Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urba...
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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Câmara de Capão do Leão - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Capão do Leão - RS - Assistente Legislativo |
Q4448231
Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal detém a propriedade
de um terreno urbano que permaneceu sem destinação
oficial por décadas. Recentemente, a atual Presidência da
Casa constatou que terceiros invadiram o local e nele
construíram moradias. Com o objetivo de resguardar o
patrimônio do Município de forma legal e eficiente, qual
ação pode ser tomada pela atual gestão frente aos
ocupantes do imóvel?