Questões de Concurso
Sobre agentes públicos e lei 8.112 de 1990 em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa |
Q3409171
Direito Administrativo
Relativo ao estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item seguinte.
Na hipótese de recondução decorrente de inabilitação em estágio probatório, caso o cargo anteriormente ocupado no serviço público federal se encontre provido, o servidor reconduzido deverá permanecer afastado, percebendo 50% da remuneração a que faria jus, até que ocorra a vacância do referido cargo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Técnico Judiciário - Área: Administrativa - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |
Q3408779
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo ao estabelecido no Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei
n.º 8.112/1990).
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Considere que um servidor público federal ocupante de cargo em comissão seja designado para exercer, interinamente, as funções de outro cargo de confiança, sem ser dispensado das atribuições do cargo que ocupa. Nessa hipótese, a acumulação de cargos é lícita, devendo o servidor optar por apenas uma das remunerações durante o período da interinidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408227
Direito Administrativo
Considerando as situações hipotéticas a seguir envolvendo servidores municipais, tendo em vista a licença para exercício de
mandato eletivo prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408225
Direito Administrativo
Maria, após tomar posse em cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. João não satisfez as condições
do estágio probatório. Arnaldo cometeu crime contra a Administração Pública e teve a penalidade respectiva aplicada após
o devido processo administrativo. Todos os indivíduos mencionados não possuem outros cargos públicos. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, a respeito das vacâncias dos cargos
de Maria, João e Arnaldo, é correto afirmar que se deram, respectivamente, por:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Q3408223
Direito Administrativo
Marilda, recentemente empossada em virtude de concurso público e tendo sido lotada na Corregedoria Legislativa, recebeu
processos administrativos que informavam os seguintes fatos acerca de servidores em período de estágio probatório:
I. Marcos, servidor estável no cargo X, foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo Y, tendo sido submetido ao estágio probatório relativo a esse último cargo; não tendo sido aprovado no referido estágio, Marcos foi reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (X).
II. O Diretor-Geral da Câmara formulou consulta a respeito da possibilidade de um servidor em estágio probatório exercer cargos de provimento em comissão no âmbito da Casa Legislativa; o setor encarregado da resposta à consulta informou que há vedação legal expressa quanto a tal possibilidade.
III. Adonias, servidor que está em estágio probatório, poderá ter concedida licença para tratar de assuntos particulares, desde que sem remuneração e pelo prazo de até sessenta dias.
Após compulsar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, Marilda deverá concluir que está correto o que se afirma em
I. Marcos, servidor estável no cargo X, foi aprovado em concurso público e nomeado para o cargo Y, tendo sido submetido ao estágio probatório relativo a esse último cargo; não tendo sido aprovado no referido estágio, Marcos foi reconduzido ao cargo anteriormente ocupado (X).
II. O Diretor-Geral da Câmara formulou consulta a respeito da possibilidade de um servidor em estágio probatório exercer cargos de provimento em comissão no âmbito da Casa Legislativa; o setor encarregado da resposta à consulta informou que há vedação legal expressa quanto a tal possibilidade.
III. Adonias, servidor que está em estágio probatório, poderá ter concedida licença para tratar de assuntos particulares, desde que sem remuneração e pelo prazo de até sessenta dias.
Após compulsar o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana – Lei Complementar nº 05/2001, Marilda deverá concluir que está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3406946
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3406945
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406389
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
Considere que, no âmbito de processo administrativo disciplinar contra determinado servidor da justiça militar, ele tenha sido devidamente intimado e apresentado autodefesa por escrito, sem apoio jurídico formalizado nos autos. Nessa situação, de acordo com o entendimento sumulado do STF, a falta de defesa técnica por advogado não configura, por si só, causa de nulidade do processo administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3406388
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, referente ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A respeito da remoção de servidores no âmbito do Poder Judiciário da União, a legislação de regência considera como quadro a estrutura de cada justiça especializada — justiça federal, justiça do trabalho, justiça eleitoral e justiça militar —, admitindo o deslocamento funcional somente entre órgãos da mesma justiça especializada.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Portel - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3405196
Direito Administrativo
No que diz respeito aos cargos em comissão criados pela Lei nº 813/2013, que cria a Guarda Municipal, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Portel - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3405192
Direito Administrativo
A Lei nº 786/2011, que Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Portel, estabelece as formas de provimento do cargo público. Analise as afirmativas abaixo:
I. __________ é o retorno do servidor aposentado à atividade pública.
II. __________ é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
III. ___________ é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
Marque a única alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Assistente Administrativo |
Q3404837
Direito Administrativo
Alonso, servidor público recém-ingresso nos quadros da
Administração Pública, recebeu uma ordem manifestamente ilegal de sua chefia imediata. De acordo com os
preceitos éticos da Administração Pública brasileira, é
uma atitude correta cabível a Alonso:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Procurador Municipal (Advogado) |
Q3404056
Direito Administrativo
Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos e
empregos públicos, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auxiliar de Biblioteca |
Q3404016
Direito Administrativo
O servidor público estável só perderá o cargo:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, vedada a ampla defesa.
Estão corretos os itens:
I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, vedada a ampla defesa.
Estão corretos os itens:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Atendente |
Q3403899
Direito Administrativo
Analise as assertivas abaixo e assinale a que corresponda a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Atendente |
Q3403898
Direito Administrativo
Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.
I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
Ano: 2025
Banca:
COMVEST - UNICAMP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |
Q3403748
Direito Administrativo
Ana, uma funcionária estatutária, e Júlio, um empregado
celetista, planejam viajar juntos durante as férias do final
do ano. Considerando as distintas regulamentações
aplicáveis aos regimes de trabalho público e privado,
analise as afirmativas abaixo acerca do direito a férias e
da forma de remuneração:
I.No regime celetista, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, com o pagamento de um adicional de 1/3 sobre a remuneração normal.
II.No serviço público estatutário, a concessão de férias é definida por estatutos específicos, os quais podem estabelecer variações quanto à duração do período de descanso e à forma de remuneração.
III.Independentemente do regime, o direito a um período de férias remuneradas é garantido, embora os critérios de concessão e os benefícios aplicáveis possam diferir conforme a legislação pertinente a cada categoria.
É correto o que se afirma em:
I.No regime celetista, o empregado tem direito a 30 dias de férias anuais, com o pagamento de um adicional de 1/3 sobre a remuneração normal.
II.No serviço público estatutário, a concessão de férias é definida por estatutos específicos, os quais podem estabelecer variações quanto à duração do período de descanso e à forma de remuneração.
III.Independentemente do regime, o direito a um período de férias remuneradas é garantido, embora os critérios de concessão e os benefícios aplicáveis possam diferir conforme a legislação pertinente a cada categoria.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
COMVEST - UNICAMP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |
Q3403747
Direito Administrativo
Considerando as complexas especificidades normativas
que regem a atividade dos servidores públicos
estatutários, torna-se imprescindível analisar, com rigor
técnico, os dispositivos legais que disciplinam a jornada
de trabalho e o controle de frequência desses
profissionais. À luz das interpretações doutrinárias e
jurisprudenciais acerca da aplicação dos estatutos, e
considerando a necessidade de conciliar a eficiência
administrativa com os direitos fundamentais dos
servidores, qual das alternativas abaixo apresenta
corretamente as diretrizes para o gerenciamento da
jornada e o controle de frequência dos servidores
estatutários? Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
COMVEST - UNICAMP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |
Q3403737
Direito Administrativo
Lucas, gestor de uma equipe diversificada, precisa
organizar a jornada de trabalho e o controle de
frequência de seus funcionários, garantindo o
cumprimento da legislação trabalhista. Ele busca
entender as melhores práticas para gerenciar horários e
evitar problemas com horas extras. Analise as
afirmações abaixo sobre jornada de trabalho e controle
de frequência de servidores estatutários:
I.Servidores estatutários podem optar por não registrar frequência caso estejam exercendo atividades administrativas, pois a fiscalização da jornada é facultativa.
II.O controle de frequência dos servidores estatutários pode ser realizado por ponto eletrônico, folha de ponto manual ou sistemas internos de monitoramento, conforme definido pelo estatuto do órgão público.
III.A jornada dos servidores estatutários segue rigorosamente o modelo da CLT, com limite de 44 horas semanais e pagamento de horas extras obrigatório.
Após análise, assinale a alternativa correta.
I.Servidores estatutários podem optar por não registrar frequência caso estejam exercendo atividades administrativas, pois a fiscalização da jornada é facultativa.
II.O controle de frequência dos servidores estatutários pode ser realizado por ponto eletrônico, folha de ponto manual ou sistemas internos de monitoramento, conforme definido pelo estatuto do órgão público.
III.A jornada dos servidores estatutários segue rigorosamente o modelo da CLT, com limite de 44 horas semanais e pagamento de horas extras obrigatório.
Após análise, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
COMVEST - UNICAMP
Órgão:
UNICAMP
Prova:
COMVEST - UNICAMP - 2025 - UNICAMP - Analista de Recursos Humanos |
Q3403719
Direito Administrativo
Tanto Gildásio, que é empregado celetista (regidos pela
CLT), quanto Lucas que é um servidor público
estatutário, possuem regras específicas sobre períodos
de descanso, afastamentos remunerados ou não, e
licenças previstas na legislação. Assinale a alternativa
correta referente a afastamento derivado de licença para
tratar de interesses particulares para estatutário.
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