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Q211738
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece providências relacionadas à saúde de crianças e adolescentes. Acerca desse assunto, assinale a opção incorreta