De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, const...

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Q575955
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional ,
Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |
Q575955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui ato infracional a conduta descrita como:
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