Questões de Concurso
Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Assistente Social |
Q3832218
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública,
um cabo energizado, mal fixado pela empresa
contratada, causou choque elétrico em um morador. A
empresa alegou que a responsabilidade seria do
Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria
analisou o caso à luz do regime constitucional de
responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |
Q3831999
Direito Administrativo
Considere que no dia 1º
de junho de 2025, a Ouvidoria
Municipal recebeu uma denúncia anônima de que Sofia,
servidora pública do Município ABC, estava utilizando o
computador do trabalho para praticar o “golpe do falso
leilão” e que os valores por ela angariados eram divididos com Júlio, seu chefe imediato, que encobria a fraude.
Sem realizar qualquer investigação preliminar, imediatamente Pedro, agente público, determinou que fosse instaurado processo administrativo em face de Sofia e de
Júlio; a notícia se espalhou rapidamente por todo o Município, o que gerou danos à imagem dos denunciados. Ao
final do processo, concluiu-se que a denúncia era infundada e que foi motivada por ciúmes de José, esposo de
Sofia. No entanto, Sofia e Júlio sofreram prejuízos anormais e injustos com a instauração indevida do processo
admininstrativo e agora precisam fazer tratamento para o
transtorno de ansiedade generalizada.
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Com base na situação apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831822
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública,
um cabo energizado, mal fixado pela empresa
contratada, causou choque elétrico em um morador. A
empresa alegou que a responsabilidade seria do
Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria
analisou o caso à luz do regime constitucional de
responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor Pedagogo |
Q3831319
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública,
um cabo energizado, mal fixado pela empresa
contratada, causou choque elétrico em um morador. A
empresa alegou que a responsabilidade seria do
Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria
analisou o caso à luz do regime constitucional de
responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Médico Especialista - Neurologia |
Q3831252
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública, um cabo energizado, mal fixado pela empresa contratada, causou choque elétrico em um morador. A empresa alegou que a responsabilidade seria do Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria analisou o caso à luz do regime constitucional de responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Professor de Geografia |
Q3829765
Direito Administrativo
Durante a execução de serviço público delegado de transporte coletivo, um veículo operado por empresa contratada perdeu o controle devido à falta de manutenção e causou danos a diversos usuários. A empresa alegou que a responsabilidade deveria recair exclusivamente sobre o Município, titular do serviço, afirmando não possuir responsabilidade objetiva. A Secretaria de Administração solicitou parecer à Procuradoria, que analisou o tema à luz da Constituição. Com base no regime constitucional de responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal de Trânsito e Transporte |
Q3827201
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de iluminação pública,
um cabo energizado, mal fixado pela empresa
contratada, causou choque elétrico em um morador. A
empresa alegou que a responsabilidade seria do
Município, responsável pela rede elétrica. A Procuradoria
analisou o caso à luz do regime constitucional de
responsabilidade civil. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Terra Santa - PA
Provas:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal Ambiental
|
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fonoaudiólogo |
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Cirurgião |
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Médico Clínico Geral |
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Psicólogo |
Q3814666
Direito Administrativo
Nos termos do art. 37, §6º da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Essa responsabilidade é:
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111519
Direito Administrativo
Durante forte tempestade, uma árvore antiga tombou
sobre veículo estacionado em via pública. A defesa do
Município alegou que o evento decorreu exclusivamente
de caso fortuito natural. O proprietário argumentou que
havia reiteradas solicitações de poda registradas junto
ao setor de manutenção. Cabe ao Procurador analisar se
o dano é indenizável, considerando a teoria objetiva e a
omissão administrativa específica. Desta forma, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111518
Direito Administrativo
Durante a execução de serviços de manutenção viária
por empresa contratada, um buraco aberto para reparos
permaneceu sem sinalização adequada, ocasionando
acidente com motociclista no período noturno. Diante da
ação judicial movida contra o Município e contra a
empresa, a Procuradoria foi instada a emitir parecer
sobre a responsabilidade civil decorrente da atuação de
particular na execução de serviço público. Com base no
regime constitucional, analise as assertivas abaixo:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.
Assinale a opção correta:
I.O Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros durante a execução de serviços públicos, ainda que prestados por particular.
II.A empresa contratada responde subjetivamente, permitindo-se ao Estado eventual ação regressiva desde que comprovada a culpa.
III.O Município e a empresa contratada respondem solidariamente perante o usuário, independentemente de culpa.
Assinale a opção correta:
Q4089408
Direito Administrativo
Em serventia judicial vinculada ao Tribunal de
Justiça do Estado Beta, o servidor Irineu, ao
digitalizar autos físicos, extraviou, por desatenção,
petição essencial ao cumprimento de sentença. Em
razão do extravio, a exequente Irene perdeu o
prazo para requerer a providência executiva
cabível, sofrendo prejuízos materiais, pelo que
pretende ser indenizada.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
À luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Douradina - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |
Q4066963
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna a seguir.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
A responsabilidade civil do Estado diz respeito à obrigação da Administração Pública e seus agentes de indenizar danos causados a terceiros em função de ações ou omissões ocorridas no desempenho da função pública. Nesse contexto, entre as teorias acerca da responsabilidade civil, destaca-se a _________________, que fundamenta a responsabilidade objetiva da Administração Pública. Para configurar a responsabilidade do Estado, é necessário que estejam presentes três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal.
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Tributos - Edital nº 12 |
Q4035877
Direito Administrativo
A Procuradoria Geral do Município analisa possível
responsabilidade civil do município por dano causado em
fiscalização tributária. Conforme o artigo 37, §6º da
Constituição Federal de 1988, o Estado responde
objetivamente pelos danos que seus agentes causarem
a terceiros, bastando conduta, dano e nexo causal. A
responsabilidade por omissão é subjetiva, exigindo prova
de culpa, e há excludentes como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. Após indenizar, o Estado tem
direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou
culpa. Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CODERN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - CODERN - Analista Técnico Administrativo - Contador |
Q3985576
Direito Administrativo
Considere o seguinte caso hipotético no âmbito de
uma determinada Companhia Docas, responsável
pela administração de um porto:
Em 15 de maio de 2025, durante operações de
atracação de um cargueiro, um dos guindastes do
terminal portuário, cuja manutenção havia sido mal
executada por empresa terceirizada, tombou sobre
um caminhão da empresa Transportes Silva Ltda.,
causando perda total de carga avaliada em
R$ 200.000 e lesões leves ao motorista. Diante
dessa situação, a Transportes Silva ajuizou ação
contra a Companhia Docas pleiteando indenização
pelos danos materiais e morais sofridos.
Considerando a responsabilidade civil do Estado e
os preceitos da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta a respeito do caso narrado.
Ano: 2025
Banca:
RH MAIS
Órgão:
Câmara de Senador Pompeu - CE
Prova:
RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |
Q3981818
Direito Administrativo
Segundo o regime de responsabilidade civil do Estado
estabelecido no art. 37, §6º, da Constituição Federal:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |
Q3968592
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Analise o excerto a seguir, acerca dos
servidores municipais:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
O município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) |
Q3941434
Direito Administrativo
Um município brasileiro, ciente do aumento da
população em área de risco geológico (encosta), foi
notificado por laudo técnico da Defesa Civil para
implementar obras de contenção e remoção de
famílias, bem como instituir um sistema permanente de
alerta pluviométrico. O prefeito, por omissão
injustificada e falta de dotação orçamentária, ignorou as
recomendações específicas. Meses depois, uma
intensa chuva causou um deslizamento, resultando na
morte de cinco pessoas e na destruição de residências.
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:
A família de uma das vítimas ajuíza ação de indenização contra o Município. O Tribunal de Justiça local aplica a teoria da responsabilidade civil subjetiva (culpa administrativa ou faute du service), exigindo a comprovação da negligência para o dever de indenizar. Analisando o caso e a jurisprudência consolidada do STF, é incorreto afirmar que:
Q3927436
Direito Administrativo
Suponha que, em decorrência das mudanças climáticas,
em 2024, após um tsunami atingir a costa do estado do
Rio de Janeiro, uma usina nuclear administrada por uma
empresa pública federal sofre um grave acidente técnico
durante um procedimento de reparo de danos causados
pelo evento climático extremo. Um dos reatores apresenta uma falha inesperada no sistema de refrigeração, levando a um superaquecimento do núcleo e à liberação
de materiais radioativos na atmosfera. O vazamento inicial é controlado, mas a liberação contínua de partículas
tóxicas se espalha pelo ar e pela água, contaminando
a região costeira e os recursos hídricos que abastecem
várias cidades próximas. A nuvem radioativa afeta uma
área densamente povoada, levando à evacuação emergencial de milhares de residentes. Além do impacto direto
à saúde pública, como aumento de casos de doenças
respiratórias e contaminação por radiação, a biodiversidade local também sofre danos irreversíveis. Espécies
marinhas e terrestres entram em extinção em algumas
áreas, e os solos agrícolas próximos são comprometidos
pela radiação, causando prejuízos econômicos significativos aos produtores rurais. A empresa que opera a usina
alega que o acidente ocorreu por uma falha mecânica imprevista, consequência dos danos causados pelo evento
extremo e imprevisível que foi o tsunami, e que todas as
normas de segurança estavam em conformidade com os
regulamentos vigentes.
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Com base nessa situação hipotética e na legislação brasileira, é correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
Câmara de Mirassol - SP
Prova:
Instituto Unique - 2025 - Câmara de Mirassol - SP - Controlador Interno |
Q3925753
Direito Administrativo
No regime jurídico brasileiro, a responsabilidade
civil do Estado fundamenta-se no art. 37, §6º da
Constituição Federal, articulando-se com a teoria
do risco administrativo, com repercussões sobre
a natureza objetiva da responsabilidade,
excludentes, direito de regresso e abrangência
subjetiva em relação a entes e prestadores de
serviços públicos. É característica correta da
responsabilidade civil do Estado:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREMEPE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911091
Direito Administrativo
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco (CREMEPE) instaurou processo de execução em desfavor
de Miguel, com base em termo particular de confissão de dívida, assinado por ambos e duas testemunhas. Os bens de
Miguel foram penhorados, em razão de ele não ter satisfeito a obrigação do prazo legal. Miguel, no entanto, opôs
embargos à execução alegando nulidade do título executivo, sob o fundamento de que tal negócio jurídico continha
vício de dolo. Miguel foi induzido a erro, o que levou a crer que estava realizando declaração de que não tinha recebido um
benefício assistencial da entidade, quando, na verdade, estava subscrevendo a confissão de dívida. Depois do regular trâmite
procedimental dos embargos à execução, a nulidade do negócio jurídico foi reconhecida e declarada inexistente a obrigação
que ensejou o processo de execução. Com isso, Miguel pretende ser indenizado pelos danos que sofreu em decorrência de
seus bens terem sido penhorados. A respeito da responsabilidade civil do CREMEPE frente a Miguel, assinale a afirmativa
correta.
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