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Q4380398
Direito Administrativo
Considere que a UENP é proprietária de dez imóveis
localizados na cidade de Cornélio Procópio e, como cinco desses imóveis estão subutilizados, deseja-se aliená-los e utilizar o valor auferido conforme as finalidades
da Universidade.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da UENP, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da UENP, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UENP
Provas:
VUNESP - 2026 - UENP - Assistente Social
|
VUNESP - 2026 - UENP - Enfermeiro |
VUNESP - 2026 - UENP - Bibliotecário |
VUNESP - 2026 - UENP - Adminstrador |
VUNESP - 2026 - UENP - Fisioterapeuta |
Q4380215
Direito Administrativo
A Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP)
pretende implantar um sistema informatizado destinado a
aprimorar a gestão e o controle dos projetos de pesquisa
em andamento. Nesse contexto, a empresa X, de propriedade de um ex-aluno da instituição, manifestou interesse em doar à Universidade um sistema capaz de atender a essa finalidade, bem como prestar, gratuitamente,
os respectivos serviços de suporte técnico durante todo
o período em que o sistema permanecer em utilização.
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que
Com base nessa situação hipotética e no disposto no Regimento da Universidade Estadual do Norte do Paraná, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Una - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São Bento do Una - PE - Professor II - Educação Especial |
Q4379202
Direito Administrativo
Durante levantamento patrimonial, o diretor identifica
mobiliário escolar deteriorado e aparentemente sem
condições econômicas de recuperação. Para liberar
espaço físico, propõe entregar imediatamente os bens a
uma associação comunitária, registrando posteriormente
sua retirada no inventário. Considerando os deveres
inerentes à gestão do patrimônio público, assinale a
afirmativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sales Oliveira - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Sales Oliveira - SP - Procurador Jurídico |
Q4374079
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.
Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
O Município ajuizou uma ação de execução fiscal contra a pessoa jurídica “Pague Bem” pelo não pagamento de tributo de competência municipal. Durante a execução fiscal, foi adjudicado um bem imóvel de propriedade do devedor, consistente num galpão de armazenamento de produtos. Após o regular registro da carta de adjudicação em nome do Município, o Prefeito decidiu permutar o imóvel por um outro, único apto à instalação de um posto de saúde. Anote-se que os dois imóveis foram avaliados e têm o mesmo valor de mercado.
Para formalizar a permuta, será(ão) necessária(s)
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Saquarema - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Guarda-Vidas |
Q4373366
Direito Administrativo
A exploração de pedreiras, cascalheiras, olarias e
outros bens depende de autorização da Prefeitura
que corresponde à seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Alagoinha - PB
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Alagoinha - PB - Agente Administrativo |
Q4371053
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico dos bens públicos
previsto no Código Civil e os institutos relacionados à
utilização por particulares, assinale a afirmativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEPLAG-AL - Analista Previdenciário - Área: Administrativa |
Q4370469
Direito Administrativo
A respeito de gestão patrimonial, julgue o item seguinte.
A alienação de bens móveis por permuta entre órgãos da administração pública exige a avaliação prévia desses bens.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Francisco Alves - PR
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Agente Tributário |
Q4368789
Direito Administrativo
Durante a análise do patrimônio de um
Município, verificou-se que determinado imóvel é
utilizado como sede da Administração Municipal, estando
diretamente destinado ao funcionamento dos órgãos e à
prestação das atividades administrativas. Considerando a
classificação dos bens públicos quanto à sua destinação e
o regime jurídico aplicável, é CORREIO afirmar que esse
imóvel é um bem público:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359918
Direito Administrativo
Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
Os bens públicos de uso comum não podem ser alienados nem penhorados para pagamento de dívidas do ente público ao qual pertençam, ao passo que os de uso especial podem ser alienados e penhorados.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Assistente de Trânsito |
Q4359917
Direito Administrativo
Em relação ao direito de propriedade, ao direito da personalidade e aos bens públicos, julgue o item a seguir.
O abandono e a desapropriação dos bens imóveis ensejam a perda de sua propriedade.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Monitor - Edital nº 5 |
Q4352157
Direito Administrativo
Após uma atividade, o Monitor verifica que
materiais pertencentes à escola foram deixados no
pátio. Alguns apresentam risco de deterioração caso
permaneçam expostos. Considerando o zelo pelo
patrimônio público e a guarda de materiais sob sua
responsabilidade, é mais adequado:
Q4351977
Direito Administrativo
Durante o inventário patrimonial, o IFSC identificou
equipamentos laboratoriais em boas condições, mas
sem utilização previsível pela instituição. A UFSC manifestou interesse em adquiri-los para equipar novos
laboratórios.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta o encaminhamento juridicamente adequado.
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Zelador Patrimonial - Edital nº 5 |
Q4351843
Direito Administrativo
O bom trato com o bem público garante a
preservação do patrimônio coletivo. Assinale a
alternativa INCORRETA em relação a matéria:
Q4349546
Direito Administrativo
O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão
histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria
Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso
especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi
completamente
abandonado
pela
gestão
pública,
transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total
desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma
rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado
abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel,
convertendo-o automaticamente em bem dominical e
dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente,
uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os
anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos
ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo
a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes
fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico
da função social da propriedade pelo Estado relativizou a
imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da
referida área.
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342111
Direito Administrativo
Determinada família ajuizou ação de usucapião em face do Município, visando à declaração de
domínio sobre imóvel público dominical desprovido de destinação específica, alegando posse mansa,
pacífica e ininterrupta por mais de 15 (quinze) anos, fundamentando sua pretensão no princípio da
função social da posse e no direito à moradia. Subsidiariamente, pleiteou indenização por benfeitorias
úteis e necessárias e direito de retenção.
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o regime jurídico dos bens públicos, da proteção possessória e do bem de família, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342072
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais de consultoria jurídica e emissão de pareceres
no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Matinhos-PR, fundamentadas na Lei Municipal nº
2.401/2022, um Procurador Municipal foi encarregado de examinar uma minuta de Decreto exarada
pelo Poder Executivo para a implantação de um grande parque de contenção de cheias e drenagem
urbana.
A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:
1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.
Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.
A proposta formulada pela Secretaria Municipal de Obras previa:
1. A declaração de utilidade pública e a desapropriação direta de dois imóveis contíguos: o primeiro pertencente a um particular e o segundo registrado em nome do Estado do Paraná;
2. A autorização para a imediata ocupação e imissão na posse de ambos os imóveis mediante a força autoexecutória do poder de polícia municipal, dispensando-se a ajuizamento de ação judicial de desapropriação e o prévio depósito em dinheiro, sob o fundamento de urgência e supremacia do interesse público.
Instada a orientar juridicamente a Administração Pública Municipal quanto à legalidade e viabilidade do ato normativo sob a ótica da doutrina administrativista e do regime jurídico dos bens públicos e da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA que expressa o posicionamento a ser adotado no parecer do Procurador Municipal.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338762
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Acerca dos bens imóveis da Administração Pública, é correto afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Órgão:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP
Prova:
Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |
Q4336038
Direito Administrativo
Márcio pretende utilizar um lote no Cemitério Municipal de
Barão de Antonina para sepultar seus familiares. Ao procurar a
Prefeitura, informa ao servidor responsável que deseja “comprar
o terreno” e posteriormente pretende construir um túmulo no local.
Afirma ainda que, depois de adquirir o lote, poderá vendê-lo
livremente a outra pessoa, pois passará a ser seu proprietário.
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016/2009, Código de Posturas do Município de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 016/2009, Código de Posturas do Município de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335569
Direito Administrativo
A organização da estrutura administrativa do município, a delegação de serviços públicos e a gestão de seu patrimônio
submetem-se a regras previstas na Lei Orgânica, que disciplinam requisitos, procedimentos e hipóteses para a prática de
atos pelo poder público. Considerando esse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
• Caso 1: O Município criou, por lei específica, uma empresa pública e uma sociedade de economia mista. Posteriormente, foram criadas subsidiárias das entidades com autorização legislativa, e realizada suas participações em empresa privada.
• Caso 2: O Município outorgou permissão de serviço público por decreto, a título precário, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. Em outra situação, realizou concessão de serviço público mediante contrato, precedido de concorrência pública, sem autorização legislativa.
• Caso 3: O Município realizou a alienação de bem móvel mediante doação, sob justificativa de interesse público relevante, devidamente justificado pelo Poder Executivo.
• Caso 4: O Município realizou a venda de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, aos proprietários de imóveis limítrofes.
• Caso 5: O Município autorizou a concessão de uso de pequena fração de parque público destinada à venda de jornais e revistas.
À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Domingos Martins, assinale a afirmativa correta
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |
Q4334039
Direito Administrativo
Uma autarquia federal pretende adotar as seguintes providências administrativas:
(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.
Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
(i) Alienar um imóvel integrante de seu patrimônio, avaliado em R$ 12 milhões, adquirido há décadas por desapropriação;
(ii) Contratar serviços de manutenção preventiva e corretiva de suas instalações prediais, cujos padrões de desempenho e qualidade são amplamente conhecidos e definidos por especificações usuais de mercado;
(iii) Estruturar o edital da futura contratação de manutenção predial utilizando o critério de julgamento de menor preço, com adoção exclusiva do modo de disputa fechado, sob o argumento de que a ausência de lances sucessivos reduziria a duração do certame.
Durante a fase preparatória, a equipe técnica sustenta que o elevado valor do imóvel exige a utilização da concorrência para a sua alienação, que a natureza técnica da manutenção predial impede a sua caracterização como serviço comum de engenharia e que a escolha do modo de disputa poderá ser redefinida posteriormente pelo agente de contratação, na fase externa do procedimento.
Considerando a Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
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