Questões de Concurso sobre Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3616304

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616304 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagine que Luiz é adolescente e foi apreendido em flagrante de ato infracional análogo ao crime de furto. Considerando que não era a primeira vez que Luiz era apreendido em flagrante pela prática de ato infracional, Daniel, representante do Ministério Público, ofereceu representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa. Como primeiro ato do procedimento de apuração de ato infracional, Maria, juíza, em sede de audiência de apresentação do adolescente, determinou de imediato a realização do interrogatório de Luiz, na presença de João Paulo, defensor público do menor, e de Daniel, promotor de justiça, tendo, ao final, obtido a confissão do menor.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

diante da especificidade do Estatuto da Criança e do Adolescente e do melhor interesse da criança e do adolescente, afasta-se a aplicação do Código de Processo Penal, admitindo-se que o interrogatório seja o primeiro ato da instrução.

B

é vedada a atividade probatória na audiência de apresentação, e a colheita da confissão realizada nesse momento processual não poderá, de per se, lastrear a procedência da representação em face de Luiz.

C

como no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente o interrogatório do adolescente não tem natureza de meio de defesa, não há qualquer irregularidade na sua realização como primeiro ato da instrução processual.

D

em face da ausência de previsão legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplica-se supletivamente o Código de Processo Civil, admitindo-se a realização do interrogatório do menor como primeiro ato processual, bem como a colheita de sua confissão na audiência de apresentação.

E

em recente alteração legislativa, revogou-se do Estatuto da Criança e do Adolescente a audiência de apresentação do adolescente, a qual foi substituída pela audiência de custódia.

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Q3616300

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que Raoni e Potira são indígenas e vivem em união estável há cinco anos. Quando o relacionamento deles começou, Potira já estava grávida e, desde o nascimento de Inara, Raoni cuida dela como se fosse o pai biológico, tendo estabelecido uma relação de socioafetividade. Com o objetivo de legalizar a situação, ele ajuizou uma ação de adoção intuitu personae perante a Justiça Estadual de São Paulo. No entanto, ao despachar a inicial, o juiz declinou a competência para a Justiça Federal com fundamento na imprescindível intervenção da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI.

Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

o juiz agiu corretamente, pois sempre que a adoção envolver criança ou adolescente indígena é obrigatória a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, o que atrai a competência absoluta da justiça federal.

B

não deveria ter ocorrido o declínio de competência para justiça federal, uma vez que a intervenção e prévia oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista (FUNAI) só é necessária quando o adotante não é indígena.

C

o pedido de Raoni não poderá ser acolhido, pois a legislação brasileira não mais admite a adoção na modalidade intuito personae, tendo em vista o desrespeito ao cadastro, o qual é de observância obrigatória.

D

ainda que obrigatória a intervenção da FUNAI, deve ser mantida a competência da Justiça Estadual, já que a Vara da Infância e Juventude terá melhores condições de acompanhar o procedimento, uma vez que possui equipe interprofissional ou multidisciplinar especializada.

E

o juiz agiu corretamente e, para que o pedido de Raoni seja julgado procedente, ele deve ter mais de 16 (dezesseis) anos, admitindo-se a adoção intuito personae se houver comprovação da estabilidade familiar.

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Q3601372

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Patricio, 16 anos, foi apreendido em flagrante ao sair de um estabelecimento comercial com diversos produtos roubados, configurando ato infracional análogo ao crime de roubo. Comparecendo seu pai à delegacia, a autoridade policial analisa o caso. Embora o ato infracional seja considerado grave, não houve repercussão social. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa correta quanto ao procedimento a ser adotado.

A

Liberar Patricio mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público e à Justiça da Infância e da Juventude.

B

Liberar Patricio mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público no mesmo dia ou no primeiro dia útil subsequente.

C

Internar Patricio, para garantia de sua segurança e da ordem pública.

D

Liberar Patricio, com o acompanhamento do conselho tutelar e da equipe multidisciplinar.

E

Liberar Patrício mediante termo de compromisso de apresentação ao Ministério Público até 15 dias após sua liberação.

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Q3597412

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597412 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da autorização para viajar em viagens nacionais, menores de 16 anos precisam de autorização judicial, salvo, entre outros, se estiver acompanhado de parente até o:

A

1º grau.

B

2º grau.

C

3º grau.

D

4º grau.

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Q3597405

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Quilombo - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Quilombo - SC - Conselho Tutelar |

Q3597405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a colocação em família substituta, sempre que possível e respeitando o estágio de desenvolvimento a criança ou adolescente será ouvido. No entanto, será necessário seu consentimento colhido em audiência em sendo a pessoa maior de:

A

6 anos.

B

8 anos.

C

10 anos.

D

12 anos.

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Q3588531

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Social |

Q3588531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece regras específicas para a autorização de viagem de crianças e adolescentes, principalmente para viagens ao exterior. Essas regras visam proteger os direitos e garantir a segurança dos menores. De acordo com o ECA, quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I. Estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. II. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. III. Estiver desacompanhado e possuir apenas o passaporte válido.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3574438

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social |

Q3574438 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é referência no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças e adolescentes, nesse contexto, analise as proposições abaixo e em seguida assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade própria.

C

Cabe aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Igualmente, os pais têm a obrigação de matricular seus filhos na rede particular de ensino.

D

Absoluta prioridade à efetivação dos direitos referentes à vida, esporte, lazer, respeito, saúde, alimentação, educação, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade e à convivência familiar e comunitária.

E

O ECA dispõe sobre a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes.

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Q3532433

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No curso de processo de apuração de ato infracional análogo a crime de furto qualificado, o adolescente Breno, internado provisoriamente e devidamente assistido no ato por sua genitora, presente o(a) seu(ua) advogado(a), confessou a prática do ato durante a audiência de apresentação.
Diante da confissão do adolescente, o Ministério Público desistiu da oitiva das testemunhas arroladas na representação, sob o fundamento de que a admissão dos fatos por Breno tornava desnecessária a produção das demais provas, postulando, na sequência, pela procedência da pretensão socioeducativa, com a aplicação de medida socioeducativa em meio aberto ao adolescente, tendo a defesa concordado com o pleito ministerial.
O Juiz acolheu o pedido, dispensou as provas também requeridas pela defesa e, ao final, proferiu sentença aplicando medida de liberdade assistida ao adolescente, expedindo mandado de desinternação.
O(A) advogado(a) do adolescente interpôs recurso de apelação contra a sentença, alegando nulidade absoluta por cerceamento de defesa, uma vez que foram violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, na jurisprudência dominante do STJ e nos princípios constitucionais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

A

A confissão do adolescente em juízo, por si só, ostenta pleno valor probatório, sobretudo quanto colhida em juízo e na presença da defesa técnica, sendo válida a sentença fundamentada unicamente nesse meio de prova, haja vista o princípio da livre convicção do Juiz.

B

A desistência das demais provas, com fundamento exclusivo na confissão do adolescente, configura nulidade, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, não ilidindo o Ministério Público de seu dever de produzir provas e demonstrar a responsabilidade do adolescente.

C

Considerando a confissão espontânea do adolescente em juízo, devem prevalecer os princípios da brevidade e da celeridade processual, não havendo assim de se falar em nulidade da sentença, sobretudo porque se tratava de ato infracional praticado sem grave ameaça ou violência, que não ensejaria a aplicação de medida restritiva ou privativa de liberdade.

D

Como o adolescente estava assistido por advogado e seu responsável legal, a sua confissão é considerada ato jurídico perfeito, apto a dispensar a produção probatória, devendo prevalecer o princípio da verdade real sobre o formalismo processual, nos termos da jurisprudência dominante do STJ.

E

O advogado do adolescente não pode arguir a nulidade da sentença, sob pena de abuso do direito de defesa e incidência do princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que anuiu com a dispensa das provas.

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Q3532432

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante a efetivação de diligências policiais preliminares para a apuração de ato infracional análogo a crime de roubo com o emprego de arma de fogo, ocorrido em pequeno Município do interior do Rio de Janeiro, surgem boatos na comunidade local que apontam o adolescente Michael como um de seus possíveis autores. Contudo, não são localizadas testemunhas oculares ou outros elementos concretos que corroborem tal suspeita.
Diante da extrema gravidade do fato e sua repercussão social, o Delegado de Polícia local, visando aprofundar a investigação, representou diretamente ao Juízo da Infância e da Juventude, postulando a decretação da internação provisória de Michael, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do adolescente, a fim de “preservar a ordem pública e garantir o sucesso das investigações, evitando que o adolescente intimide eventuais testemunhas.”
Na sequência, o Juiz determinou a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para que se manifestasse sobre a representação policial.

Sobre o caso relatado, assinale a opção que apresenta a manifestação juridicamente correta a ser exarada pelo membro do Ministério Público.

A

Manifestar-se favoravelmente à decretação da internação provisória de Michael, pelo prazo máximo de 45 dias, ratificando os fundamentos da autoridade policial, haja vista que se trata de medida imprescindível para a garantia da ordem pública e para assegurar a colheita de provas.

B

Opinar pelo indeferimento da internação provisória, por não ser a medida cabível na fase investigativa, mas requerer, mediante a aplicação subsidiária da Lei nº 7.960/1989 (Lei da Prisão Temporária), a decretação da “internação temporária” de Michael pelo prazo de 5 dias, por ser medida indispensável para o sucesso das investigações.

C

Manifestar-se pelo indeferimento do requerimento de internação provisória, por falta de amparo legal, mas opinar favoravelmente quanto à expedição do mandado de busca e apreensão do adolescente, por ser medida cautelar autônoma e pertinente para a apuração da materialidade e autoria do ato infracional.

D

Manifestar-se pelo indeferimento integral do requerimento da autoridade policial, uma vez que a internação provisória só pode ser decretada no bojo de representação socioeducativa, dependendo o seu oferecimento da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, os quais não restaram demonstrados.

E

Opinar favoravelmente quanto à decretação da internação provisória do adolescente, a ser ratificada na futura representação eventualmente oferecida, no prazo de 5 dias, haja vista a necessidade imperiosa da aplicação dessa medida cautelar para a garantia da ordem pública e o seu caráter emergencial para assegurar o êxito das investigações.

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Q3532428

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

B

Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.

C

Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.

E

Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.

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Q3532427

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Juízo da Infância e da Juventude da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional a Maria, criança de 3 anos de idade, em razão de negligência por parte da genitora que deixava a filha sozinha em casa para participar de bailes funks na comunidade em que reside.
Em audiência concentrada de reavaliação, os Estudos Psicossociais da Equipe Técnica da entidade de acolhimento e do Juízo concluíram pela possibilidade de reintegração familiar da criança junto à mãe, haja vista que esta aderiu aos programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social e visitava, com frequência, a filha na entidade.

A respeito do caso concreto, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a afirmativa correta.

A

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional elaborará um plano individual de atendimento, sugerindo a transferência da Maria inicialmente para o programa de acolhimento familiar, em razão de sua natureza preferencial e por se encontrar a criança na primeira infância.

B

A entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional enviará um relatório fundamentado ao Conselho Tutelar no qual deve constar a descrição pormenorizada das providências tomadas, a fim de que aquele órgão efetue o desligamento de Maria em favor da genitora e permaneça acompanhando a família.

C

O Ministério Público com atribuição na infância ingressará, no prazo de 15 dias, com a ação de destituição do poder familiar em face da mãe de Maria, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou de outras providências indispensáveis ao ajuizamento da demanda.

D

O Juízo da Infância deverá, obrigatoriamente, designar audiência especial no procedimento de acolhimento institucional, para oitiva da criança acolhida, colhendo sua manifestação acerca do retorno ao convívio da família natural.

E

O responsável pelo programa de acolhimento institucional, verificada a possibilidade de reintegração familiar, fará a imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público com atribuição na infância, pelo prazo de 5 dias, decidindo em igual prazo.

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Q3505791

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2025 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q3505791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.

B

O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.

C

Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.

D

A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.

E

Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

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Q3451302

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Serviço Social |

Q3451302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, compete ao Ministério Público

A

aplicar penalidades aos adolescentes que cometam ato infracional.

B

investigar denúncias de violência sexual, determinando a detenção do agressor quando comprovada a violência.

C

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

D

ofertar atendimento jurídico gratuito ao adolescente que cometa ato infracional.

E

determinar o pagamento de indenização ao adolescente vítima de violência doméstica.

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Q3390895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390895 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Juízo da Infância e Juventude julga procedente pedido para aplicação de medida socioeducativa em face de Diego, de 16 (dezesseis) anos, por ato infracional análogo ao Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, em razão do porte de maconha para uso pessoal.
Na audiência de apresentação, assistido pela Defensoria Pública, Diego negou os fatos. Posteriormente, na audiência de continuação, os Policiais Militares reiteraram seus depoimentos em sede policial, que foram suficientes para convencimento do Magistrado.
Sobre o fato acima relatado, avalie as afirmativas a seguir.

I. A declaração de inconstitucionalidade do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006 no tocante ao porte de maconha para uso pessoal não impacta a representação, eis que infrações administrativas podem ensejar a aplicação de medida socioeducativa.
II. Diego não poderia ter sido interrogado na audiência de apresentação, eis que a oitiva do representado deve ser o último ato da instrução no procedimento de apuração de ato infracional.
III. O prazo de apelação será de 20 (vinte) dias corridos.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3386981

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2025 - DPE-RS - Defensor Público |

Q3386981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rosa, 15 anos de idade, é filha de Eva e de Adão. Mãe e filha residem em Porto Alegre/RS, mas desconhecem o paradeiro de Adão, com o qual não mantêm contato desde que a filha contava 4 anos de idade. Eva pretende viajar com a filha, via terrestre, para El Soberbio, cidade argentina, onde residem seus pais, a fim de comemorar o aniversario da avó e manter a convivência entre os avós e a neta. A viagem será no período de férias escolares, com início no dia 21/07/25 e retorno no dia 28/07/25. Para que Rosa possa realizar a viagem com sua mãe,

A

será necessária autorização extrajudicial emitida pelo cartório do Juizado Regional da Infância e da Juventude, a qual supre o consentimento paterno.

B

não será necessário o consentimento paterno nem autorização judicial, pois a viagem será via terrestre, na companhia da mãe e para pais que faz fronteira com o Brasil.

C

terá que contar 16 anos de idade para ver dispensada a autorização do pai para a viagem, pois será realizada via terrestre e na companhia da mãe.

D

será necessário pedido de alvará judicial para que se autorize a viagem de Rosa na companhia da mãe para El Soberbio, suprindo o consentimento paterno para a viagem.

E

basta a autorização expressa dos avós paternos de Rosa, por documento com firma reconhecida, para suprir o consentimento paterno.

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Q3377187

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Assistente Social |

Q3377187 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de adoção de criança e de adolescente é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Tomando por base o texto do ECA, no que tange a adoção, aponte o item correto.

A

Para adoção conjunta, é facultado que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

B

O adotante deve ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

C

O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 16 (dezesseis) anos.

D

A simples guarda de fato já autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.

E

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

Q3374856

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3374856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação vigente prevê a perda e a suspensão do poder familiar. Havendo o procedimento contraditório, quem pode decretar a perda e a suspensão do poder familiar?

A

O Conselho Tutelar.

B

O Ministério Público.

C

O Poder Judiciário.

D

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

E

O Delegado de Polícia.

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Q3373542

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: FAMEMA Prova: VUNESP - 2025 - FAMEMA - Médico I - Especialidade: Pediatria |

Q3373542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta de um indivíduo com menos de 18 anos, tratada em diferentes artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), será feita mediante guarda, tutela ou adoção. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvida(o) por equipe multiprofissional, respeitados seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.

Contudo, em se tratando de maiores de 12 anos, será necessário, de acordo com o ECA, o consentimento

A

validado por um Conselheiro Tutelar.

B

colhido em audiência judicial.

C

avaliado por um psicólogo de infância e adolescência.

D

firmado em cartório.

E

chancelado pelo pediatra que acompanha o adolescente.

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Q3362506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual |

Q3362506 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em ato infracional análogo ao crime de dano (artigo 163 do CP), embora provada autoria e materialidade, o membro do Ministério Público entende, com base nos requisitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desnecessária a instauração do procedimento respectivo.
Diante disso, a medida correta a ser tomada em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/90 é

A

oferecer transação penal ou outra medida despenalizadora da Lei nº 9.099/95.

B

considerando que a representação ainda não foi oferecida, o adequado é apresentação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, na forma prevista no Código de Processo Penal.

C

oferecer remissão como forma de exclusão do processo.

D

oferecer remissão como forma de extinção do processo.

E

apresentar a representação, já que essa é obrigatória em razão da comprovada autoria e materialidade, e, ao final do procedimento, postular pela aplicação de medida socioeducativa de advertência.

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Q3324257

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q3324257 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nécia e Kerlon são americanos domiciliados no Brasil e vivem em união estável há 20 anos. Ambos decidem adotar uma criança do sexo feminino com idade de até 10 anos. Após passarem, com êxito, pelo procedimento de habilitação à adoção, recusam, injustificadamente, duas crianças indicadas dentro do perfil escolhido. Uma terceira criança, Bia, de 8 anos de idade, foi então indicada, e a convivência com o casal se mostrou exitosa. Com isso, decidem adotar Bia.
Entretanto, antes de ser julgada a ação de adoção, o casal desiste de adotar Bia, ao argumento de que ela se comportava de maneira muito agressiva, atrapalhando a rotina da família, principalmente quando contrariada com relação aos seus afazeres diários.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que:

A

após três recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá a suspensão da habilitação concedida;

B

a adoção de Bia pelo casal, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, somente seria possível se comprovado que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira;

C

no caso, por se tratar de casal estrangeiro, o estágio de convivência com a criança será de, no mínimo, 30 dias e, no máximo, 45 dias, prorrogável por até igual período, uma única vez, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária;

D

é permitida a adoção na hipótese, pois, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, para adoção conjunta, é indispensável, no mínimo, que os adotantes sejam ou tenham sido casados civilmente ou que mantenham ou tenham mantido união estável;

E

a desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção, admitida nova habilitação somente após o transcurso do prazo de cinco anos.

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