Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da...

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Q3745743 Direito Constitucional
Considere as seguintes ações judiciais, sob a perspectiva da Justiça competente para processá-las e julgá-las:

I. ação rescisória ajuizada pela União, com o objetivo de desconstituir sentença judicial transitada em julgado, proferida por juiz estadual no exercício de competência originária, que afete interesses de órgão federal.
II. ação ajuizada por servidor público estatutário, pleiteando o pagamento de horas extras e férias indenizadas relativasa período em que exercia emprego público, sujeito ao regime celetista, anteriormente à sua transposição para o regime jurídico estatutário.
III. ação ajuizada por candidato inscrito em concurso para provimento de empregos públicos em empresa pública estadual, tendo por objeto disposições do edital relativamente a cotas para pessoas com deficiência.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação referida em
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