Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3483634

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANEPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Técnico Operacional - Agente de Suporte |

Q3483634 Direito Administrativo

A Sanepar é uma sociedade de economia mista que se submete às normas da Lei das Estatais (Lei Federal nº 13.303/2016). Diante disso, como servidor da Sanepar responsável pelo setor de licitações, você precisa organizar a contratação de serviço técnico especializado de restauração de bem de valor histórico de propriedade da empresa. Nesse caso, é corretor afirmar que

A

a licitação é indispensável.

B

o serviço técnico especializado para restauro de objetos não se inclui no rol de contratações diretas permitidas.

C

por ser dispensável, a licitação poderá se dar via modalidade de concurso.

D

o serviço técnico especializado para restauro de objetos é típico caso de contratação semi-integrada.

E

a aquisição do serviço poderá se dar via contratação direta.

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Q3483384

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483384 Direito Administrativo

Uma empresa que possui contrato administrativo de longo prazo com o Governo Federal para fornecimento de materiais de construção enfrenta uma súbita mudança na política tarifária sobre importação de insumos, imposta pelo mesmo Governo, impactando dramaticamente nos custos da empresa. A empresa busca liquidação. Qual é o fundamento jurídico mais protegido para o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?

A

Princípio da autotutela, que autoriza a administração a rever seus próprios atos.

B

Princípio da supremacia do interesse público, que permite ao Estado modificar unilateralmente os contratos.

C

Teoria do fato do príncipe, já que a alteração foi um ato unilateral do Estado que afetou o equilíbrio contratual.

D

Teoria da imprevisão, pois o contrato não prevê mudanças na política econômica.

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Q3483376

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483376 Direito Administrativo

Durante a realização de um concurso público pela Prefeitura de Alfa, constatou-se que um dos candidatos, parente próximo do prefeito, foi aprovado em posição vantajosa. A situação gerou questionamentos sobre a observância dos princípios da administração pública. Qual princípio é diretamente afetado por essa situação, segundo a Constituição Federal?

A

Publicidade, uma vez que todos os atos administrativos devem ser publicados.

B

Eficiência, visto que a contratação de familiares pode não resultar na escolha do candidato mais qualificado.

C

Legalidade, pois o pai do prefeito não deveria ser autorizado a concorrer no concurso.

D

Impessoalidade, porque a relação familiar pode influenciar o tratamento dado ao candidato.

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Q3483370

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Antônio Carlos - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Antônio Carlos - SC - Procurador |

Q3483370 Direito Administrativo

Conforme a Lei Orgânica nº 1/1990 do Município de Antônio Carlos, analise as seguintes afirmações sobre os limites e prerrogativas impostas aos servidores públicos e indique a opção correta:

A

Todos os servidores públicos do município, independentemente do cargo, estão sujeitos ao teto remuneratório equivalente ao subsídio do Prefeito.

B

Os servidores públicos do município podem acumular livremente cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e os cargos sejam na área de educação ou saúde.

C

A investidura em cargo público municipal depende exclusivamente de nomeação pelo Prefeito, sem necessidade de concurso público, conforme decisão administrativa.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto em casos específicos permitidos constitucionalmente, como a acumulação de dois cargos de professor ou de cargos na área da saúde.

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Q3483279

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CETEM Prova: Instituto Access - 2024 - CETEM - Assistente de Pesquisa - Perfil 5 |

Q3483279 Direito Administrativo

Qual é a autarquia responsável pela explotação mineral, com competência para promover a concessão relativa à explotação e ao aproveitamento dos recursos minerais e baixar normas, em caráter complementar, exercendo a fiscalização sobre o controle ambiental das atividades de mineração, em articulação com os órgãos responsáveis pelo meio ambiente?

A

Denit.

B

DNPM.

C

Embrapa.

D

Ibama.

E

ANTT.

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Q3482379

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482379 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, o contrato de programa deverá:

A

Indicar de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido, momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade.

B

Prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

C

Estabelecer as normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

D

Identificar os bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado.

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Q3482370

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Técnico de Enfermagem |

Q3482370 Direito Administrativo

Ao se tratar do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107/2005, considere o seguinte trecho:

"Art. 8º O consórcio público será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do seu contrato constitutivo."

Em relação aos Estatutos, assinale o que for correto.

A

Os estatutos serão aprovados pelo Senado Federal.

B

Os estatutos do consórcio público de direito público produzirão seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial no âmbito de cada ente consorciado.

C

Os estatutos devem ser contratados pela administração direta dos entes da Federação.

D

Os estatutos deveram obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

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Q3481986

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481986 Direito Administrativo

A Lei nº 7.735/89 foi responsável pela criação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Acerca do tema, analise o item a seguir.

O IBAMA é uma fundação pública federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

Certo

Errado

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Q3481977

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481977 Direito Administrativo

O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, considerando o uso de sigilo para proteger interesses administrativos conforme conteúdos protegidos pela Lei de Acesso à Informação (LAI).

Certo

Errado

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Q3481972

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481972 Direito Administrativo

O princípio da impessoalidade determina que a administração pública deve tratar os cidadãos de forma equânime, sendo permitido o favorecimento de determinadas categorias de indivíduos quando houver previsão legal expressa.

Certo

Errado

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Q3481900

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481900 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas às modalidades de impugnação e recursos administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

()Os recursos administrativos opostos em face do auto de infração são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão.
()A impugnação é a defesa que pode ser oposta em face do auto de infração.
()Os pedidos de reconsideração feitos acerca de decisões que desfavorecem o contribuinte são julgados sempre por autoridade superior àquela que proferiu a decisão impugnada.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − V.

C

F − V − F.

D

F − F − F.

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Q3481896

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481896 Direito Administrativo

Um conceito é uma ideia, definição ou entendimento sobre algo. Assinale a alternativa que representa, corretamente, um possível conceito do denominado Poder de Polícia.

A

É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

B

É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

É a atividade da administração pública e da iniciativa privada que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

D

É a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público ou privado concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q3481895

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481895 Direito Administrativo

Os Princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado na gestão de seus serviços, bens e recursos em prol do interesse público. Assinale a alternativa que representa princípios expressos da administração pública na Constituição Federal:

A

Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.

B

Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório e Publicidade.

C

Ampla Defesa, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.

D

Legalidade, Proporcionalidade, Eficiência e Publicidade.

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Q3481893

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481893 Direito Administrativo

O dever de notificação administrativa pela autoridade que lançou o tributo ou aplicou a penalidade decorre de postulados constitucionais valiosos que protegem o contribuinte. Assinale a alternativa que indica os princípios específicos que impõem o dever da notificação administrativa:

A

Princípios do contraditório e da ampla defesa.

B

Princípios do contraditório e da legalidade.

C

Princípios da publicidade e da moralidade.

D

Princípios da ampla defesa e da moralidade.

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Q3481887

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481887 Direito Administrativo

Acerca do ato administrativo da licença concedida aos estabelecimentos industriais e comerciais, assinale a alternativa correta.

A

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, tendo em vista que se trata de ato vinculado, não possuindo a administração pública discricionariedade para proibir eventual funcionamento do estabelecimento nesse caso.

B

Preenchidos os requisitos legais, a licença deve ser concedida, haja vista que se trata de ato não vinculado, discricionário e constitutivo.

C

Em regra, estabelecimentos industriais poluidores não precisam de licença para funcionar.

D

A licença se condiciona ao arbítrio da administração, que poderá ou não a conceder, o que dependerá dos interesses políticos do caso concreto.

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Q3481881

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Agente de Arrecadação e Fiscalização |

Q3481881 Direito Administrativo

Marcos, agente de fiscalização municipal, dirige-se a um mercado onde são comercializados diversos tipos de produtos. No local, constata que nenhum deles possui nota fiscal, tampouco origem conhecida, e, inclusive, existem fundados indícios de que grande parte da mercadoria existente no estoque é proveniente de furtos e roubos praticados na região, posto que os lotes registrados correspondem aos constantes de boletins de ocorrência formalizados na delegacia local. Diante disso, fundado no poder de polícia municipal, Marcos interdita sumariamente o mercado. Assinale a alternativa que representa, corretamente, o atributo do poder de polícia que autoriza Marcos a interditar o estabelecimento, independentemente de ordem judicial:

A

Forçabilidade.

B

Discricionariedade.

C

Publicidade.

D

Autoexecutoriedade.

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Q3481765

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481765 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém o termo reativo a pessoa jurídica originada exclusivamente por entes da Federação para o estabelecimento de relações de cooperação federativa e realização de objetivos de interesse comum possuindo natureza jurídica de contrato interfederativo:

A

Conglomerado público.

B

Cooperativa pública.

C

Associação pública.

D

Consórcio público.

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Q3481759

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481759 Direito Administrativo

O pregão eletrônico trata-se de uma das modalidades de licitação onde a negociação acontece especificamente por meio da internet. Assinale a alternativa que contém o objetivo prioritário da modalidade de licitação denominada pregão:

A

Simplificar o processo de licitação tornando mais acessível e menos burocrático.

B

Promover a competitividade e a transparência nas compras públicas.

C

Buscar o máximo de participantes possíveis dos processos licitatórios independente do porte e estrutura organizacional.

D

Ampliar o espaço geográfico buscando fornecedores de outras localidades e Estados distintos ampliando as possibilidade de competição.

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Q3481755

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Rica - MT Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vila Rica - MT - Contador |

Q3481755 Direito Administrativo

A Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992 em sua Resolução Oficial dada para a redação de 2021 estabelece que esta Lei dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática ilícitas. Assinale a alternativa correspondente a esta Lei:

A

Lei de Licitações.

B

Lei de Fraude.

C

Lei de Improbidade Administrativa.

D

Lei de Crimes contra a administração pública.

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Q3481575

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado (Especialidade Arquitetura) |

Q3481575 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual são aqueles realizados em trabalhos relativos a:

I. fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
II. patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
III. restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV. controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso.

Está correto o que se afirma em

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e IV. apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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