de normas constitucionais da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual como parâmetro de controle, sendo seus fundamentos procedentes.

C

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, sendo procedentes seus fundamentos apenas no que tange à competência legislativa sobre a matéria, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.

D

admissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, ademais de serem procedentes seus fundamentos, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.

E

inadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, bem como por adotar como parâmetro de controle a Constituição Federal, e não a Constituição estadual, embora seus fundamentos sejam procedentes.

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Q3745539

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PGE-TO Prova: FCC - 2025 - PGE-TO - Procurador do Estado do Tocantins |

Q3745539 Direito Constitucional

Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado

A

não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

B

não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

C

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

D

possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

E

possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.

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