Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urba...

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Q4448231 Direito Administrativo
Uma Câmara Municipal detém a propriedade de um terreno urbano que permaneceu sem destinação oficial por décadas. Recentemente, a atual Presidência da Casa constatou que terceiros invadiram o local e nele construíram moradias. Com o objetivo de resguardar o patrimônio do Município de forma legal e eficiente, qual ação pode ser tomada pela atual gestão frente aos ocupantes do imóvel?
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