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Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Câmara de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |
Q3394631
Direito Administrativo
Ana nasceu viva e seus pais registraram seu nascimento em cartório. O cartório emitiu uma certidão de nascimento, a qual comprova que Ana existe no mundo jurídico e assim pode exercer seus direitos, como por exemplo, frequentar uma escola.
Na situação anteriormente descrita, a certidão de nascimento configura um ato administrativo do tipo:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Câmara de São Carlos - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Câmara de São Carlos - SC - Analista de Compras e Licitações |
Q3394624
Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
() O ato discricionário praticado por autoridade incompetente é nulo.
() O ato discricionário praticado por forma diversa da prevista em lei é ilegítimo.
() Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
() Com a delegação, os atos praticados quando do exercício da delegação serão considerados editados pelo delegado, mas a responsabilidade pelas eventuais irregularidades ainda cairão sobre o servidor público que delegou a competência.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |
Q3393567
Direito Administrativo
Nos atos administrativos, a presença e a adequada
observância dos elementos contribuem para a
legalidade, legitimidade e eficácia. A falta ou
inadequação de um desses elementos pode acarretar a
nulidade ou anulação do ato, garantindo a proteção dos
princípios que regem a administração pública. Os atos
administrativos são compostos por diversos elementos.
Sobre isso, assinale a alternativa que apresenta os
elementos que conferem validade e eficácia às decisões
da administração pública:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Roque Gonzales - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |
Q3393412
Direito Administrativo
Conforme a corrente clássica defendida por Hely Lopes
Meirelles, os requisitos dos atos administrativos são:
I. Competência.
II. Finalidade.
III. Objeto.
IV. Forma.
Estão CORRETOS:
I. Competência.
II. Finalidade.
III. Objeto.
IV. Forma.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |
Q3386946
Direito Administrativo
Como se chama o documento que é definido como o ato
escrito oficial, contendo aviso, determinação, ou citação,
mandado publicar, por autoridade competente, no órgão
oficial ou outros órgãos de imprensa, ou, ainda, afixado em
lugares públicos, onde seja facilmente lido por todos?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Abaré-eté
Órgão:
Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM
Prova:
Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Arqueólogo |
Q3386565
Direito Administrativo
Segundo o Art. 4 da Portaria nº 159 de 2016, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deverá conter:
I- os fundamentos de fato e de direito.
II- a descrição dos prováveis benefícios.
III- o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.
IV- a forma de fiscalização da sua observância. Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384292
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.
O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?
O ato administrativo, desde que a lei autorize o administrador a praticá-lo de forma imediata, não dependerá de autorização de qualquer outro poder.
O texto se refere a qual atributo inerente aos atos administrativos?
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384291
Direito Administrativo
Leia o texto a seguir.
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
Ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público, ou a prestação de serviço público, ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido.
O texto se refere ao conceito de
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384290
Direito Administrativo
Os atos administrativos são compostos por cinco elementos,
a saber, a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto. Por sua vez, o mérito do ato administrativo é composto
por dois destes, sendo eles
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Analista Legislativo |
Q3384289
Direito Administrativo
O ato administrativo pode ser extinto por diversas razões,
dentre elas, por deixar de preencher as condições
necessárias para a sua expedição ou manutenção, sendo
essa espécie de extinção denominada
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382852
Direito Administrativo
São características dos atos administrativos,
exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Auxiliar Técnico Administrativo |
Q3382851
Direito Administrativo
A classificação dos atos administrativos sofre
imensa variação em virtude da diversidade de
critérios adotados para firmá-la. Observe os
conceitos a seguir e assinale V (verdadeiro) e F
(falso) e marque a alternativa correspondente.
[ ] Atos gerais ou normativos compreendem os atos que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontra na mesma situação jurídica.
[ ] Atos individuais são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
[ ] Atos compostos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
[ ] Atos enunciativos são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo
[ ] Atos gerais ou normativos compreendem os atos que regulam uma quantidade indeterminada de pessoas que se encontra na mesma situação jurídica.
[ ] Atos individuais são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
[ ] Atos compostos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.
[ ] Atos enunciativos são os que apenas declaram situação preexistente, citando-se, como exemplo, o ato que declara que certa construção provoca riscos à integridade física dos transeuntes, ou o ato que constata irregularidade administrativa em órgão administrativo
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Câmara de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Câmara de Turilândia - MA - Agente Administrativo Analista |
Q3381519
Direito Administrativo
Qual ato administrativo possui efeitos concretos, individuais ou gerais, mas decorre de um procedimento administrativo, sendo emitido por órgãos administrativos:
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Fiscal de Obras e Posturas |
Q3380644
Direito Administrativo
Como é definido o ato administrativo unilateral que permite
o uso privativo de um bem público para fins de interesse
público, sendo a característica distintiva a precariedade e
a possibilidade de ser gratuito ou oneroso? Além disso,
como a natureza pública do bem é destinado ao uso
coletivo, limita a autorização para fins exclusivamente
privados.
Ano: 2024
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Roseira - SP
Prova:
AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Fiscal de Comércio e Indústria |
Q3380006
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Lei 369 de 1984, responda à questão:
Sobre os autos de infração é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377803
Direito Administrativo
O conceito de gestão nas organizações públicas
brasileiras é muito amplo. As ações
administrativas são manifestações ou decisões
da organização pública que visam implementar
políticas públicas, fazer cumprir leis e utilizar
funções administrativas do governo (Meirelles,
2017). É realizado por todas as autoridades no
exercício das suas funções administrativas. É
importante para o alcance das metas
institucionais porque indica o verdadeiro papel
do governo em todos os setores da sociedade
(Ibidem). Além disso, as atividades
administrativas são importantes para o equilíbrio
e desenvolvimento da sociedade. Isso porque
está vinculado aos princípios da sociedade para
alcançar os direitos democráticos, que é o
alicerce básico da sociedade gerida por um
governo que deseja o desenvolvimento da
sociedade. Nesse sentido, para o referido autor
supracitado, existem determinados critérios que
devem ser atendidos para que uma ação
administrativa seja considerada justa. Ele
enfatiza que a ausência de qualquer um destes
requisitos prejudica a autoridade da
organização em questão. Diante desse contexto, assinale a alternativa que valida o ato
administrativo.
Ano: 2024
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2024 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Administrativo |
Q3377802
Direito Administrativo
No contexto do direito administrativo, um dos
princípios fundamentais que orientam a
atuação da administração pública é o princípio
da autotutela administrativa. Com base nesse
entendimento, o princípio da autotutela
administrativa implica que:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |
Q3377335
Direito Administrativo
Acerca da convalidação do ato administrativo
é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |
Q3377334
Direito Administrativo
A condição de eficácia do ato administrativo,
quando este começa a produzir seus efeitos,
dar-se-á através da:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Sete Barras - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Agente Administrativo Pessoal |
Q3377333
Direito Administrativo
Acerca da classificação dos atos
administrativos, quanto à sua formação,
compõe os atos:
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