Comentário da Questão:

O tema central abordado é Ato Infracional no contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O conhecimento dos artigos 103, 104, 106 e 108 é fundamental para resolver esta questão.

Legislação Aplicável:
Art. 103 (ECA): “Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.”
Art. 104 (ECA): “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.”
Art. 106 (ECA): “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.”
Art. 108 (ECA): “A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.”

Análise das Afirmativas:

I – Incorreta. Ignora o caso de flagrante de ato infracional, previsto expressamente no art. 106.

II – Correta. De acordo com o art. 104. Exemplo: adolescente de 16 anos que pratica furto não responde penalmente, mas está sujeito a medidas socioeducativas.

III – Incorreta. O prazo máximo é de quarenta e cinco dias (art. 108), não trinta.

IV – Incorreta. Ato infracional inclui crime ou contravenção penal; afirmar que é somente contravenção está errado (art. 103).

Alternativa correta: A) Apenas uma afirmativa está correta.

Pegadinhas e Dicas de Prova:
Atenção aos termos limitantes como “somente” ou “apenas”. Questões costumam testar detalhes como prazos ou abrangência das definições legais.

Jurisprudência: O STJ reitera a inimputabilidade penal de menor de 18 anos (AgRg no HC 678.710/SC) e o prazo de internação provisória (HC 133.133/SP).

Doutrina: Guilherme de Souza Nucci confirma que menores de 18 são inimputáveis e sujeitos às medidas do ECA.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I - ERRADA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

II - ERRADA: Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei (ECA).

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

III - ERRADA: Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

IV - CORRETA: Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Técnica ridícula a adotada pela Banca nesta questão.

Acertar a quantidade de respostas corretas, sem as identificar, não avalia conhecimento jurídico...

Acredito que o colega OL R tenha se equivocado na resposta. Vejamos:

II - CORRETA: Art.104 - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta lei". Na lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

IV - INCORRETA: " Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal".  

Conforme Art.103. " Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal".

Bons estudos, galera!

Cuidado com os comentários. A Estudante Rocha se equivicou na correção das assertivas

LEI Nº 8.069/1990

Apenas uma assertiva está correta, mais precisamente a assertiva II, vejamos:

Art. 104 – São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei (qual lei? a lei 8.069/90);

O erro das demais assertivas:

I) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (Art. 106);

III) a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias (Art. 108);

IV) considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (Art. 103);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

Gabarito: A

Ótima questão.

II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90.

Apenas II está correta.