Gabarito: Errado

O tema central da questão versa sobre os requisitos para investidura em cargo público e a competência para estabelecê-los, abordando especialmente o critério de exigência de requisitos diferenciados para cargos públicos.

A legislação aplicável está expressa na Constituição Federal de 1988, especialmente no Art. 39, §3º:

"Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º (...), podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir."

Note que é a lei, e não o chefe de Poder, quem pode estabelecer tais requisitos diferenciados. Não se trata de um poder discricionário das chefias, mas sim de matéria reservada à norma legal, conforme destaque do doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello: “A fixação de requisitos para investidura em cargos públicos deve ser estabelecida por lei, respeitando os princípios constitucionais e a natureza do cargo, não sendo prerrogativa exclusiva do chefe de cada Poder.” (Curso de Direito Administrativo).

Exemplo prático:
Imagine um tribunal que deseje exigir formação em tecnologia para um cargo específico. Tal exigência somente pode ser imposta se prevista em lei, aprovada pelo poder legislativo e sancionada, e não por mera decisão do Presidente do Tribunal.

Justificativa da alternativa "Errado":
A alternativa está errada porque atribui ao chefe de cada poder (por exemplo, presidente do TJ, do TRF, do Executivo) a possibilidade isolada de impor requisitos diferenciados. Tal competência é legal e depende do devido processo legislativo, visando garantir isonomia, impessoalidade e segurança jurídica.

Pegadinha comum:
O erro de muitos candidatos é associar à chefia do órgão poder para criar critérios de admissão, quando o correto – tanto do ponto de vista legal quanto jurisprudencial – é que isso depende de lei específica.

Resumo: Somente a lei pode instituir requisitos diferenciados de investidura em cargos públicos, conforme texto constitucional e doutrina consolidada.

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ERRADO

Os requisitos para investidura em cargo público devem estar previstos em lei, conforme determina o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal.

Gabarito: Errado.

Justificativa:

A afirmativa mistura conceitos e traz uma impropriedade jurídica.

Sistema remuneratório dos servidores públicos:

De acordo com a Constituição Federal (art. 39, §1º), o sistema remuneratório deve observar critérios como a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos, os requisitos para investidura, e as peculiaridades dos cargos. Até aqui, a afirmativa está correta.

“O chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão…”:

Essa parte está incorreta.

• Os requisitos para investidura em cargo público são fixados em lei, e não pelo chefe de cada Poder de forma discricionária. Isso garante isonomia, impessoalidade e legalidade no acesso ao serviço público (princípios constitucionais do art. 37 da CF/88).
• Ou seja, não cabe ao chefe do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário estabelecer por conta própria requisitos diferenciados de admissão, mesmo que a natureza do cargo seja peculiar. Isso feriria o princípio da legalidade e comprometeria a isonomia no concurso público.

Fonte: chatgpt

Gabarito: Errado.

✅ Justificativa:

O item trata de forma equivocada do sistema remuneratório e de ingresso no serviço público.

Vamos aos pontos principais:

1. Requisitos para investidura em cargo público:

A investidura em cargo público deve obedecer a critérios objetivos e impessoais, definidos em lei, com base nos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da CF/88).

O chefe de Poder não pode, por vontade própria, estabelecer requisitos diferenciados de admissão, mesmo que a natureza do cargo o exija.

✅ Isso deve ser feito por meio de lei específica, aprovada pelo Legislativo.

2. Sistema remuneratório:

O sistema remuneratório dos servidores públicos também deve respeitar a legalidade e observar a estrutura constitucional e legal, incluindo:

Tabelas salariais definidas em leis específicas;

Respeito à isonomia (salário igual para função igual);

Restrições à acumulação de cargos e vencimentos.

⚠️ Erro do item:

A frase "o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão" está errada, pois:

Fere o princípio da legalidade;

Requisitos de ingresso devem estar previstos em lei, e não decididos unilateralmente pelo chefe do Poder.

✅ Conclusão:

O item está errado, pois atribui ao chefe de Poder uma competência que ele não possui constitucionalmente.

Art. 39. – CF88

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;                     

II - Os requisitos para a investidura;

III - As peculiaridades dos cargos. 

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Gab.: Errado

O erro está em dizer que o chefe de cada poder poderá estabeler requisitos diferenciados. Só poderá ser estabelecido requisito diferenciado através de LEI.