Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3898529

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3898529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção e a garantia dos direitos da criança fundamentam-se em um conjunto de instrumentos normativos, que orientam políticas públicas e ações institucionais voltadas ao seu desenvolvimento integral e à sua dignidade. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os principais direitos das crianças incluem o direito à vida, à educação, à saúde, à proteção contra violência e exploração, ao nome e à identidade, e à participação em questões que as afetam.

B

O direito o à vida deve ser compreendido apenas como a garantia da sobrevivência biológica da criança.

C

Os direitos das crianças são hierarquizados conforme a faixa etária e a condição socioeconômica.

D

A proteção integral aplica-se apenas a crianças em situação de risco social.

E

O desenvolvimento pleno é responsabilidade exclusiva da família, sem participação do Estado e da sociedade.

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Q3898425

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Ensino Fundamental - Ensino Religioso |

Q3898425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) garante direitos fundamentais que dialogam diretamente com a liberdade religiosa. Assinale a alternativa que indica corretamente o direito assegurado à criança e ao adolescente no Artigo 16 do ECA, relacionado à temática religiosa.

A

Direito de ser matriculado compulsoriamente na religião oficial do Estado.

B

Direito à liberdade, compreendendo, entre outros aspectos, a crença e o culto religioso.

C

Direito de escolher a religião da escola, independentemente da vontade dos pais ou responsáveis legais.

D

Direito de ser protegido contra qualquer tipo de instrução religiosa, mesmo a familiar.

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Q3897893

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |

Q3897893 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.06990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O esporte e o lazer são citados como direitos fundamentais.

Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.Segundo o Art. 4º, é dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao esporte e ao lazer.

II.O Art. 16 estabelece que o direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

III.O acesso a espaços esportivos públicos deve ser restrito a crianças que comprovem matrícula escolar e boas notas.

IV.O Art. 59 prevê que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

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Resumo relacionado

Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q3897751

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |

Q3897751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, constitui o principal instrumento normativo do Brasil voltado à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. O ECA incorporou os avanços previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas, e estabeleceu mecanismos para a efetivação do Artigo 227 da Constituição Federal, que assegura direitos e garantias fundamentais a essa população.

Sobre esse estatuto, analise as afirmativas:

I.Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II.A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
III. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3896074

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante fiscalização do Ministério Público em entidade de acolhimento institucional, constatou-se a permanência de crianças e adolescentes por período significativamente superior ao legalmente recomendado, sem reavaliação periódica da medida, sem atualização do Plano Individual de Atendimento (PIA) e sem adoção de providências efetivas voltadas à reintegração familiar ou à colocação em família substituta. A Administração Pública justificou a situação com base na reserva do possível, na inexistência de famílias acolhedoras cadastradas e na sobrecarga do sistema de Justiça. À luz da CF, do ECA e da jurisprudência do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de Plano Individual de Atendimento constitui falha administrativa, mas não compromete a legalidade da medida de acolhimento, desde que exista decisão judicial originária que a tenha determinado.

B

O acolhimento institucional, enquanto medida de proteção excepcional e provisória, não pode ser perpetuado por falhas estruturais do Estado, sendo obrigatória sua reavaliação periódica, com adoção de providências concretas para assegurar o direito fundamental à convivência familiar.

C

O acolhimento institucional pode ser mantido por prazo indeterminado quando demonstrada, de forma objetiva, a inexistência de alternativas concretas de reintegração ou colocação em família substituta.

D

A prioridade absoluta assegurada às crianças e adolescentes admite relativização quando demonstrada a impossibilidade financeira do ente estatal.

E

Compete primordialmente à entidade de acolhimento, no exercício de sua autonomia administrativa, definir o tempo de permanência da criança ou adolescente sob sua guarda.

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Q3895343

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento. (__)O acesso à escola é um direito assegurado por lei. (__)A educação é dever exclusivo da família. (__)O respeito à dignidade da criança deve ser garantido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3889539

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um conjunto de garantias voltadas à efetivação do direito fundamental à educação, definindo parâmetros mínimos de proteção, participação e acesso ao ambiente escolar. Considerando as disposições legais aplicáveis, marque o item correto.

A

O direito à educação compreende, entre outros elementos, igualdade de condições de acesso e permanência, respeito por parte dos educadores e possibilidade de contestação de critérios avaliativos perante instâncias escolares superiores.

B

O Estatuto assegura o direito de acesso à escola pública e gratuita apenas quando inexistirem instituições privadas na localidade de residência da criança ou do adolescente.

C

A participação dos pais ou responsáveis nas propostas educacionais é facultativa e somente pode ocorrer mediante convocação formal pela direção escolar.

D

As garantias relacionadas à organização estudantil encontram-se condicionadas à autorização prévia dos educadores, que podem impedir a participação dos alunos sempre que julgarem haver risco ao ambiente escolar.

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Q3885908

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885908 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura ao adolescente o direito à profissionalização e à proteção no trabalho. De acordo com o art. 67, são vedadas atividades laborais noturnas, perigosas, insalubres, penosas, ou que prejudiquem sua formação e desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, além de prejudicar a frequência escolar.

Sendo assim, assinale a alternativa incorreta quanto ao que se aplica a essas vedações:

A

Aos adolescentes empregados e aprendizes.

B

Aos adolescentes assistidos por entidades governamentais ou não governamentais.

C

Aos adolescentes em regime familiar de trabalho.

D

Apenas aos adolescentes com vínculo formal de emprego.

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Q3885907

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Pedagogo da Assistência Social |

Q3885907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante diversos direitos fundamentais. De acordo com o art. 16, o direito de “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” corresponde a qual direito fundamental?

A

Direito à convivência familiar e comunitária.

B

Direito à liberdade.

C

Direito a ser feliz.

D

Direito à vida.

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Q3885876

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Castro - PR - Assistente Social |

Q3885876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”. Com base no ECA, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa correta.

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

( ) Castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

( ) Tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe, ameace ou ridicularize.

( ) Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante com pretexto de correção não terão medidas de proteção aplicadas e/ou outras sanções.

A

V – V – V – F.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – V – F – F.

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Q3884260

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Ciências Contábeis |

Q3884260 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o expressamente previsto pela Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados-Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e a recuperação da salde. Nesse sentido, comprometem-se a envidar esforços para

A

ofertar prioritariamente o parto natural à gestante, somente permitindo outro modelo mediante justificativa médica.

B

limitar a adoção por etnias diversas da origem da criança adotada, evitando-se impacto à saúde mental decorrente de adaptabilidade custosa.

C

impedir a mortalidade infantil, por meio de ações concretas de preservação da vida.

D

desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.

E

manter em seu ordenamento limitação etária para acesso à autorização para direção de veículo automotor.

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Q3882040

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em processo de destituição do poder familiar, verificou-se a necessidade de colocação de três irmãos, com idades de 7, 10 e 13 anos, em família substituta. Durante o procedimento, a equipe interprofissional constatou forte vínculo afetivo entre as crianças, bem como relação de afinidade com uma tia materna, que manifestou interesse em assumir a guarda apenas dos dois mais novos, alegando dificuldades para acolher o adolescente mais velho.
O adolescente de 13 anos, devidamente ouvido em audiência, manifestou consentimento para a colocação em família substituta, mas expressou desejo de não ser separado dos irmãos. Paralelamente, casal estrangeiro regularmente habilitado demonstrou interesse na adoção apenas do adolescente.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

À luz do princípio do melhor interesse do adolescente, o consentimento expresso do adotando maior de 12 anos é suficiente para autorizar a adoção internacional, ainda que existam pretendentes nacionais e que a medida implique a separação definitiva dos irmãos.

B

O princípio do melhor interesse autoriza a separação dos irmãos sempre que houver manifestação de vontade individual de um deles, independentemente de demonstração concreta de que a medida lhe seja efetivamente benéfica.

C

A colocação em família substituta deve observar o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, priorizando, sempre que possível, o grau de parentesco e os vínculos de afinidade e afetividade, bem como a preservação do grupo de irmãos, admitindo-se solução diversa apenas de forma excepcional e devidamente fundamentada.

D

Em atenção ao melhor interesse dos irmãos mais novos, a guarda pode ser deferida à tia materna apenas em relação a eles, sendo juridicamente irrelevante a oitiva do adolescente e sua manifestação quanto à separação do grupo fraterno.

E

À luz do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, a colocação em família substituta estrangeira pode ser admitida como solução equivalente à nacional, inclusive nas modalidades de guarda ou tutela, desde que precedida de avaliação técnica e autorização judicial fundamentada.

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Q3881075

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social |

Q3881075 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece uma série de direitos específicos para a criança e o adolescente, considerando a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento.
Assinale a opção que exemplifica a violação de um direito.

A

Aplicação de castigo físico com finalidade educativa e que não causa lesões aparentes.

B

Determinação de acompanhamento familiar por equipe técnica do sistema de proteção social.

C

Encaminhamento da criança a serviço de acolhimento familiar, com reavaliação periódica da medida.

D

Afastamento provisório da criança do convívio familiar por decisão judicial fundamentada.

E

Restrição temporária de visitas para preservação do melhor interesse da criança.

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Q3880139

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física - Edital nº 1 |

Q3880139 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise os itens a seguir com base no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e assinale a alternativa correta.

I. É proibido qualquer trabalho a menores de dezessete anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.069/1990.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3879308

Ano: 2026 Banca: IMPARH Órgão: IMPARH Prova: IMPARH - 2026 - IMPARH - Superintendente Escolar e Coordenador de Distrito |

Q3879308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à criança e ao adolescente o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa. No que tange aos direitos expressamente garantidos aos estudantes no ambiente escolar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Contestar critérios avaliativos, sendo vedado, contudo, o recurso a instâncias escolares superiores para preservar a autoridade docente.

B

Organizar e participar de entidades estudantis condicionado à prévia aprovação do estatuto da entidade pelo conselho escolar.

C

Ser respeitado por seus educadores, garantindo-se a sua integridade e dignidade durante todo o processo de aprendizagem.

D

Ter acesso à escola pública e gratuita, desde que comprove residir no mesmo bairro da unidade escolar há pelo menos um ano.

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Q3877999

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |

Q3877999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação:
I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares.
IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3877231

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor |

Q3877231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui legalmente direitos da Criança e do Adolescente:

A

A criança pode agredir a família verbalmente e fisicamente, pois está previsto em lei.

B

Nenhuma criança deve permanecer na família depois de dezoito anos.

C

Toda criança deve ser atendida pelo sistema de Saúde privado.

D

Toda criança e adolescente tem direito à vida, à educação, à saúde e à convivência familiar.

E

Toda criança tem direito de roubar sem ser punida.

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Q3876132

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |

Q3876132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

2 - O direito à liberdade compreende a opinião e expressão.

3 - O direito à liberdade abrange a participação na vida política, comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades.

4 - O direito à liberdade compreende a crença e o culto religioso.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3875130

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é restrito ao ensino médio, não sendo aplicável às crianças do ensino fundamental por sua condição de desenvolvimento.

B

É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

A escola pública e gratuita deve ser garantida preferencialmente aos alunos que comprovadamente não possuem recursos para o ensino privado.

D

O acesso à escola pública próxima da residência é um direito individual que não se estende obrigatoriamente a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino.

E

A participação dos pais na definição das propostas educacionais é facultativa, dependendo exclusivamente da decisão da direção da unidade escolar.

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Q3874274

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |

Q3874274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

A obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos.

B

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

O direito de organização e participação em entidades estudantis apenas após a conclusão do ensino fundamental obrigatório.

D

A destinação de recursos públicos para o esporte e lazer somente quando houver excedente orçamentário na área da saúde.

E

A preferência na formulação de políticas sociais, desde que estas não colidam com os interesses financeiros de instituições privadas de ensino.

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