Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido prati...
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Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Provas:
FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo
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FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |
Q589238
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Fábio, que tem onze anos de idade, foi surpreendido praticando ato infracional correspondente ao crime de furto.
Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de
Considerando-se essa situação hipotética e o que dispõe o ECA, poderá ser aplicada a Fábio a medida de