Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q255049

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A respeito das entidades e dos programas de atendimento ao
público infanto-juvenil, julgue o item que se segue.

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao juiz da infância e da juventude, sob pena de responsabilidade.

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Q255048

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255048 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com relação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente,
julgue o item a seguir.

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar, desde que no município não existam interessados na sua adoção.

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Q253860

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Arthur, adolescente homossexual, é expulso de casa pelos pais em virtude de sua orientação sexual. Imediatamente, Arthur procura ajuda da Defensoria Pública. Considerando os serviços e benefícios socioassistenciais, qual das possibilidades abaixo se enquadra como alternativa de requisição do Defensor Público para a proteção de Arthur?

A

Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas - CAPS AD.

B

Benefício de Prestação Continuada - BPC.

C

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos.

D

Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.

E

Serviço de Acolhimento em República.

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Q253288

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.

B

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.

C

A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.

D

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

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Q249967

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz |

Q249967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

A

A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de Ensino Fundamental é uma das medidas sócio-educativas previstas no ECA - Lei 8069/1990 -, específica para o adolescente a quem se atribui a prática do ato infracional.

B

A remissão importa do perdão do ato infracional praticado por criança ou adolescente e não poderá admitir aplicação de medida socioeducativa.

C

O dirigente da entidade de atendimento a crianças, que esteja sob investigação, será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

D

Constitui infração administrativa deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

E

A inclusão em programa de acolhimento institucional é uma das medidas de proteção previstas no ECA - Lei 8069/1990.

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Q248808

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4 |

Q248808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Lei n^o 8.069/90 é correto afirmar:

A

Encontra-se em consonância, quanto à doutrina da proteção integral, com o que estabelecem a Convenção Interamericana de Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica e da Constituição da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

B

A Emenda Constitucional 65, de 13/07/2010, inseriu o termo “jovem" no caput do art. 227 da Constituição Federal que nos termos do ECA é aplicável às pessoas de até 21 anos.

C

É dirigido à criança e adolescente em situação de risco, em conflito com a lei ou privado de assistência.

D

O conceito de prioridade absoluta compreende destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de saúde e educação.

E

Tem caráter programático e hermenêutico sendo que as medidas educativas nele previstas são exemplificativas, cabendo ao judiciário sua adequação sempre com vistas ao melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

Q246741

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Provas: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Psicólogo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Bibliotecário | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Contador | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Assistente Social | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Farmacêutico | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Médico do Trabalho | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Pedagogo | CEPERJ - 2012 - DEGASE - Professor - Educação Física |

Q246741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre as formas de proteção à criança, está a relacionada à criança, em programas de acolhimento. Nesse caso, impõe-se a sua reavaliação a cada período de:

A

doze meses

B

cinco meses

C

seis meses

D

três meses

E

nove meses

Q240621

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto |

Q240621 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as alterações propostas pela Lei n.º 12.010/2009 em relação ao regramento das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a opção correta.

A

Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional deve entregar a criança ou o adolescente aos pais ou parente mais próximo, mediante termo de responsabilidade, e deve comunicar o fato ao conselho tutelar.

B

A autoridade judiciária deve determinar ao conselho tutelar que mantenha cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com dados pormenorizados sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

C

São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral e prioritária; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da sociedade.

D

De acordo com o princípio da responsabilidade parental, a intervenção deve ser efetuada de modo que os parentes até o terceiro grau assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, após as providências tomadas pelo poder público.

E

Crianças e adolescentes somente podem ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de guia de acolhimento expedida pela autoridade judiciária, na qual, obrigatoriamente, deverá constar, entre outras informações, a sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos.

Q239380

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

A

ato infracional praticado por criança poderá sujeitá-la a acolhimento institucional.

B

Os menores de dezoito anos são penalmente imputáveis.

C

Considera-se ato infracional as condutas descritas pelo Conselho Tutelar.

D

A criança somente será privada de sua liberdade no caso de flagrante por prática de ato infracional.

E

A internação do adolescente infrator, antes da sentença, pode ser aplicada por prazo indeterminado.

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Q234848

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q234848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Acerca dos procedimentos afetos às crianças e aos adolescentes, julgue o item seguinte.

Em regra, o abrigamento deve ser ordenado pela autoridade judiciária ou pelo conselho tutelar. Todavia, em situação que demande urgência, a entidade poderá efetuar o abrigamento, providenciando a devida comunicação em até vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

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Q233453

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere às medidas de proteção aplicadas a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A

As medidas de proteção são aplicadas às crianças; as socioeducativas, aos adolescentes.

B

As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, mas não podem ser substituídas a qualquer tempo.

C

O acolhimento, seja institucional ou familiar, equipara-se à internação, visto que afasta o menor do seio familiar.

D

Deve-se verificar sempre a possibilidade de reintegração familiar do menor e, caso esta se mostre inviável, caberá ao conselho tutelar propor, no prazo de quarenta e cinco dias, ação de destituição do poder familiar.

E

Somente a autoridade judiciária poderá determinar o afastamento do menor do lar e dos pais ou responsáveis, garantindo-lhes ampla defesa; a guia de acolhimento do menor deve ser expedida com todos os dados necessários sobre a família e os motivos do afastamento do convívio familiar.

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Q233434

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233434 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

A

As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.

B

Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.

C

O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.

D

Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.

E

Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

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Q232112

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-RJ Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário da Infância e da Juventude |

Q232112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A

é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.

B

é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.

C

tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.

D

deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.

E

é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.

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Q211738

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SGA-AC Prova: CESPE - 2006 - SGA-AC - Psicólogo |

Q211738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências relacionadas à saúde de crianças e adolescentes. Acerca desse assunto, assinale a opção incorreta

A

É obrigação do poder público, das instituições e dos empregadores em geral oferecer condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B

Os casos confirmados e os suspeitos de maus-tratos contra criança ou adolescente têm de ser comunicados obrigatoriamente ao conselho tutelar da localidade em que ocorrerem.

C

Como medida de promoção, proteção e recuperação da saúde da criança, o poder público deve fornecer, àqueles que necessitarem, medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamento, habilitação ou reabilitação, inclusive vacinas

D

Caso os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes utilizem técnicas mais modernas de identificação dos recém-nascidos, a lei os dispensa de fazer a tradicional identificação com a impressão plantar e digital do bebê e com a impressão digital da mãe.

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Q210928

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas de proteção, é correto afirmar:

A

o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando em privação de liberdade.

B

as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

C

é indispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público após o não comparecimento do suposto pai ou a recusa em assumir a paternidade a ele atribuída e a criança ser encaminhada para adoção.

D

crianças e adolescentes não poderão ser encaminhados às instituições não governamentais que executem programas de acolhimento institucional.

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Q200800

Ano: 2011 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Analista - Serviço Social |

Q200800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

Assim, a formação técnico-profissional obedecerá ao seguinte princípio:

A

A garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular fica assegurada apenas no caso de o aluno estar inserido em instituição pública e em series do Ensino Fundamental.

B

A atividade a ser desenvolvida pelo adolescente deve ser compatível com a sua aptidão, identificada mediante a aplicação de testes psicológicos.

C

O adolescente aprendiz deverá ter horário especial para o exercício de atividades físicas, a realização das tarefas escolares e para o lazer.

D

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem, e ao adolescente portador de deficiência, o trabalho protegido.

E

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, serão assegurados os direitos previstos para estagiários, sem estabelecer vinculo empregatício.

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Q198525

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q198525 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O plano individual de atendimento da criança e do adolescente em medida de acolhimento institucional, segundo disciplina o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser elaborado

A

antes da expedição da guia de acolhimento, na qual deve constar, desde logo, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.

B

e remetido ao juiz no prazo de até seis meses contados do início do acolhimento instituiconal.

C

pelos profissionais que compõem a equipe interprofissional de assessoria ao juiz da infância e juventude.

D

pelas partes e definido pela autoridade judiciária na decisão, provisória ou definitiva, que decreta o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.

E

imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente.

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Q190720

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190720 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa incorreta:

A

O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

B

Um dos princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente é o da intervenção precoce, que consiste na intervenção das autoridades competentes, logo que a situação de perigo seja conhecida.

C

Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

D

A Lei 8.069/90 autoriza a permanência de adolescente em repartição policial pelo prazo de 5(cinco) dias, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, enquanto não se opera sua transferência, para fins de cumprimento de medida de internação.

E

Nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável e, à falta destes, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

Q190718

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190718 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as seguintes assertivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
I - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos para adoção.

II - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em um dos turnos, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2(dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que deverá receber relatórios elaborados por equipe interprofissional ou multidisciplinar da situação do abrigado, no máximo, a cada 6(seis) meses.

IV - O descumprimento injustificado dos deveres de sustento,guarda e educação dos filhos menores e de determinações judiciais, no interesse destes, pode ser causa de perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório.

V - A colocação em família substituta, nacional ou estrangeira far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, levando-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade e, no caso de grupos de irmãos, a manutenção dos vínculos fraternais.
Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

II, IV e V.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

Q166475

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166475 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às medidas de proteção e as sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), pode-se afirmar:

I. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.

II. São exemplos de medidas sócio-educativas: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

III. As medidas sócio-educativas deverão ser aplicadas pela autoridade competente quando o adolescente praticar ato infracional.

IV. As medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

A

Somente as proposições II e III estão corretas.

B

Somente as proposições I e III estão corretas.

C

Somente as proposições I e IV estão corretas.

D

Somente as proposições II e IV estão corretas.

E

Somente a proposição I está correta.

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