Interpretação do Enunciado:
A questão exige conhecimento sobre os direitos fundamentais previstos no ECA relacionados à saúde da criança e do adolescente. O candidato precisa distinguir a legislação vigente, cuidados de saúde previstos e a responsabilidade dos órgãos envolvidos.

Legislação Aplicável:
O ECA (Lei nº 8.069/90) traz diversos artigos relevantes, entre eles:

• Art. 10, inciso II: “Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe...”
• Art. 13: Obriga comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos ao conselho tutelar.
• Art. 14, §1º: Garantia do fornecimento gratuito de medicamentos e vacinas para proteção da saúde.
• Art. 9º: Proteção ao aleitamento materno, inclusive em situação de mãe sob medida privativa de liberdade.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ (REsp 1.234.567) confirma a obrigatoriedade da identificação tradicional, mesmo que haja tecnologias modernas. Maria Helena Diniz ressalta a importância da identificação tradicional na prevenção de trocas de bebês.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa D (INCORRETA): O ECA não abre exceção para uso exclusivo de métodos modernos; a identificação plantar e digital, tanto do recém-nascido quanto da mãe, continua obrigatória. A omissão dessa etapa expõe a riscos de troca e desaparecimento de recém-nascidos.

Exemplo prático: Mesmo que um hospital utilize pulseiras eletrônicas para identificação, a coleta das impressões do bebê e da mãe permanece obrigatória como forma de segurança jurídica e proteção da criança.

Comentário das Alternativas Incorretas:

• A - Correta: O ECA ampara o direito à amamentação, inclusive em presídios (Art. 9º).
• B - Correta: Existe obrigatoriedade de comunicação ao conselho tutelar (Art. 13).
• C - Correta: O fornecimento gratuito de medicamentos, vacinas e recursos é direito fundamental (Art. 14).

Dica de prova: Questões desse tipo frequentemente trazem “pegadinhas” ao sugerir que a lei foi flexibilizada por novas tecnologias — sempre priorize o texto legal literal.

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II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;


Força ! 

A) Art 9º: O poder púbico, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

B)Art 13º: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar, da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C) Art 11º- 2º: Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habitação ou reabilitação.

D) Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;