Questões de Concurso sobre Ato infracional em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q511204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511204 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), sob pena de responsabilidade,

A

não poderá o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional ser algemado ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.

B

deverá a autoridade judiciária transferir a criança disponível à adoção para serviço de acolhimento institucional sediado na comarca de residência dos pretendentes habilitados conforme indicação do cadastro nacional.

C

deverão as entidades que mantenham programa de acolhimento comunicar ao Conselho Tutelar, até o segundo dia útil imediato, o acolhimento de criança ou adolescente realizado em caráter excepcional sem prévia determinação da autoridade competente.

D

não poderá ser ultrapassado o prazo máximo de cinco dias para remover, para entidade adequada, adolescente internado provisoriamente que se encontre recolhido em seção isolada dos adultos dentro de repartição policial.

E

deverá o juiz examinar a possibilidade de internação imediata, em estabelecimento educacional, de criança ou adolescente autores de ato infracional que vivenciem condição peculiar de vulnerabilidade pessoal e social decorrente do abandono familiar.

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Q485309

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485309 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fernando, após cumprir medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática de atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de entorpecentes e de porte ilegal de armas, foi apreendido quando transportava cinquenta pedras de crack.

Considerando o quadro fático apresentado, assinale a afirmativa correta.

A

Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois Fernando já praticou anteriormente infração de natureza grave, desde que, para tanto, seja realizada uma análise subjetiva do adolescente, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto.

B

Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, uma vez que o adolescente não foi submetido anteriormente à medida socioeducativa de semiliberdade.

C

Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, pois a reiteração prevista em lei, que justificaria a internação de Fernando, ocorre quando impostas anteriormente duas medidas socioeducativas ao infrator.

D

Poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, diante do caráter hediondo do tráfico de entorpecentes, independentemente de o adolescente já ter cometido infração de natureza grave.

E

Não poderá ser aplicada a medida socioeducativa de internação, haja vista que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas não é cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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Q485121

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485121 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma operação da Polícia Civil que fiscalizava a prostituição infantil, duas adolescentes de 16 e 17 anos foram flagradas em uma boate e levadas para a delegacia especializada, onde prestaram depoimento para um inquérito que investiga prostituição infantil e turismo sexual. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

as adolescentes deverão ser autuadas e responder por ato infracional análogo ao delito de favorecimento da prostituição;

B

feita a confirmação pelos órgãos da rede básica de saúde, os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes serão notificados ao Conselho Tutelar;

C

os responsáveis pelas adolescentes deverão ser responsabilizados criminalmente por desídia na educação e proteção das jovens;

D

as jovens deverão ser encaminhadas para o sistema de garantia de direitos para ter acesso a serviços e atendimentos necessários a sua proteção integral;

E

só ficará caracterizado o abuso sexual se o contato de um agressor adulto com as adolescentes for físico.

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Q485113

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Psicólogo |

Q485113 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente Francisco, 12 anos, foi apreendido tomando para si um frasco de óleo de bronzear na loja Compre Bem. O adolescente é primário e alegou que assim procedeu porque queria ir à praia com amigos. Em referência à prática desse ato infracional, de acordo com o ECA, é correto afirmar que:

A

a autoridade judicial deverá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

B

o Ministério Público deverá conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

C

o Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, antes de iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

D

a Defensoria Pública poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, iniciado o procedimento judicial para apuração do ato infracional;

E

o Ministério Público deverá apresentar acusação em face do adolescente pelo ato infracional por ele praticado.

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Q483607

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q483607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O juiz da infância e da juventude poderá conceder a remissão ao adolescente, autor de ato infracional,

A

apenas como forma de suspensão do processo.

B

como forma de suspensão ou extinção do processo.

C

como forma de exclusão, suspensão ou extinção do processo.

D

apenas como forma de exclusão do processo.

E

apenas como forma de extinção do processo.

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Q476045

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe |

Q476045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei n ^o 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), está correto afirmar:

A

Segundo o artigo 82 do ECA, somente será admitida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, se acompanhado pelos pais ou responsável.

B

A apreensão de criança ou adolescente de sua liberdade, sem que ela esteja em flagrante de ato infracional ou sem ordem escrita da autoridade judiciária competente, constitui crime punido com pena de seis meses a dois anos de detenção.

C

A venda de produtos que podem causar dependência física ou psíquica para criança ou adolescente somente configura crime se houver a ingestão do produto.

D

Tanto à criança como ao adolescente pode ser aplicada medida socioeducativa consistente na internação

E

Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade, não se aplicando, em nenhuma hipótese o ECA às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade

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Q467407

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PE Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor Público |

Q467407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme as normas do ECA e o entendimento do STJ.

Após a regular instrução probatória, ficou devidamente comprovado que Jardel, adolescente de quinze anos de idade, vendeu, na porta de sua escola, maconha e crack para diversos colegas. Assim, o MP requereu a procedência da representação apresentada e a fixação da medida socioeducativa de internação. Ficou certificado nos autos que Jardel não possuía qualquer outro registro judicial ou policial. Nessa situação, agiu corretamente o promotor de justiça, uma vez que o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas é gravíssimo e equiparado a crime hediondo.

Certo

Errado

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Q1344864

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2014 - Prefeitura de Vacaria - RS - Professor |

Q1344864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando um adolescente pratica um ato infracional, ele pode sofrer medidas aplicadas pela autoridade competente, de acordo com o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que contém duas dessas medidas.

A

Liberdade assistida e internação em estabelecimento educacional.

B

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade, e orientação por período temporário.

C

Inclusão em programa oficial e abrigo em uma entidade.

D

Colocação em família substituta e privação de liberdade por um tempo determinado.

E

Afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar e recebimento de assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.

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Q1330672

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q1330672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Indique a alternativa INCORRETA em relação às garantias processuais asseguradas ao adolescente pelo respectivo diploma legal anteriormente descrito.

A

Defesa técnica pelo Ministério Público.

B

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

C

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

D

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

E

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

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Q771889

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: IF-AC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - IF-AC - Assistente de Aluno |

Q771889 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme preconiza a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), responda a próxima questão.
A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença (art. 189): 1. estar provada a inexistência do fato; 2. não haver prova da existência do fato; 3. não constituir o fato ato infracional; 4. não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional. Qual(is) item(ns) a seguir atende(m) ao que dispõe o art. 189 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Somente o item 3.

B

Somente os itens 2, 3 e 4.

C

Somente o item 4.

D

Os itens 1, 2, 3 e 4.

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Q762178

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q762178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme expresso no artigo 110 do ECA, é correto afirmar que nenhum adolescente será privado de sua liberdade

A

sem o despacho do juiz da Vara da Infância e da Juventude.

B

sem a ordem do delegado de polícia.

C

se não for surpreendido em flagrante delito.

D

sem o devido processo legal.

E

sem antes de sua família ou responsável saber.

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Q628513

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social |

Q628513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

A

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

D

O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

E

Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

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Q601157

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo |

Q601157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da prática do ato infracional, segundo o ECA, analise as assertivas abaixo.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. São penalmente inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos às medidas previstas no ECA.

III. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida de obrigação de reparar o dano.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

III, apenas.

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Q601141

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Provas: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo/Agente de Apoio Administrativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente de Apoio Socioeducativo | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Auxiliar de Enfermagem | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Desenvolvimento | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Suporte | CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Técnico em Informática - Rede |

Q601141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sobre a prática de ato infracional, é correto afirmar que o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, diz respeito a

A

uma obrigação do adolescente perante a Vara da Infância e da Juventude.

B

uma garantia assegurada ao adolescente.

C

uma garantia assegurada à Vara da Infância e da Juventude.

D

um dever da vítima perante a Justiça.

E

um dever do adolescente.

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Q575955

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:

A

crime, praticada somente por adolescente.

B

contravenção, praticada somente por criança.

C

crime ou contravenção penal, praticada somente por criança, já que o adolescente pratica crime.

D

contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas de proteção, e aquela a medidas socioeducativas.

E

crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, submetido este a medidas socioeducativas e aquela a medidas de proteção.

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Q472609

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI |

Q472609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

Nos casos de flagrante de ato infracional cometido sem uso de violência ou sem ocasionar risco à vida, o menor infrator poderá ser liberado da internação, mediante assinatura de termo por seu responsável legal.

Certo

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Q472607

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVI |

Q472607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

Ao ser contemplado com o benefício da remissão, o menor infrator adquire liberdade, permanecendo-se, contudo, a anotação do antecedente criminal.

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Q465851

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre ato infracional e Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime.

B

São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos.

C

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a prestação de trabalho forçado.

D

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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Q458652

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2014 - DPE-RS - Defensor Público |

Q458652 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sônia, com 17 anos de idade na data do fato, praticou o ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado por motivo fútil no dia 05/01/2013, quando foi apreendida em flagrante pela autoridade policial. O Ministério Público apresentou representação contra Sônia e postulou a sua internação provisória em 06/01/2013. Foi recebida a representação e acolhido o pedido de internação provisória em 07/01/2013. Após o devido processo legal, sobreveio sentença em 08/02/2013, julgando procedente a representação e aplicando medida socioeducativa de internação sem possibilidade de atividades externas. A Defensoria Pública, assistindo Sônia no processo, interpôs recurso contra essa decisão, sendo mantida a decisão de primeiro grau pelo Tribunal de Justiça do Estado, transitando em julgado em 30/04/2013. Após iniciar o cumprimento da medida, Sônia foi reavaliada pela primeira vez em 17/06/2013, restando mantida a medida de internação sem possibilidade de atividades externas. Nova reavaliação de Sônia ocorreu em 10/12/2013, mantendo- se novamente a internação sem possibilidade de atividades externas. Sônia foi novamente reavaliada em 02/06/2014, quando foi progredida sua medida para internação com possibilidade de atividades externas, a qual está cumprindo até a presente data. Em 10/07/2014, Sônia praticou crime de homicídio qualificado por motivo fútil, estando o processo criminal em andamento, aguardando a designação de audiência de instrução e julgamento. Considerando os dados apresentados e conforme disposto na Lei nº 8.069/90 (ECA) e na Lei nº 12.594/12 (Lei do SINASE),

A

a autoridade judiciária competente deverá suspender o processo criminal em curso até o término do cumprimento da medida socioeducativa.

B

à autoridade judiciária caberá decidir sobre eventual extinção da execução da medida socioeducativa, cientificando da decisão o juízo criminal competente.

C

a autoridade judiciária deverá extinguir a execução da medida socioeducativa, independente de cientificação da decisão ao juízo criminal competente.

D

a autoridade judiciária deverá determinar a progressão para a medida de semiliberdade e, após, para a medida de prestação de serviços comunitários, pois não é possível a extinção da internação sem que tenha havido progressão de medida para o meio aberto.

E

a autoridade judiciária poderá proceder à unificação se a nova medida aplicada for de internação sem possibilidade de atividades externas.

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Q457337

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Comissário de Justiça, da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q457337 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao passar pela rua e observar que um adolescente furtou a bolsa de uma senhora, o Comissário corre e o apreende. Em seguida, deverá o Comissário:

A

encaminhar o infrator diretamente ao fórum local, para ser apresentado ao Juiz de Direito competente;

B

encaminhar o adolescente ao Ministério Público;

C

dirigir-se ao Conselho Tutelar;

D

encaminhar o adolescente à autoridade policial;

E

entregar o adolescente aos seus pais ou responsáveis, que firmarão o compromisso de apresentá-lo oportunamente em juízo.

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