Entre as atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipa...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo - DEMHAB |

Q4423846 Direito Administrativo

Entre as atividades desenvolvidas pelo Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), pode surgir a necessidade de obter áreas destinadas à construção de conjuntos residenciais. Nos termos da Lei Municipal nº 2.902/1965, que fixa diretrizes para a política habitacional do Município, nessa hipótese, compete ao DEMHAB:

Adquirir, sempre que possível, por concorrência pública, áreas de terras destinadas à construção de conjuntos residenciais.

Requisitar compulsoriamente áreas particulares destinadas à implantação de conjuntos residenciais.

Receber exclusivamente do Município as áreas necessárias à construção de conjuntos residenciais.

Adquirir áreas somente após a prévia transferência da propriedade ao Município.

Promover a aquisição de áreas exclusivamente mediante doação de particulares.

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