Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4036300

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Atendente de Educação Infantil - Edital nº 15 |

Q4036300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual estabelece diversos direitos das crianças e dos adolescentes, dentre eles, o direito à opinião e à expressão, que se refere, segundo o art. 16, ao direito de:

A

liberdade.

B

dignidade.

C

convivência familiar.

D

respeito.

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Q4031402

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente Educacional - Edital nº 12 |

Q4031402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito fundamental à educação, assegurando não apenas o acesso à escola, mas a qualidade da permanência e o respeito à dignidade do educando. Para o Agente Educacional, conhecer este artigo e seus desdobramentos é vital, pois sua atuação diária deve ser um reflexo dos princípios de proteção e respeito ali contidos. Cada interação, cada mediação de conflito e cada cuidado oferecido deve estar em consonância com a garantia de que a escola seja um ambiente seguro e propício ao pleno desenvolvimento da criança. Com base no que dispõe o ECA sobre o direito à educação e o papel da escola, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à escola pública e gratuita é garantido apenas para as crianças que residem a uma distância mínima do estabelecimento de ensino, sendo facultativa a matrícula para as demais.

B

É assegurado à criança o direito de ser respeitada por seus educadores, que devem zelar pela sua dignidade e integridade, sendo vedado qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

C

A escola tem o direito de aplicar sanções disciplinares que incluam a suspensão do acesso a programas de alimentação escolar para alunos com comportamento inadequado, como forma de medida educativa.

D

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos de evasão escolar, não sendo sua atribuição reportar níveis elevados de repetência.

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Q4031331

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Maestro de Banda Municipal - Edital nº 12 |

Q4031331 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) é um marco legal que estabelece a doutrina da proteção integral, assegurando direitos fundamentais a essa população. Para o maestro de uma banda municipal, que trabalha diretamente com este público, o conhecimento do ECA é indispensável não apenas para garantir um ambiente seguro e respeitoso, mas também para fundamentar a importância de seu próprio trabalho, uma vez que o acesso à cultura e à arte é um direito previsto. A legislação reforça o papel do Estado, da sociedade e da família na promoção do pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes. Com base nas diretrizes do ECA, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação, segundo o Estatuto, restringe-se ao ensino formal em escolas regulares, não abrangendo atividades extracurriculares como a participação em projetos musicais, que são consideradas apenas lazer.

B

A legislação permite a aplicação de castigos físicos moderados como medida pedagógica por parte de educadores, desde que com a finalidade de impor disciplina e limites, conforme o artigo 18-A.

C

O Estatuto prevê expressamente o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

D

O ECA determina que a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e ensaios depende de alvará judicial, independentemente da presença dos pais ou da finalidade educativa da atividade, tornando a prática de bandas inviável.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q4031301

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Orientador Social - Edital nº 12 |

Q4031301 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), em seu Art. 16, garante o direito à liberdade, que compreende diversos aspectos. Um Orientador Social, ao planejar atividades para adolescentes no SCFV, deve considerar este direito para promover o protagonismo juvenil. Sobre os aspectos que compreendem o direito à liberdade, conforme o ECA, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
(__)O direito de opinião e expressão.
(__)O direito de crença e culto religioso.
(__)O direito de dirigir veículos automotores a partir dos 16 anos, independentemente de habilitação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4027119

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027119 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalva das restrições legais.
II – Opinião e expressão.
III – Crença e culto religioso.
IV – Brincar, praticar esportes e divertir-se.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Apenas as afirmativas I , II, III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I , e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II , III e IV estão corretas.

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Q4027118

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa incorreta.

A

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

B

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

D

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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Q4027106

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie as afirmativas, relativas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, considerando que a formação técnico-profissional deve obedecer aos seguintes princípios:

I- Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
II- Atividade incompatíveis com o desenvolvimento do adolescente.
III- Horário especial para o exercício das atividades.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmativas estão corretas

B

Todas as afirmativas estão incorretas

C

Apenas as afirmativas I , e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

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Q4027096

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027096 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referentes ao direito à profissionalização e à proteção ao trabalho, examine as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente até doze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

D

Ao adolescente portador de deficiência não é assegurado trabalho protegido.

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Q4027095

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027095 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa incorreta.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

D

Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

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Q3997907

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de Janeiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.

C

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3997906

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II – Direito de ser respeitado por seus educadores.
III – Direito de contestar critérios avaliativos, todavia sem recorrer às instâncias escolares superiores.
IV – Direito de organização e participação em entidades estudantis.

Estão corretas as assertivas:

A

I e III

B

II e III

C

II, III e IV

D

I, II e IV

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Q3997900

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997900 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e assinale a alternativa incorreta.

A

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais

C

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar não poderão participar de programa de apadrinhamento.

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Q3997884

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico de Nível Superior I – Assistente Social |

Q3997884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezenove anos.
II- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III- Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
IV- Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Estão corretas as assertivas:

A

I, II e III

B

I e II

C

I, III e IV

D

II, III e IV

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Q3997706

Q3997706 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a oferta do ensino obrigatório pelo poder público é um direito da criança e um dever do Estado. Caso esse direito não seja assegurado, qual das seguintes ações pode ser tomada?

A

Os pais podem ser advertidos e até penalizados caso não matriculem a criança.

B

O Ministério da Educação deve substituir os responsáveis pela criança.

C

O Conselho Tutelar pode decidir se a criança precisa ou não frequentar a escola.

D

Apenas escolas particulares têm obrigação de oferecer ensino a todas as crianças.

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Q3997528

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997528 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é garantido:

A

Apenas quando os pais possuem condições financeiras.

B

Somente em instituições públicas.

C

Apenas até os 12 anos de idade.

D

Como direito fundamental da criança e do adolescente.

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Q3997516

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária tem como objetivo principal:

A

Priorizar o acolhimento institucional como solução definitiva.

B

Estimular a adoção internacional em larga escala.

C

Reduzir a atuação dos conselhos tutelares.

D

Fortalecer vínculos familiares e prevenir separações desnecessárias.

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Q3996979

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os Direitos Fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa correta:

I. Toda criança e adolescente tem direito à convivência familiar e comunitária.
II. A adoção é medida de proteção prioritária.
III. A família natural deve ser a primeira opção de convivência.
IV. O Estado deve intervir sempre que houver risco ou violação de direitos.

A

F – V – F – V

B

V – V – V – F

C

F – F – V – V

D

V – F – V – V

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Q3986812

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Assistente de Fiscalização da Defesa Agropecuária - Técnico de Laboratório |

Q3986812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar

A

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

medidas de estimulação à recreação por meio da alimentação orgânica.

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Q3985098

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a formação técnico-profissional do adolescente é livre e desvinculada de fundamentos que possam limitar a execução do serviço.

B

ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

é vedado o trabalho noturno do adolescente a partir das vinte horas de um dia e seis horas de outro.

D

o trabalho educativo do adolescente aprendiz equipara-se ao trabalho produtivo.

E

os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede de ensino, ainda que informal.

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Q3983682

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Professor 6º ao 9º Ano - Educação Especial |

Q3983682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à liberdade da criança abrange diferentes dimensões que garantem seu desenvolvimento integral. Sobre esse direito, relacione corretamente os aspectos a seguir com suas respectivas explicações:

1. Ir, vir e estar nos logradouros 2. Opinião e expressão 3. Brincar, praticar esportes e divertir-se 4. Participar da vida comunitária 5. Buscar refúgio, auxílio e orientação

(A) A criança tem o direito de ser protegida por instituições especializadas.
(B) Direito de interagir com familiares e amigos, fortalecendo laços afetivos e sociais.
(C) Direito de se manifestar e ter suas ideias consideradas em todos os espaços sociais.
(D) Direito de frequentar espaços públicos, promovendo sua autonomia e participação.
(E) Direito de desenvolver-se de forma lúdica e recreativa para a promoção da sua saúde.

Marque a alternativa que indica as correspondências corretas:

A

1-D, 2-C, 3-E, 4-B, 5-A

B

1-C, 2-D, 3-A, 4-E, 5-B

C

1-B, 2-E, 3-D, 4-A, 5-C

D

1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E

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