Gabarito: C (certo)

Tema central: Trata-se da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais e distritais, especialmente quanto à possibilidade de acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde.

Legislação aplicável: Segundo a Constituição Federal de 1988, Art. 37, XVI, c: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários: (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.” Já o Art. 42, § 3º, II dispõe: “Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (...) o disposto no art. 37, XVI e XVII.”

Jurisprudência relevante: O STJ reconhece essa possibilidade: “É possível a acumulação de dois cargos privativos na área de saúde nas esferas civil e militar, desde que o servidor não desempenhe funções tipicamente exigidas para as atividades das Forças Armadas.” (RMS 39157/GO).

Doutrina: Carvalho Filho salienta que a acumulação depende de compatibilidade de horários e limite constitucional de remuneração.

Exemplo prático: Um médico militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado pode exercer, simultaneamente, cargo de médico em hospital público estadual, desde que haja compatibilidade de horários e não seja ultrapassado o teto constitucional, respeitada a prioridade da função militar.

Justificativa da resposta “Certo”: O item está correto pois, pela CF/88, militares estaduais e distritais podem acumular dois cargos privativos da saúde, desde que cumpridas as condições: compatibilidade de horários, obediência ao teto e, pelo regime militar, prevalência do serviço militar. Tais requisitos estão expressos no texto constitucional e referendados por julgados dos tribunais superiores.

Ponto de atenção/pegadinhas: Muitos candidatos confundem as proibições da CF/88 para civis e militares federais (Forças Armadas), mas a permissão aos militares estaduais e distritais decorre da aplicação expressa do art. 37, XVI pela remissão do art. 42, §3º, II.

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CERTO

Art42, § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.   

Art. 37, XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:               

a) a de dois cargos de professor;                

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;               

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;  

Marquei errado porque a redação deu a entender que o Militar poderia acumular 3 cargos.

1 militar + 2 dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde

Errado, pois não tem limites remuneratórios, a soma dos cargos juntos pode passar o teto

O teto remuneratório se aplica a cada cargo separadamente

A questão não está totalmente certa, pois o teto remuneratório é para cada um dos cargos, não acumulado.